lei arrendamento condominio

1000 resultados para lei arrendamento condominio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão aplicáveis, para o futuro, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros do Estado) Na ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... autárquicas Imposto do selo Imposto municipal sobre imóveis Condomínio Conservação e manutenção Campo Q15.1 . . , . ... originaram rendimentos obt idos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: 2 - Valor total da liquidação do Adicional ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 128/2014 - Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
    ..., designadamente mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças. 4 - Não pode ... deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes ...
  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

    ... a condomínios” e que “O Almegue será construído como um condomínio, uma forma legal portuguesa de propriedade horizontal comum”. 6- Na ...(…) (f) Serviço de Arrendamento 1. O Subscritor pode arrendar o seu chalé a terceiros de acordo com a ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... público que o coloca fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens imóveis do ... pelo Município de Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se a fazer e manter ...
  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de Lima, propôs a presente ... (locação financeira), seja por transferência do locador (arrendamento urbano), a Assembleia de Condóminos, se lhe for comunicada a ...
  • Acórdão nº 6882/16.7T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016

    A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio relativas a um imóvel dado em locação financeira, ainda que pertença também ao locatário financeiro, não desonera o locador/proprietário desse pagamento, pelo que este tem legitimidade para ser demandado como executado.

    ... Execução Sumária em que é Exequente “Administração do Condomínio do Prédio sito …, nº ., …. - … …, Gondomar” e Executados B…, ... (locação financeira), seja por transferência do locador (arrendamento urbano), a Assembleia de Condóminos, se lhe for comunicada a ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal não era verdade, tendo o ...ção dos imóveis adquiridos pelos AA., aquando da venda e do arrendamento, por deles beneficiarem. 32ª - Mais se diga, no caso em apreço, que o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; todavia, em matéria de ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e habitaçáo. Artigo 46. Deveres da ... exerce as funçóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ...
  • Acórdão nº 2278/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2008

    1 - O administrador tem legitimidade processual activa, não só na execução das atribuições que a lei ou o regulamento lhe conferem como também quando autorizado pela assembleia, relativamente a todos os actos que, extravasando o âmbito da gestão normal, a lei inclui na esfera de competência da assembleia. 2 - O administrador terá, pois, de se munir da devida autorização da assembleia de...

    ...ário que: (i) seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e, consequentemente, decretado o despejo; (ii) condenando-se a Ré a ... ao restante das receitas provenientes das prestações do condomínio e que, se, por qualquer motivo, deixasse de interessar aos condóminos a ...
  • Acórdão nº 07B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    1. Não provoca nulidade de acórdão, nem uma hipotética inversão ilegal do ónus da prova, nem uma possível errada decisão sobre a matéria de facto, questões apenas sindicáveis por via de recurso, se e na medida em que for admissível. 2. Também não provoca nulidade a afirmação de que a fundamentação é insuficiente por não ser convincente. 3. É inútil declarar e suprir uma eventual nulidade por...

    ... corresponderiam a 646 votos (porque a deliberação de dar de arrendamento uma parte comum exige aprovação por unanimidade e porque o contrato que, ...condomínio alínea h) dos factos assentes; - Nesta mesma convocatória, fixou-se ...
  • Aviso n.º 17666/2021
    ...Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o ...
  • Aviso n.º 17667/2021
    ...Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento do Programa Municipal ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos enquanto vigorar o ...
  • Aviso n.º 5861/2021
    ... crescente pressão do mercado imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade turística, sugerem que a ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ...
  • Regulamento n.º 948/2020
    ... acesso a propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa Municipal "Matosinhos: Casa Acessível" ... obrigações a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d) Realizar em ...
  • Regulamento n.º 423/2020
    ... e do incentivo à afetação de habitações ao setor do arrendamento habitacional a custos acessíveis, no quadro das medidas que prosseguem ...ão ou com relações de vizinhança;e) Gestão da relação de condomínio, assegurando a representação do proprietário nas reuniões de ...
  • Acórdão nº 652/18.5T8GMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I - No art. 493.º do CC o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o dever de vigilância da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. II - A exaustão de fumos de um prédio a que se procede através de canalização interior, enquadra a previsão entre as coisas que...

    ... que no final (leia-se, no final da vigência do contrato de arrendamento) tudo ficasse igual – tal qual decorre, inclusivamente, da ... horizontal, que são da responsabilidade do administrador do condomínio. Por sua vez, nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei sobre ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... de condenação sob a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu administrador D…, e contra ... da fracção e da ausência das aludidas obras, o contrato de arrendamento que sobre a mesma incidia foi denunciado pelos respectivos arrendatários ...
  • Edital n.º 557/2022
    ... e ampliando as soluções habitacionais disponíveis para arrendamento a valor acessível. Pretende -se, em linha com estes desígnios, conferir ...ções a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d ) Realizar em ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...ílias de rendimentos baixos, no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º 45/2017, de 16 de ..., de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização da habitação arrendada ...
  • Edital n.º 554/2019
    ... n.º 554/2019 Consulta Pública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais Dr. Joaquim Barbosa ... o bom e regular funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos seus utentes; d) Deixar ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ...ção e Ocupação das Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado", que a seguir se publicita. Mais torna público que, em ...3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ...ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...
  • Edital n.º 974/2021
    ...ídico de acesso e atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, sofreu ... do arrendamento, e ao representante da administração do condomínio, a natureza das mesmas e a data da sua realização com a devida ...

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