contra ordenação extinção

3889 resultados para contra ordenação extinção

  • Extinção do procedimento por contra-ordenação

    O procedimento por contra-ordenação finda, extingue-se, nos seguintes casos:

  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ...- turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... a transformação não determi- nam a extinção da responsabilidade da pessoa coletiva ou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de ...contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ...
  • Acórdão nº 1767/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    De acordo com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se...

    ..., que declarou extinto o procedimento por contra-ordenação, em que se tinha aplicado à ... o que acarretou, como consequência, a extinção do procedimento por contraordenação e, bem ...
  • Extinção da coima

    Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação é a extinção da coima.

    . Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação 85 é a extinção da coima. . Ou, detalhadamente: extinção ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de ...ária e secundária de defesa da floresta contra incêndios (DFCI);. f) Drenagem superficial e ... de atividade) 10.ª Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção. ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... x) Os factos jurídicos que importem a extinção de direitos, ónus ou encargos registados. 2 - O ... sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. 2 ...Artigo 23.º (Ordenação das fichas) As fichas de registo são ordenadas ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ..., cabendo a este promover a extinção do processo. 5 - A revogação parcial do acto ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... — O empregador deve, sempre que celebre contra- tos de trabalho, comunicar, ao serviço com ...extinção do posto de trabalho. 3 — . . . . . . . . . . ... novembro de 2011, constitui contra- ordenação grave o pagamento de compensação de valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ...ídica tributária, do nascimento à extinção". No título III é regulado o procedimento tribut\xC3"...ção da responsabilidade por contra-ordenação...
  • Lei n.º 25/2017
    ....º, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores ...5 - A identificação e ordenação" dos trabalhadores são realizadas em função do \xC3"...
  • Acórdão nº 025939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002

    I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.

    ...ão condenatória proferida em processo de contra-ordenação, proferida pela competente autoridade ...
  • Acórdão nº 026216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.

    ..., extinguiu-se a responsabilidade por contra-ordenação. O Mm. Juiz do 2º Juízo daquele ... procedente o recurso baseado na extinção da responsabilidade contra-ordenacional, por ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ...
  • Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
    ... além daquela imposição legal, a extinção da Guarda Fiscal e a simultânea criação de uma ... de qualquer acto de natureza criminal ou contra-ordenacional. 3 - O militar da Guarda deve ... ou cometimento de crime ou contra-ordenação às leis e aos regulamentos fiscais de que tome ...
  • Acórdão nº 024966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    I - A responsabilidade por contra-ordenação fiscal é insusceptível de transmissão; II - Se o Estado alienar, por contrato, o crédito fiscal cuja falta de pagamento constitui a contra-ordenação, essa alienação não tem por efeito a extinção da responsabilidade contra-ordenacional; III - A alienação do crédito fiscal não abrange a alienação de coima que venha a ser aplicada à sociedade infractora.

  • Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...

    ...de origem), no processo contra-ordenacional n.º 31072014060000061745. (Cfr. ... a oposição); Tal processo de contra-ordenação (n.º 31072014060000061745), por sua vez, foi ... da execução fiscal e conduzir à sua extinção. Como refere Paulo Pinto Albuquerque (in ob. cit. ...
  • Acórdão nº 00625/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 1999

    A extinção da pessoa colectiva (operada embora, nos termos do nº 2 do artigo 78° do DL nº 132/93, de 23/4 (CPEREF) determina a consequente extinção do procedimento por contra-ordenação por cujo cometimento a mesma foi acusada e acoimada.

  • Acórdão nº 0066353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

    Sendo de dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não se verificando quaisquer factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do art. 121, do CP/95.

    ...contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não ... factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do ...
  • Acórdão nº 0066353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

    Sendo de dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não se verificando quaisquer factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do art. 121, do CP/95.

    ...contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não ... factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do ...
  • Acórdão nº 0378/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A penhora efectuada na pendência de oposição judicial ou de qualquer meio previsto no art. 169º, nº 1, do CPPT, que tenha como objecto a discussão da legalidade da dívida exequenda ou do despacho de reversão, tem como efeito a suspensão da execução até à decisão do pleito; II - Se as quantias penhoradas na pendência da oposição judicial fossem afectas não à garantia da dívida exequenda e...

    ...ção da oposição deduzida em recurso de contra-ordenação, determinando a respectiva remessa à ..., circunstância que determina a extinção da execução fiscal, por força do disposto no ...
  • Acórdão nº 61745 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 1998

    I.- O Tribunal Central Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de competência para conhecer de recurso de decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro proferida em processo de contra-ordenação aduaneira - desde que esse recurso não verse exclusivamente matéria de direito (caso em que será competente o Supremo Tribunal Administrativo, Secção de Contencioso Tributário).    II.-...

  • Acórdão nº 0446183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005

    A extinção, por fusão de uma sociedade comercial, com os efeitos do artigo 112º, alíneas a) e b) do C. Sociedades Comerciais não extingue o procedimento por contra-ordenação, praticada anteriormente à fusão, nem a coima que lhe tenha sido aplicada.

    ... decidido "julgar extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado contra a arguida "C....." ... Comerciais segundo a qual da extinção da sociedade consequente ao registo da sua fusão ...ordenação que lhe seja imputável.- 2 - Esta solução não ...
  • Acórdão nº 364/21.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I. A circunstância de o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 prever que a violação de um acervo de deveres por parte das instituições bancárias é susceptível de configurar a prática de uma contra-ordenação não é confundível com a necessidade da certificação oficiosa do seu cumprimento no momento da cobrança coerciva do crédito que tem lugar nos Tribunais comuns; trata-se, pois, de duas dimensões da

    ... termos da comunicação da respectiva extinção, e, em consequência, absolveu os executados da ... 2. Não houve contra-alegações. 3. Dispensaram-se os vistos. 4. O ... configurar a prática de uma contra-ordenação não é confundível com a necessidade da ...
  • Acórdão nº 01208/18.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - Não obstante seja impossível, no caso concreto, a regularização da situação tributária, a doutrina e a jurisprudência uniforme deste Tribunal, a qual sufragamos, vão no sentido da possibilidade de aplicação do regime do pagamento antecipado da coima, previsto no artº.75, do R.G.I.T., a casos como o dos presentes autos, assim afastando/não aplicando a condição prevista no nº.3 do preceito,...

    ... Porto no presente processo de recurso de contra-ordenação que julgou procedente a impugnação ...ê; XI-Não é, pois, admissível a extinção da responsabilidade contra-ordenacional (art.º ...

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