contratos de trabalho para angola

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  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ...ário : I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados ...II - Houve, assim, novos contratos de trabalho, celebrados em 1976 e 1977, o que fez ...

  • Acórdão nº 0073094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 1992

    Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra instituição de crédito ao abrigo do Protocolo então celebrado integra um novo contrato de trabalho na sequência da caducidade do que os ligava àquele primeiro Banco por impossibilidade absoluta e definitiva de lhe

    ... dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com s Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... 0207 60 05 Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas (PPP) e outras ...Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda concretizar ...-se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor ...

  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ... BB as quais o autor teve ajustados contratos de trabalho de 27.07.1994 até 04.06.1999; 4) ... actividade política em território angolano. Sexta – Ao assinar este contrato o ...

  • Acórdão nº 9277/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2004

    I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

    ... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos ..., tendo celebrado com a ré os seguintes contratos de trabalho: - os 1º, 4º, 5º e 6º autores: em ...

  • Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2019

    I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo...

    ... a ilicitude da cessação do contrato de trabalho e a R. condenada: - a pagar-lhe o valor de todas ... de exportação para Espanha, Bélgica, Angola, Inglaterra e França, (…)”. As atividades de ... prática dos fundamentos dos termos dos contratos de trabalho a termo e não como parece ter sido a ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... Vermelha, sejam eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ...ómica – no caso Junta de Exportação de Angola.       Do parecer transcrito no BMJ n.º ...

  • Despacho normativo n.º 338/80, de 22 de Outubro de 1980

    ... de Abril manteve-se nos seus postos de trabalho, tendo feito contratos ad hoc com os Governos dos ... da então Companhia de Cimentos de Angola, como em boa verdade deveria ter sido feito, o ...

  • Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979

    ... Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em 28 de Abril de 1979, cujo texto vai ...3 - Ao visarem os contratos, nos termos dos números precedentes, ambas as ... favorável: d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao ...

  • Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979

    ... e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda em 17 de Fevereiro de 1979, ...3 - Ao visarem os contratos, nos termos dos números precedentes, ambas as ... favorável; d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao ...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... de qualquer obrigação emergente de contratos celebrados com sociedades que se encontrem em ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ...Pedro Álvares Cabral, Edifício Angola, loja 10 em Chaves, compareceram perante Ana Rita ...

  • Acórdão nº 222/09.9TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2016

    O artº 37º1 DL 28/84 de 20/1 não exige para o preenchimento do tipo do crime de desvio de subvenção, subsidio ou crédito bonificado, a pova da verdadeira afetação do subsidio, bastando-se com a prova de que foi feita uma afetação diferente daquela para que o subsidio foi concedido.

    ... que já não mantinham postos de trabalho para evitar o pagamento antecipado do empréstimo ..., O…, N… e M… rescindiram os seus contratos de trabalho com a B… em, respectivamente, 29 de ... e que se destinavam a ser expedidos para Angola. Cerca de duas semanas mais tarde, concluída ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019

    ... a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de ...: i) Imposto sobre os rendimentos do trabalho; ii) Imposto industrial; iii) Imposto predial ... essa pessoa: a) Habitualmente celebre contratos, ou habitualmente desempenha um papel ...

  • Acórdão nº 0081124 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1993

    I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo do Banco de Angola (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco Nacional

    ... para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo ...ão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o ..., o que determinou a caducidade dos contratos, nos termos do art 8 n. 1 al. b) do DL. 372-A/75, ...

  • Despacho normativo n.º 165/77, de 30 de Julho de 1977

    ... de Tabacos, Lda., com fábricas em Angola e Moçambique. Face à descolonização e ...P., em postos de trabalho adequados às suas habilitações e experiências ... presente despacho que estejam cumprindo contratos" de trabalho com a SUT com prazo determinado dever\xC3"...

  • Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2015

    I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

    ...ãos e com evidência de capacidades de trabalho, comportamento prisional adequado com a ... o débito das prestações mensais dos contratos que planeou celebrar, sendo-lhe ainda atribuído ... foi embarcada na Bélgica com destino a Angola. 44.   Nenhuma prestação da aquisição da ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... e internacionais.Membro do Grupo de Trabalho encarregado pelo Governo português da ..., nomeadamente, as seguintes matérias: contratos públicos e privados, nomeadamente de empreitada ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... dos Santos, Onze de Novembro e Mandume (Angola); de Santa Catarina, Paraná e São Paulo ... e internacionais.Membro do Grupo de Trabalho encarregado pelo Governo português da ..., nomeadamente, as seguintes matérias: contratos públicos e privados, nomeadamente de empreitada ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... prestação de 28/28 dias ( 4 semanas de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 semanas em ...ígio; o contrato rege-se pelo direito angolano - a LGT e o Decreto nº 16/84, de 24/8 --, não ... ao limite máximo de renovação de contratos a termo; 9) Inexistindo normativo próprio no ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ...ão Pública à Luz do novo Código dos Contratos Públicos (2008); O novo código da contratação ...ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... Fortes Resende Naturalidade: Huambo - Angola Data de Nascimento: 20 de agosto de 1970 2 - ...

  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs

    ... por extinção do contrato de trabalho. 1.2. Frustrada a tentativa de conciliação ... este pudesse trabalhar na E.., Lda., em Angola, tendo-se o autor mantido nessa situação até ... profissional do autor, não existindo contratos a termo na empresa para as tarefas ...

  • Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2000

    I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra «B» , também ... desta, B Panama, Inc., companhia que em Angola vem exercendo actividades operacionais na área ... do regime do E.T.C mas passa, sim, nos contratos com expatriados das petrolíferas, pelo ...