contratos de trabalho para angola

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  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 1993

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ... Sumário : I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos ...II - Houve, assim, novos contratos de trabalho, celebrados em 1976 e 1977, o que fez cessar os ...

  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ... Sumário : I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos ...II - Houve, assim, novos contratos de trabalho, celebrados em 1976 e 1977, o que fez cessar os ...

  • Acórdão nº 0073094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 1992

    Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra instituição de crédito ao abrigo do Protocolo então celebrado integra um novo contrato de trabalho na sequência da caducidade do que os ligava àquele primeiro Banco por impossibilidade absoluta e definitiva de...

    ... Sumário: Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra ...

  • Acórdão nº 0073094 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 1992

    Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra instituição de crédito ao abrigo do Protocolo então celebrado integra um novo contrato de trabalho na sequência da caducidade do que os ligava àquele primeiro Banco por impossibilidade absoluta e definitiva de...

    ... Sumário: Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação operacional entre a ... contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ...

  • Acórdão nº 9277/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2004

    I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

    ... identificados nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos Autores o direito ... Malongo, Angola, tendo celebrado com a ré os seguintes contratos de trabalho: - os 1º, 4º, 5º e 6º autores: em 1 de Abril de ...

  • Acórdão nº 0081124 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 1993

    I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo do Banco de Angola (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco...

    ... - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos ... a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e ... e de esta os receber, o que determinou a caducidade dos contratos, nos termos do art 8 n. 1 al. b) do DL. 372-A/75, de 19/7. III - ...

  • Acórdão nº 0081124 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1993

    I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo do Banco de Angola (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco...

    ... - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos ... a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e ... e de esta os receber, o que determinou a caducidade dos contratos, nos termos do art 8 n. 1 al. b) do DL. 372-A/75, de 19/7. III - ...

  • Despacho normativo n.º 338/80, de 22 de Outubro de 1980

    Integra nos quadros da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., os trabalhadores portugueses da Empresa Nacional de Cimentos de Angola.

    ... ao 25 de Abril manteve-se nos seus postos de trabalho, tendo feito contratos ad hoc com os Governos dos novos países, ... dos trabalhadores da então Companhia de Cimentos de Angola, como em boa verdade deveria ter sido feito, o que encontra ...

  • Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979

    Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.

    ... entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em 28 de Abril de 1979, cujo texto vai anexo ao ...3 - Ao visarem os contratos, nos termos dos números precedentes, ambas as Partes assumem, ..., se mais favorável: d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao serviço; e) ...

  • Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979

    Aprova o Acordo Especial de Cooperação no Sector Eléctrico entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola.

    ... República Portuguesa e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda em 17 de Fevereiro de 1979, cujo texto em ...3 - Ao visarem os contratos, nos termos dos números precedentes, ambas as Partes assumem, ..., se mais favorável; d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao serviço; e) ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...

    ..., na forma de prestação de 28/28 dias ( 4 semanas de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 semanas em Portugal ), o qual ... do litígio; o contrato rege-se pelo direito angolano - a LGT e o Decreto nº 16/84, de 24/8 --, não lhe sendo ... relativamente ao limite máximo de renovação de contratos a termo; 9) Inexistindo normativo próprio no "regime especial" ...

  • Despacho normativo n.º 165/77, de 30 de Julho de 1977

    Integra na Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., os trabalhadores portugueses que estejam vinculados por relação jurídica de trabalho à Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., em Angola e Moçambique.

    ... a Sociedade Ultramarina de Tabacos, Lda., com fábricas em Angola e Moçambique. Face à descolonização e consequente ...P., em postos de trabalho adequados às suas habilitações e experiências profissionais, ... abrangidos pelo presente despacho que estejam cumprindo contratos de trabalho com a SUT com prazo determinado deverão cumpri-los ...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residê

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com residê

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... comunitária, a adopção de novas regras para os contratos públicos e criação de condições para a criação da ... do emprego, nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à sinistralidade. ... Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ... Mercado de Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas Obras Públicas e ... de 2003 e o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem dos contratos ... e assinatura dos Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos Programas Anuais de ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ... dos Portugueses Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social Sociedade da ...), que resultou de um decréscimo mais acentuado dos contratos não permanentes (-3,5%) e de um decréscimo de apenas 0,4% dos ..., de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente ...

  • Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2000

    I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21...

    ... acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra «B» , também com os sinais ... à afiliada desta, B Panama, Inc., companhia que em Angola vem exercendo actividades operacionais na área da pesquisa e ... incumprimento do regime do E.T.C mas passa, sim, nos contratos com expatriados das petrolíferas, pelo cumprimento lícito de ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) 4.4.4.4 - Custo do ...CCT Conta-corrente do Tesouro. CDI Contratos de desenvolvimento industrial. CE Comissão Europeia. CECA ... a maior parte dos pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com expressão ...

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na...

    ..., intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum e forma ordinária, contra B, com sede na Rua .... Angola, alegando em resumo que entre o Autor e a Ré foram celebrados cessivos contratos no final de cada período de um ano desde 26 de Abril de 1982 ...

  • Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2003-2006, bem como as medidas de política e investimentos que, em 2003, contribuirão para as concretizar.

    ... dos Portugueses Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social Sociedade da ... desenvolvimentos, será prestada particular atenção a Angola, consolidando as perspectivas de paz que se abrem com a ... e interesses estratégicos para o Estado; - Introduzir contratos de outsourcing em actividades não essenciais, de forma a ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... o seu papel na construção europeia, dinamizando os trabalhos associa- dos à entrada em vigor do Tratado de Lisboa e partici- ..., foram aprovados pela Co- missão Europeia cerca de 800 contratos envolvendo mais de 1 000 centros de investigação e empresas ... os Programas Indicativos de Coope- ração (PIC) de Angola, Cabo Verde, Moçambique, Timor- -Leste e Guiné Bissau, e será ...

  • Acórdão nº 369/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Novembro de 2000

    Tendo sido o A. admitido como trabalhador da Ré, empresa Angolana com sede em Luanda, e nunca tendo sido residente nesse país, o regime laboral a aplicar é o da Lei 7/86 (Estatuto de trabalhador cooperante). II. A reserva da ordem pública internacional do estado português não colide com a aplicação do regime jurídico previsto no Estatuto do Cooperante, que permite a celebração de contratos a...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento

    ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas instruções de ... 404 - 405 + 406 - 407) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correções positivas) Perdas por imparidade de ... Zelândia 554 Andorra 20 Guatemala 320 Omã 512 Angola 24 Guernesey 831 Países Baixos 528 Anguilla 660 Guiana 328 ...