contra ordenação extinção

4346 resultados para contra ordenação extinção

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... n.º 1 do artigo 49.º ARTIGO 52.º (Extinção da pena) Se a suspensão não for revogada, a ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... artigos 53.º a 58.º, segundo a nova ordenação ... ARTIGO 20.º Os artigos 25.º e 26.º passam ... irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ... artigo 218.º; j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... no n.º 1, não é suscetível de extinção" por meio de ... remissão abdicativa, salvo atrav\xC3" ... , o Estado enquadra os incentivos à contra- ... tação coletiva no âmbito das suas ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
  • Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... Artigo 11.º Modificação e extinção do arresto 1 - O arresto cessa se for prestada ... Artigo 14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, ...
  • Aviso n.º 3263/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ... a instruo e investigao dos processos de contra -ordenao fiscal, praticando todos os actos ...
  • Aviso n.º 26777/2008, de 10 de Novembro de 2008
    ... a instruo e investigao dos processos de contra -ordenao fiscal, praticando todos os actos ...
  • Acórdão nº 0466/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que julgou procedente a excepção do erro na forma de processo e se limita a invocar no recurso a prescrição da coima, apesar de se tratar...

    ... à execução fiscal que o INIR instaurou contra si, absolvendo o INIR da instância ... Alegou, ... ável era o regime do ilícito de mera ordenação social ... L - A decisão que aplicou a coima ... de 2011, o que constitui causa de extinção da execução, nos termos do artigo 176°, n.° ...
  • Acórdão nº 04303/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O pedido formulado na oposição à execução fiscal instaurada para cobrança de certa dívida, pode não só ser o da sua extinção como também o da sua suspensão, mas este apenas para os casos em que o fundamento legalmente admitido para esta constitua um impedimento legal para o seu prosseguimento não definitivo, mas apenas temporário; 2. Em caso de instauração de...

    ... « ... apresentou impugnação do processo de contra-ordenação onde foral aplicadas as coimas cujo ... a anulação da liquidação, mas a extinção da execução pela eventual procedência de algum ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... , designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência ... obrigatória e vinculativa determina a extinção do procedimento. 11 - A existência de pareceres ... -se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
  • Acórdão nº 0715/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005

    A declaração de falência de uma sociedade, nos termos dos artigos 141º a 146º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), determina a extinção do procedimento contra-ordenacional, por tal dissolução equivaler à morte do infractor nos termos dos artigos 61º e 62º do RGIT, 193º e 194º do CPT e 176º nº2 do CPPT.

    ... "A ... ", julgando extinto o procedimento contra-ordenacional, veio o Ministério Público junto ... daquela sociedade, mas antes da sua extinção, não implica a extinção da sua ... extinção do procedimento por contra-ordenação e à extinção da coima. A dissolução da ...
  • Acórdão nº 01052/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    I - De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II - Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III -...

    ... recorrente não é arguido no processo de contra-ordenação e, assim sendo, segundo o art. 59.º ... suscitada pelo recorrente, relativa à extinção do processo, sobre a qual no acórdão se diz, ...
  • Acórdão nº 0994/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008

    I - De harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do CPC, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, podem as partes requerer no tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha. II - Significa obscuridade falta de clareza, de inteligibilidade e ambiguidade, indefinição incerteza, dúvida, indecisão, hesitação. III - A

    ... recorrente não é arguido no processo de contra-ordenação e, assim sendo, segundo o art. 590 do ... suscitada pelo recorrente, relativa à extinção do processo, sobre a qual no acórdão se diz, ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ... ítulo III Disposições aplicáveis às contra-ordenações ... Artigo 23.º Classificação das ... Capítulo II Processo de contra-ordenação tributária ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 61.º Extinção do procedimento por contra-ordenação ... Artigo ...
  • Acórdão nº 01230/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
    ... ário da coima, no decurso do processo de contra-ordenação, e antes da apresentação do recurso ... contra a arguida e, 4 - Face à extinção do procedimento contra-ordenacional, antes da ...
  • Acórdão nº 0889/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... valor de € 24.939,89, pela prática da contra-ordenação prevista e punida nos artºs 26º, ... admitido, como é o caso, determina a extinção do procedimento de contra-ordenação decorrente ...
  • Acórdão nº 782/14.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021

    I. De acordo com o disposto no nº 3 do artigo 320º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, às importâncias pagas a título de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a segurança social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos; II. O artigo 3º da Directiva nº 80/987/CEE, alterada pela Directiva nº

    ... acção administrativa especial instaurada contra o Fundo de Garantia Salarial (FGS), inconformado ... no julgamento do direito ao declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da ... ância, e proceder à numeração e ordenação cronológica da factualidade considerada assente ...
  • Acórdão nº 02113/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2008
    ... impugnação judicial por si deduzida contra as liquidações de IVA, coimas e IRC, referente ... ; 12) No que respeita à contra-ordenação tributária, também não assiste neste caso a ... °, n° l, do CPPT, o qual determina a extinção da execução dirigida contra o revertido, pelo ...
  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... ) Determinar a instrução dos processos de contra-ordenação e proceder à aplicação das coimas ... ; z) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais nocivos; aa) Declarar prescritos a ...
  • Acórdão nº 00420/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    1. A legitimidade tem de resultar da utilidade ou do prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é referida pelo A. na petição inicial. 2. O que se torna relevante para que um acto administrativo se torne impugnável é a sua eficácia externa, ou seja, que projecte efeitos jurídicos para o exterior,...

    ... Norte: 1 – RELATÓRIO CSPLJM, contra-interessada, vem interpor recurso da decisão do ... ção da lista de classificação e ordenação dos candidatos, onde a ora recorrente ficou ... sentença recorrida, com a consequente extinção da instância e manutenção daquele ato, por ...
  • Acórdão nº 00451/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2005

    1. Quando o mesmo facto constitua crime e contra-ordenação, atento o disposto no artigo 82º, nº 1 do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, a decisão da autoridade administrativa que aplicou a coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto. No entanto, se, como sucede nos autos, nem sequer chegou a ser recebida acusação por crime fiscal, é inaplicável aquela...

    ... , pela prática de factos que integram a contra-ordenação referenciada nos autos ... b) Não ... conhecer daquele eventual crime, tal extinção de responsabilidade criminal determina, por ...
  • Aviso n.º 10424/2008, de 04 de Abril de 2008
    ... - Mandar registar e autuar os processos de contra -ordenao fiscal, dirigir a instruo e investigao ...
  • Aviso (extracto) 11530/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ... do Rendimento, Despesa e Justia Tributria (Contra-Ordenaes, Reclamaes e Impugnaes) - em regime de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... ás, desde que a prática que constitui contra -ordenaçáo punível com coima se tenha ...
  • Acórdão nº 4337/07.0ECLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I - PODE O IMPUTADO INFRATOR DEFENDER-SE SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES, ALEGANDO MESMO A NÃO VERIFICAÇÃO/PRÁTICA DA INFRACÇÃO, AINDA QUE TENHA PROCEDIDO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA. II - O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE SOBREVALORIZAR O PEDIDO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA E DE POSTERGAR O CONCOMITANTE PEDIDO DE AUDIÇÃO COMO ARGUIDO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO COMO...

    ... Relatório 1. Nos autos de contra"-ordenação com o n.º 4337/07.0ECLSB da 3.ª Sec\xC3" ... a Pronuncia da arguida visava apenas a extinção do procedimento, conforme art.º 50.º-A do ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... aos seus funcionários, até à sua extinção ... CAPÍTULO II Transferência de ... autuan- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção ... central dos processos de contra -ordenação previstos na presente lei, o qual será ...

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