contra ordenação extinção
3914 resultados para contra ordenação extinção
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
..., ou equiparados, e recursos em matéria contra"-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ac\xC3"... administrativas em processo de contra-ordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º 3 - Em ...ça de internamento; h) Declarar a extinção da execução da pena de prisão, da pena ...
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Acórdão nº 834/12.3TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019
O segmento normativo “acções para cobrança de dívidas”, integrante do n.º 1 do artigo 17.º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, não inclui as execuções determinadas pelo não pagamento de coimas e, bem assim, das custas decorrentes dos processos de contra-ordenação respectivos.
... ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que ...provenientes de uma contra-ordenação; f) E desta forma, não faz sentido que a Ação Executiva seja excluída da sua extinção, por não aplicação do art.º, 17- E- n°. 1 ... -
Acórdão nº 0470/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) e no artigo 176.º, nº 2, alínea a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, a obrigação
... Coimas Fiscais com origem no processo de contra-ordenação n.º 3468201106061400 no que concerne ..., à morte do infrator, daí decorre a extinção" da obrigação do pagamento da coima e da execuç\xC3"... -
Acórdão nº 540/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) A invocação da falta de exercício da gerência de facto, no período relevante, com base em sentença penal absolutória transitada em julgado, em momento posterior à apresentação da petição inicial de oposição, constitui facto superveniente em relação ao oponente, cuja invocação constitui o tribunal recorrido no dever de conhecer. 2) Da sentença penal absolutória (artigo 624.º, n.º 1, do CPC)
... nos autos, veio deduzir oposição contra" o processo de execução fiscal nº …………\xE2\x80"... dos respetivos processos de contra-ordenação, com a consequente extinção dos referidos ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... em acçóes cíveis, em qualquer foro, contra a Regiáo;. c) Patrocinar Estados estrangeiros;. ...
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Acórdão nº 0422/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
... por Massa Insolvente da A…………… contra a liquidação de IVA referente ao exercício de ... declaração de falência determina a extinção/morte da sociedade, cessando, consequentemente, ... aplicadas em processo de contra-ordenação fiscal, por decisão administrativa proferida ...
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Acórdão nº 0630/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2019
... a reclamação judicial, deduzida contra o despacho da Chefe do Serviço de Finanças de ... para o fazer, o Recurso de Contra-ordenação", previsto no artº 80 do Regime Geral das Infraç\xC3"..., desde a sua instauração até à sua extinção. Face a este automatismo informático, foram ...
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Aviso (extracto) n.º 3770/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... de registo e autuaçáo dos processos de contra-ordenaçáo fiscal, proceder a instruçáo e ...
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Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
1.Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas aqui em causa qual o prazo a aplicar elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupç
...ças de Viana do Castelo originariamente contra a sociedade D…, Lda. e revertida contra M…, ... impostas nos processos de contra-ordenação n° 575/96 e 381/96, cujo trânsito em julgado se ..., 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998 e a extinção das dívidas de Coimas Fiscais revertidas contra ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
...ção -Geral das Finanças, em co- ordenação com a Ministra da Presidência no âmbito do ...contra as mulheres e à violência doméstica, e nas ... à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego, aos direitos ...
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Acórdão nº 00915/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
I. A utilidade de determinada acção judicial afere-se pelo efeito jurídico que o autor pretende com ela obter, e esse efeito jurídico deverá traduzir-se num efeito prático, que o beneficia; II. Esgotada a utilidade da lide especial para o autor, não fará sentido, em princípio, mantê-la apenas para preservar a utilidade impugnatória do contra-interessado; III. O tribunal só deverá decretar a...
...A ora recorrente figura na acção como contra-interessada. Conclui assim as suas alegações: ... utilidade/inutilidade da lide: com a ordenação da extinção da presente instância ficam sem ... -
Acórdão nº 0420/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente entenda afectá-la. II - Se o recorrente não ataca a sentença que (por considerar que ocorreu o erro na forma do processo e que é inviável a convolação para a forma processual própria) absolveu a...
