contra ordenação extinção
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se actualmente ... ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a) A subscrição dos termos de ... dos equipamentos ou sistemas fixos de extinção automática de incêndios, em infracção ao ...
- Acórdão nº 3550/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Aviso n.º 10580/2023
... mobilidades, períodos experimentais e extinção de vínculos em várias ... carreiras/categorias ... ência da homologação da Lista de Ordenação Final e após ... aceitação da posição ...
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Aviso n.º 23853/2022
... período experimental e extinção do vínculo de emprego público de vários ... ência da homologação da Lista de Ordenação Final e após ... aceitação da posição ...
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Aviso n.º 15941/2023
... mobilidades, períodos experimentais e extinção de vínculos em várias ... carreiras/categorias ... ência da homologação da Lista de Ordenação Final e após aceitação ... da posição ...
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Acórdão nº 01789/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003
I - Suscitada, perante o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso interposto de decisão de 1ª instância em processo de contra-ordenação fiscal, a prescrição do procedimento, questão de que o tribunal recorrido não conheceu, impõe-se apreciar essa questão antes da nulidade imputada à sentença, uma vez que, a proceder, implica a extinção do procedimento. II - Verificando-se que não ocorreu a...
... anos sobre a prática do facto, objecto da contra-ordenação, prescreveu a infracção ajuizada, ... se tratar de assunto que, importando a extinção do procedimento - cfr. o artigo 193º alínea b) ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, CC, DD, EE e FF, LDA ... Pediu: a) - a ... extinção dos contratos celebrados com a A.; A FF não ... 6º, nº 1 ... Constitui contra-ordenação punível com coima de €7.500 a €37.500 o ... -
Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... de contrato individual de trabalho, contra o Estado Português, aduzindo, em síntese, que ... de pareceres nos processos de contra-ordenação, no âmbito de aplicação do C.E.; 2- aliás, ... da constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... [7] Porém, contra esta fundamentação, pode facilmente ... 4 de setembro, adicionou uma outra: a extinção de uma associação sindical ou de uma ... ção objetiva, mas uma influência de ordenação direta das relações contratuais do trabalho" ...
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Despacho n.º 11024/2016
... da atividade do júri, e da respetiva ordenação dos concorrentes, afigura-se suficiente para ... ção.Nestes termos, determino a extinção do procedimento por impossibilidade de proferir ...
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Aviso n.º 4930/2019
... lugar à elaboração de lista de ordenação final de candidatos e respetivo período de ...
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Aviso n.º 11915/2023
... Aviso n.º 11915/2023 ... Sumário: Extinção do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso ... à notificação da lista de ordenação ... final aos candidatos, no âmbito da ...
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Acórdão n.º 297/2016
... geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... ção do procedimento com a consequente extinção da responsabilidade da arguida (e ora recorrida) ... De facto, no ilícito de mera ordenação social, as sanções não têm a mesma carga de ...
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Despacho n.º 13370/2006, de 26 de Junho de 2006
... 1) Despachar os processos de contra-ordenaçáo, fazer admoestaçóes e aplicar ...
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Despacho (extracto) 22239/2006, de 02 de Novembro de 2006
... 1) Despachar os processos de contra-ordenao, fazer admoestaes e aplicar coimas no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... ou imóvel, configura a prática de uma contra-ordenação muito grave, grave ou leve. 4 - As ... A determinação da extinção da vigência pode ser implícita ou explícita o ...
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Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...
... 39, proferido em 24/07/2007) contra o ESTADO PORTUGUÊS, a citar na pessoa do ... à análise de processos de contra-ordenação, realização de propostas de decisão ... no respectivo dossier; 37) No caso de extinção do procedimento de contra-ordenação, por ... -
Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril de 2001
... a competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das respectivas ... no âmbito do processo de contra-ordenação), tornando mais fácil a sua aplicação, leva a ... ção, para efeitos de arquivamento ou extinção do processo, ou extinção da sanção; j) Manter ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... rector em critérios valorativos de ordenação. Em terceiro lugar, há-de estabelecer los ... personalidade, que é a sua própria extinção” ... Concretizando os factores a ponderar na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... ção de responsabilidade no caso de extinção da sociedade) ... Artigo 116.º Incorporação de ... VII Disposições penais e de mera ordenação social ... Artigo 509.º Falta de cobrança de ... accionistas contra a exploração de informações privilegiadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
... e gestão florestal, de investimento e de defesa da floresta contra os incêndios, integrados em ZIF e de acordo com os seus elementos ... de situações que indiciem a prática de uma contra-ordenação prevista no presente diploma, deve dar notícia à DGRF e remeter-lhe toda ...
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Regulamento n.º 245/2024
... trabalhadores; f ) Aprovar a lista de ordenação e classificação final; g ) Negociar as ... ável pelo procedimento; c ) Propor a extinção do procedimento. 3 — As funções do júri ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... ídica tributária, do nascimento à extinção". No título III é regulado o procedimento tribut\xC3" ... definição do tipo de crime, contra-ordenação fiscal, sanções e regras de procedimento são ...
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Despacho n.º 11000/2016
... úri do concurso reuniu e deliberou a ordenação final dos candidatos com a presença de quatro ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M
... letiva, designadamente por motivo de extinção, fusão, suspensão ou reestruturação. 5 - As ... Artigo 10.º Prioridades na ordenação dos candidatos 1 - Os candidatos ao concurso ...