contra ordenação extinção
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Aviso n.º 3886/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... ) e, bem assim, a extino do procedimento de contra -ordenao (artigo 61. do Regime Geral das Infraces ...
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Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
... bem assim, a extinçáo do procedimento de contra -ordenaçáo (artigo 61. do Regime Geral das ...
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Acórdão nº 0409/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2011
I - A questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional está coberta pelo trânsito em julgado da respectiva decisão de aplicação de coima. II - O conhecimento oficioso da prescrição a que alude o artigo 175.º do CPPT é o da dívida exequenda, e não o do procedimento de contra-ordenação.
... a reclamação por si deduzida contra o despacho do Chefe de Finanças do Porto-5, ... a possibilidade de requerer a extinção da execução com esse fundamento, daí abrindo a ... ção perseguida em processo de contra-ordenação, não fazendo até sentido falar-se naquele após ... -
Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... individual de trabalho com processo comum contra o Estado Português, pedindo: - A condenação do ... de pareceres nos processos de contra-ordenação, no âmbito do Código da Estrada e demais ... ão pré-elaborados para os casos de extinção do procedimento contra-ordenacional ... 36- Nos ...
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Acórdão nº 00720/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2007
I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental. II. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada...
... passagem de certidão pela mesma deduzida contra a DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO ... superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 287.º, al. e) ... da grelha classificativa e ordenação dos candidatos, de que a recorrente pretendia ... -
Aviso (extracto) 7473/2006, de 05 de Julho de 2006
... bem assim a extinçáo do procedimento de contra-ordenaçáo, nos termos do artigo 61.o, todos do ...
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Lei n.º 15/2001
... integrante ... 2 — O regime das contra-ordenações contra a segu- ... rança social ... , cabendo a este promover a extinção do ... 5 — A revogação parcial do acto ... crime e contra-ordenação, o agente será punido a título ... de crime, ...
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Acórdão nº 0000354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro protege...
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Acórdão nº 0000354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro protege...
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Aviso (extracto) 13102/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de registo e autuao dos processos de contra-ordenao fiscal e promover a sua instruo e ...
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Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... CONTRA-ORDENAÇÃO, A VERDADE É QUE TAL NÃO SIGNIFICA ... ência da oposição e a consequente extinção ou, pelo menos, suspensão do presente processo ...
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Em vigor
Lei n.º 30/2000 . Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... 4 - A comissão declara a extinção do processo se, decorrido o período da ...
- Acórdão nº 0035024 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2002
- Acórdão nº 0035024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 03900/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... A entidade recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado ... ção na DGRN na sequência da aludida extinção do GEPMJ em que prestava serviço, em nada ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... com o regime do ilícito de mera ordenação social, contra os atentados ao ... bem-estar dos ... a sua função ecológica, causem a extinção de espécies ... ou submetam os animais à ...
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Decreto-Lei n.º 83/2016
... extinção do respetivo serviço de assinaturas.2 - O ... dos atos do Governo, de acordo com a ordenação resultante da lei orgânica do Governo ao nível ...
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Despacho n.º DIDESP10/97, de 03 de Abril de 1997
... executivos, de reclamação graciosa e de contra-ordenação, tendo em vista a permanente ...
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Aviso n.º DIAV76/95, de 22 de Março de 1995
... EXECUTIVOS, RECLAMAÇÃO GRACIOSA E CONTRA-ORDENACAO, TENDO EM VISTA A PERMANENTE EXTINÇÃO ...
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Regulamento n.º 591/2022
... f) Aprovar a lista de ordenação" e classificação final; ... g) Negociar as condi\xC3" ... extinção do procedimento ... 3 — As funções do júri ...
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Acórdão nº 03942/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... ção do direito, com a consequente extinção do processo de contra-ordenação. Por decisão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... condenada por qualquer outra contra-ordenação. 10.º Por outro lado, as medições que foram ... -ORDENAÇÕES AMBIENTAIS -, com a extinção do processo sumaríssimo, atenta a revogação do ...
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Decreto-Lei n.º 64/91, de 08 de Fevereiro de 1991
... à legislação cambial tem a natureza de contra-ordenações e não de crimes, acompanhando, ... ser sempre aplicada no caso de contra-ordenação prevista no artigo 36.º 3 - ... 44.º [ ... ] Não tendo havido lugar à extinção do procedimento por contra-ordenação nos termos ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... si entreposta contra ... 1.ª ... JUVENTUDE SOCIALISTA , ... a extinção de determinado direito subjectivo. Assim, a ... ordenação da sua vida interna, da autonomia própria que é ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... Novembro A legislação sobre segurança contra incêndio em edi- fícios encontra-se actualmente ... ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a) A subscrição dos termos de ... dos equipamentos ou sistemas fixos de extinção automática de incêndios, em infracção ao ...