contencioso significado

4701 resultados para contencioso significado

  • Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-03-2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ... contencioso pré-contratual contra a Águas …………., SA , indicando como ... , com a epígrafe “Introdução”, no qual se esclarece o significado ...
  • Acórdão nº 00571/21.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022

    ... s] quando se esteja perante questão do domímio do contencioso tributário. 3 – Sendo o processo judicial onde foi constatado o atraso desrazoavel atinente a litígio onde estava em causa a apreciação de questão tributária, sem natureza de obrigação civil ou respeitante à aplicação de uma sanção ou pena, não é aplicável a presunção de danos construída pelo TEDH à luz do disposto no artigo 6.º, parágrafo 1 da CEDH, devendo então o demandante, em...

  • Acórdão nº 2444/11.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    I– O artigo 13.°/1 do DL n.° 133/88, de 20 de abril, determina que «o direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da interpelação para restituir», e o artigo 40.°/1 prescreve que «A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento». Este prazo de prescrição reporta-se...

    ... Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: ... I Relatório ... ,] não se pode inferir do simples decurso do prazo qualquer significado jurídico» (R obin de A ndrade , 2013: 76) ... XXXIX. Como vemos, ...
  • Acórdão nº 01214/09.3BALSB 01214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-06-2024

    I - De acordo com o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 6.º da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, estão abrangidas pela amnistia aí estabelecida as sanções relativas a infrações disciplinares praticadas até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, desde que à prática destas não corresponda a aplicação de sanção superior a suspensão e que as mesmas não constituam simultaneamente ilícitos penais não...

    ... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ... I.RELATÓRIO ... experiência comum, que o reclamante conhecia perfeitamente o significado dos seus actas, previa as respectivas consequências, designadamente a ...
  • Acórdão nº 518/20.9BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-07-2021

    Tendo Ministério Público, em data posterior àquela em que suscitou a questão da nulidade da citação do Estado e em que requereu a desaplicação, por inconstitucionalidade, da parte final do nº 1, do art.º 11º e do nº 4, do art.º 25º, do CPTA, apresentado Contestação em representação do Estado Português, deixou de ter qualquer interesse juridicamente atendível em ver decididas as questões que...

    ... Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: ... O ... da fórmula “ coordenação administrativa ”, um primeiro significado possível e hipotético que se pode extrair desta disposição no que ...
  • Acórdão nº 31/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23-02-2016

    ... a esse cargo. VI - No âmbito do recurso contencioso de mera anulação, apenas tem cabimento apreciar o objecto tal como ele é definido pelo recorrente, motivo pelo qual não há que averiguar se este reúne condições legais para desempenhar o cargo de inspector judicial, tanto mais que tal corresponderia a fazer a administração activa.

  • Acórdão nº 00838/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08-02-2024

    ... liquidação, na medida em que se está diante de um contencioso de mera legalidade, limitando-se o Tribunal a apreciar a legalidade do ato impugnado, tal como foi praticado, não podendo serem valoradas razões de facto e de direito que não foram tidas em consideração no ato sindicado. II - Descontos de quantidade, acordados contratualmente entre a impugnante e os seus fornecedores, atendendo às condições contratualizadas, não estão sujeitos a IVA,...

  • Acórdão nº 025/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28-02-2018

    I – Tendo em consideração um contrato de permuta de acções que foi celebrado sub conditione (a transmissão foi feita sob condição suspensiva consubstanciada na «verificação da obtenção das declarações de não oposição por parte das Autoridades de supervisão Portuguesas (…) e das Autoridades Comunitárias de concorrência»”), até se podia, em abstracto, aceitar que a data da emissão da última declaraç

    ... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ... I – Relatório ... de outra forma, os termos aqui utilizados terão o seu significado respectivo definido como se segue: (…) c) «Acções contratuais» ...
  • Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2019

    I - Nos termos do artigo 151º, alínea a), do EMJ, são da competência do Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) praticar os atos referidos no artigo 149.º, respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais. II – Em conformidade com a factualidade assente, o procedimento disciplinar foi instaurado em 01.10.2018, data em que o Vice-Presidente do...

    ... Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – Secção do Contencioso: ... I - RELATÓRIO ... 1. AA, Juíza ... , designada como Recorrente, ... ou esbate a necessidade da sanção a qual, desta forma, perde significado" e interesse ... Como se lê no acórdão deste Supremo Tribunal - Secç\xC3" ...
  • Acórdão nº 20621/23.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024

    O tribunal materialmente competente para a tramitação e decisão das acções de simples apreciação positiva de reconhecimento da existência de uma situação de união de facto, para efeitos de atribuição da nacionalidade portuguesa, nos termos previstos no artigo 3.º, nº. 3, da Lei da Nacionalidade, é o Juízo de Família e Menores territorialmente competente, de acordo com a regra legal inscrita na...

    ... contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos ... lei – uma vez que «tribunal cível» compreende, enquanto significado possível, tribunal que aplica a lei civil , confundindo-se com o ...
  • Acórdão nº 05/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-01-2021

    O requisito previsto na alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do IRC para a exclusão da Tributação Autónoma sobre bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes e relativo ao diferimento de uma parte não inferior a 50 % do pagamento daquelas remunerações por um período mínimo de três anos deve considerar-se cumprido numa situação como a dos autos, em...

    ... Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ... 1. RELATÓRIO ... termos de coerência sistemática, qualquer dúvida quanto ao significado delas ... E mesmo que dúvidas existissem, a lógica tomaria conta de ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-06-2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... AC: “O departamento jurídico assegura o contencioso e depois cada direcção municipal tende a ter juristas especializados” ... ém, daí só se retira que o Tribunal desconhece o verdadeiro significado e o âmbito, alargado, do dever de isenção/imparcialidade que se impõe ...
  • Acórdão nº 00902/20.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-07-2023

    I. O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 696.º do CPC, visa uma decisão judicial (revidenda) já coberta pela autoridade do caso julgado e a sua substituição por outra que venha a ser proferida, sem a verificação da anomalia em que assenta o pedido, pelo que, só é aparentemente admissível nas situações taxativamente indicadas e de tal modo graves que as exigências da justiça e da...

    ... ência os Juízes Desembargadores que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... 1. RELATÓRIO ... Na tentativa de compreensão do significado da lei é incontornável a análise da respectiva letra, por ser o ponto ...
  • Acórdão nº 8582/18.4T8CBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-06-2023

    I - Se o banco, intermediário financeiro, informou o cliente de que o produto que este veio a subscrever era uma aplicação financeira a 10 anos, com juros pagos semestralmente e com o reembolso do capital assegurado, semelhante a um depósito a prazo que não comportava risco de reembolso, sem o esclarecer que tal produto era uma obrigação subordinada emitida por outra entidade que não o banco,...

    ... Mais 2004, com a natureza de obrigação subordinada, cujo significado e especificidade ainda hoje não conhece, no final do ano de 2016. Alega ... , por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso" pendente em todos os Tribunais perante o não reembolso de inúmeras emiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 79/11.0TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-09-2013

    - Na apreciação a efectuar para efeitos de admissibilidade do articulado superveniente, quanto à superveniência subjectiva deve atender-se às circunstâncias do caso concreto, nomeadamente às condições culturais da requerente. - Não é legítimo pretender que a A. tomou conhecimento de uma correcção extraordinária de renda ocorrida em 1995, cujos documentos em que se consubstanciou se encontravam no

    ... Também em face do contencioso existente entre o então arrendatário marido da A. e a Ré com respeito ... não teve conhecimento das cartas, nem do seu conteúdo, ou significado jurídico. É que se tal significado é dificilmente compreendido por ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... éria disciplinar é naturalmente a possibilidade de recurso contencioso, que vale para todas as decisões disciplinares [ ... ].» Também a ... aos princípios gerais do processo penal, «não tem outro significado que não seja reforçar as garantias de defesa do arguido, nomeadamente ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 089 - Series I
    ... sua carreira tem vindo a conseguir desempenhos de elevado ... significado para o desporto da Região Autónoma da ... Madeira, nomeadamente com ... d) Assegurar a assessoria jurídica e acompanhar ... o contencioso do SRPC, IP-RAM; ... e) Promover candidaturas e assegurar o ...
  • Acórdão n.º 591/2016
    ... nos casos de insuficiência económica não tem o mesmo significado quanto a pessoas singulares e quanto a pessoas coletivas com fim ... [ ... ] Acresce que é permitido que os custos derivados de contencioso sejam deduzidos aos rendimentos das pessoas coletivas pelo que, apesar de ...
  • Acórdão nº 0847/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2017

    O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida.

    ... Acordam na Secção do Contencioso" Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1.1. A…………\xE2\x80" ... empresa, distinguindo-se da “propaganda” pois esta tem um significado mais amplo, pois refere-se a qualquer tipo de comunicação tendenciosa ...
  • Acórdão nº 02864/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023

    ... êm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. II - O artº.10, nº.1, do C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de "numerus...

  • Acórdão nº 0482/11.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-10-2022

    ... êm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. II - O artº.10, nº.1, do C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de "numerus...

  • Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2022

    I- A violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, constitui o Estado Português na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade civil extracontratual (cfr. Artigo 22.º da CRP, Artigo 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro e Artigo 6.º da Carta Europeia dos Direitos do Homem). II-Para que se possa afirmar estar-se perante uma situação de...

    ... , efectivamente, o objeto do litígio se revestia de especial significado para o Autor, não estando em causa o “mero pagamento de uma quantia ... ízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordaram em não ...
  • Acórdão nº 02566/14.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-05-2023

    ... êm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela A. Fiscal, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. II - O artº.10, nº.1, do C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de "numerus...

  • Acórdão nº 11019/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2017

    ... ETAF, sendo o recurso da competência da secção do contencioso tributário do TCAS e que está, por isso, claramente excluída pela lei a competência da secção do contencioso administrativo. III) - O acto impugnado está eivado de ilegalidade porque decorre do regime legal aplicável que a comprovação, pela Autora, da constituição de prestações suplementares através de extracto bancário ou talão de depósito comprovativo não lhe era exigível, que lhe...

  • Acórdão nº 9109/21.6T8LSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-09-2023

    ... expressões de cariz fático-jurídico com um significado socialmente consensual, se não forem objeto de discussão entre as partes, nem carecerem de interpretação jurídica, devendo ser tomadas na sua aceção corrente ou mesmo jurídica, se for coincidente, ou estiver já consolidada como tal na linguagem comum, caso em que ainda estaremos perante matéria factual. III) Pretendendo o recorrente que seja aditada aos factos provados, matéria que...

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