... oposição à execução fiscal que contra ele foi instaurada mediante certidão extraída ... em virtude da prática de contra-ordenação, alegando, em síntese, (i) a nulidade da ..., o que tudo, a seu ver, justifica a extinção da execução fiscal, que pediu. 1.2 A Juíza do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, nos termos da legislação aplicável em vigor; ... relativos a ilícitos de mera ordenação social cuja com- petência seja da ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... criação, alteração de tipologia ou extinção de estabelecimentos públicos de. ...de mero ilícito de ordenação social, e propor a aplicação das respetivas ... o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). e o Plano Operacional ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... de interposiçáo de acçáo judicial contra o empregador. 3 - Náo há desemprego ...
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Lei n.º 58/2020
... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem, de boa-fé, preste as informações, os ... qualquer ilícito criminal ou de mera ordenação social para cujo processamento seja competente a ... de constituição, modificação ou extinção do trust estão sujeitos a registo obrigatório. ...
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Acórdão nº 023/18 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Setembro de 2018
I - A partir de 01/09/2016, e «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, al. l), e 05.º do ETAF, 38.º, 40.º, n.º 1, 130.º, n.º 2, al. d), da LOSJ, e 64.º do CPC/2013, ressalta que os tribunais administrativos gozam de competência unicamente para os litígios impugnatórios de decisões que hajam aplicado coimas apenas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo. II - Da...
..., em matéria de ilícitos de mera ordenação social por violação de normas de direito ... 24.12], sob a epígrafe de «concurso de contra-ordenações», que «[q]uem tiver praticado ... do tribunal judicial, em virtude de extinção... -
Acórdão nº 27/14.5TBCPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - As causas de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no RGCO são aplicáveis às contraordenações estradais (artº 132º CE). II – O artº 141º CE não padece de inconstitucionalidade orgânica.
... decide-se negar provimento ao recurso de contra-ordenação em apreço, mantendo-se a decisão ... contra-ordenacional determina a extinção do mesmo, razão porque se impõe que este ... -
Acórdão nº 00121/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constituindo embora fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens, o que não acontece quando se executa dívida...
... a que respeita a dívida, que deu causa a contra-ordenação, a possuidora dos bens que a ... que o Recorrente formulou o pedido de extinção de execução que é adequado à forma processual ... -
Acórdão nº 1747/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. Se a notificação administrativa para exercício do direito de defesa não fornecer todos os elementos necessários para que o arguido fique a conhecer todos os aspetos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o vício será o da nulidade sanável. 2. Este vício é arguível pelo arguido/notificado no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração ou,...
... de Justiça Administrativa, no processo de contra ordenação n.º ....... que lhe aplicou a coima ... no art.° 61 do RGIT, sob epigrafe “Extinção do Procedimento de Contra Ordenação” que o ... -
Relatório n.º 8/2021
... de 2019, a AdC abriu um Inquérito contra a Fidelidade SGOII, nos termos da alínea a) do ... 10 anos desde o início do processo de extinção dessas tarifas. A AdC entendeu serem prejudiciais ...ordenação de interessados, que encoraje novas entradas no ...
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Acórdão nº 3805/11.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
As partes com domicílios em distintos Estados membros podem eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no âmbito de uma relação contratual entre elas estabelecida desde que observem os requisitos der validade expressos no art. 23º als a) a c) do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000.
...contra “C…, S.A.”, com sede na …, …, Madrid, ... seja, sensivelmente dois anos antes da extinção da relação comercial que vigorava há mais de ... bem dizer que segundo a normal ordenação jurídica das coisas a R. nada perdeu. 19. Já ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
..., de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho). ..., embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... n.º 1 do artigo 49.º ARTIGO 52.º (Extinção da pena) Se a suspensão não for revogada, a ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... artigos 53.º a 58.º, segundo a nova ordenação. ARTIGO 20.º Os artigos 25.º e 26.º passam a ... irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ... artigo 218.º; j) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias ...