contencioso significado
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Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023
... expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual, se não forem objeto de discussão entre as partes, nem carecerem de interpretação jurídica, devendo ser tomadas na sua aceção corrente ou mesmo jurídica, se for coincidente, ou estiver já consolidada como tal na linguagem comum, caso em que ainda estaremos perante matéria factual. III) Pretendendo o recorrente que seja aditada aos factos provados, matéria que...
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Acórdão nº 02052/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-03-2015
... privilegia, sucessivamente, de entre os vários significados possíveis, o técnico-jurídico, o especial e o fixado pelo uso geral da linguagem. Mas além do elemento literal, o intérprete tem de se socorrer algumas vezes dos elementos lógicos com os quais se tenta determinar o espírito da lei, a sua racionalidade ou a sua lógica. Estes elementos lógicos agrupam-se em três categorias: a) Elemento histórico que atende à história da lei (trabalhos
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Acórdão nº 0371/09.3BEAVR 0221/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-09-2020
... do processo judicial tributário, com maior significado em matérias de conhecimento oficioso, como seja a prescrição (cfr.artº.175, do C.P.P.T.). VIII - Nos presentes autos, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos dos artºs.682, nº.3, e 683, nº.1, ambos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, devendo ordenar-se a baixa dos autos, com vista
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Acórdão nº 0774/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2017
... equiparar-se este termo aquisição termos de significado jurídico ao conceito de aquisição referida no artº 46º nº 3 do CIRS. IV - Estando em causa a interpretação de normas de exclusão de tributação, as mesmas devem ser interpretadas nos seus exactos termos, sem o recurso à analogia e evitando também a interpretação extensiva, tornando prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação sendo que as regras interpretativas ditadas pelo artº
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Acórdão nº 00512/07.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-02-2020
... ricial. 4- Deve-se reconhecer à prova pericial um significado probatório diferente do de outros meios de prova. Porém, há que admitir-se a possibilidade de um perito ser induzido em erro. 5- Nos termos do artigo 70.º, n.º1 do RJUE, é a situação de nulidade do ato de gestão urbanística que determina a obrigação de indemnizar os prejuízos causados aos interessados e não a declaração da nulidade. Trata-se de um regime especial, mas sujeito à...
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Acórdão nº 01121/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-11-2016
... buintes” – deve, contudo, ir aí buscar-se tanto o significado como o alcance e efeitos do conceito jurídico de “prescrição”, de “interrupção” e de “suspensão” da prescrição, pois quando nas normas fiscais se empreguem termos próprios de outros ramos de direito devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer diretamente da lei (art. º 11º da LGT). II - Deste modo, e apesar de em relação às dívidas...
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Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-09-2018
... )”, interpretada no seu conjunto e vista à luz do significado que possui em termos de linguagem comum, implica a ideia suficientemente segura de que os valores em causa foram postos na efectiva disponibilidade do autor (em conta sua ou através de um qualquer outro meio), pois só assim tem sentido a afirmação de que a devolução seria feita após o decurso de um ano. IV – Para efeitos de compensação, o requisito segundo o qual o crédito deve ser...
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Acórdão nº 1018/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-11-2021
... dos atos da administração tributária no contencioso tributário ínsito no artigo 100.º do CPPT, presunção esta, que é aqui substituída pela presunção de veracidade dos atos de cidadão-contribuinte, já que esta regra não se aplica nos casos em que a Fazenda não produz quaisquer provas. II. A renúncia é um ato próprio da vontade do renunciante, através do qual põe termo a uma situação jurídica que vinha desempenhando, neste caso a gerênci
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Acórdão nº 2038/19.5T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-01-2021
1. Imputando o A. ao BES uma má prática bancária reportada a Nov./2000, com violação de disposições regulatórias e de deveres a que estava sujeito na sua relação com os clientes, razão de ser da peticionada indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, será de concluir que à data das deliberações do Banco de Portugal de 03.8.2014 e 11.8.2014, relativas à aplicação da medida de resolução
... (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da ... g. , os art.ºs 112º e 196º da p. i.), desconhecesse o significado (e o mais que lhe anda associado) duma aquisição de acções cotadas na ... -
Acórdão nº 01276/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-02-2017
Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto na al. i) do nº 1 do art. 27º do CPTA, no âmbito de acção administrativa especial em matéria tributária, com o valor superior à alçada do respectivo tribunal, por entender que havia lugar a reclamação.
... 150º do CPTA, da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... RELATÓRIO ... clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, ( ... ) » ... -
Acórdão nº 01074/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-10-2018
... lução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos, tal nulidade constitui vício da estrutura lógica da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão: os fundamentos invocados pelo juiz não conduziriam ao...
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Acórdão nº 00542/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-07-2016
... constituem dano indemnizável no domínio do contencioso em que o mandato judicial seja obrigatório, sendo que a possibilidade de recebimento pelo vencedor de uma quantia a título de procuradoria, em vez de excludente, por raciocínio a contrario, deve antes ser considerada como uma indemnização a forfait com a qual o interessado poderá conformar-se.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 02986/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-04-2023
1.Tendo o julgador a quo concluído que o Réu não invocou a exceção da prescrição em relação ao pedido de indemnização formulado pelo Autor com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de facto ilícito praticado no exercício da função administrativa, e em função desta decisão, julgado não conhecer daquela exceção, não deixou de se pronunciar sobre a questão em causa. Não...
... em 29 de Março de 1985. ( ... )” ... Interpôs recurso contencioso de anulação desse despacho e em 10/12/1992, foi notificado do acórdão ... atos a praticar na sequência da anulação assume especial significado" no domínio do funcionalismo público, em que se deve entender que a anula\xC3" ... -
Acórdão nº 03026/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-01-2017
I - O artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem a alçada dos tribunais tributários, fixando-a em um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância. II - A alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância é de €1.250,00 para os processos iniciados a partir de 1
... , em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... I. Relatório ... Aliás, tal consideração não teve qualquer influência ou significado na decisão da causa, dado que o acto impugnado foi mantido na ordem ... -
Acórdão nº 01276/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-10-2017
O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.
... Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... A Autoridade ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objetivo, ( ... )» ... -
Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-10-2017
... e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso (um ano, se a impugnação for promovida pelo Ministério Público, ou três meses, nos restantes casos – cfr. as als. a) e b) do nº 2 do art. 58º do CPTA) ou até à resposta da entidade recorrida. E havendo prazos diferentes, atender-se-á ao que terminar em último lugar (n° 2 do art. 141° do CPA). 6 - No caso, se o despacho de deferimento da reclamação graciosa apresentada pela...
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Acórdão nº 0260/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2017
I - Não integram as infracções do dever de zelo, de obediência, lealdade, correcção e criação de confiança a invocação em sede de defesa em processo disciplinar que a hierarquia não gostou da impugnação judicial que interpôs e, nessa sequência, tomou atitudes que identifica e que, a seu rever, revelam má vontade contra a jurista objecto do referido processo disciplinar. II - Tudo se passa no âmbit
... Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo ... I-RELATÓRIO ... ção e experiência jurídicas, bem antevendo e conhecendo o significado e alcance das afirmações como as que produziu ... 40.º A arguida ... -
Acórdão nº 12489/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-10-2015
I – O vício de falta de fundamentação do ato administrativo, embora muito importante, não se reporta ao conteúdo essencial de um direito fundamental. II - A figura da impugnação administrativa necessária não restringe, só por si, o direito fundamental de acesso à justiça. III – O ato jurídico de execução de um ato administrativo é impugnável apenas por ilegalidades próprias do seu conteúdo...
... normas-princípio (não conclusivas, com textura aberta ou com significado não específico e valorativo) que exijam do aplicador a otimização das ... á passar o Código Administrativo], têm a virtude para dar do contencioso dos actos administrativos uma nova imagem, sem dúvida mais consentânea ... -
Acórdão nº 00449/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-10-2020
I - O Regime Especial de Abastecimento do programa POSEIMA tem como finalidade permitir o abastecimento e a produção local de açúcar, face às dificuldades resultantes da localização periférica dos Açores, pela isenção de pagamento de direitos na importação da matéria-prima, mas proibindo-se a exportação ou a expedição para o resto da Comunidade, excepto se efectuadas no âmbito de “correntes...
... , em conferência, os Juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... RELATÓRIO ... para o Continente e Madeira revestem verdadeiro e importante significado; ... 16.ª Considerando apenas o período de 1984-1985, verifica-se que ... -
Acórdão nº 00190/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-11-2016
1. Está devidamente fundamentada a decisão camarária de aplicar, por proposta de um vereador, a pena de inactividade por um ano a uma funcionária, em vez da pena de demissão, proposta pelo instrutor no seu relatório final, por se considerar a primeira excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta...
... Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte : ... ção e experiência jurídicas, bem antevendo e conhecendo o significado e alcance das afirmações com as que produziu. 40.º A arguida agiu de ... -
Acórdão nº 01327/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2017
I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da decisão proferida por juiz singular, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se, pelo contrário, há necessidade de prévia reclamação para a conferênc
... border: 1px solid; ... Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório -1 – A ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, ( ... )» ... -
Acórdão nº 00622/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-04-2024
AÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES;. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES;. JUNTAS MÉDICAS; PODERES DO TRIBUNAL;
... Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte -Subsecção ... de sintomatologia do foro psicopatológico e/ou cognitivo com significado clínico. ( ... )”; ... AA) A autora nasceu em ... /../1959 (cfr, fls. 2 ... -
Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2015
I - A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. II - Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de
... border: 1px solid; ... Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça ... 1. A Dra. AA , Juíza ... em ... 1 do Aviso, apenas teve contribuição diferencial com ligeiro significado para a graduação ... Na apreciação da qualidade dos trabalhos, ... -
Acórdão nº 096/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-04-2024
I - Declarar extinta a presente instância no que toca à parcela do recurso referente aos encargos financeiros suportados com a aquisição de capital; II - Não admitir o recurso, devido a extemporaneidade, no segmento relativo à tributação autónoma dos encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros.
... Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1. Relatório ... não se descortina com rigor e precisão qual é o seu real significado ... HHHH. Com efeito, o critério da “empresarialidade” enquanto ... -
Acórdão nº 1/15.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25-11-2015
1. A atuação dos tribunais administrativos restringe-se à apreciação do cumprimento das normas e princípios jurídicos que vinculam a administração, não tendo por objeto a conveniência ou oportunidade da sua atuação, nem os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa. 2. Nas escolhas que envolvem apreciação de qualidades científicas, técnicas e de desempenho funcional de...
... border: 1px solid; ... Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça ... 1. A Dra. AA , Juíza ... 1 do Aviso, apenas teve contribuição diferencial com ligeiro significado para a graduação ... Na apreciação da qualidade dos trabalhos, ...