contratos de trabalho para angola

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  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ...ário : I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados ...II - Houve, assim, novos contratos de trabalho, celebrados em 1976 e 1977, o que fez ...

  • Acórdão nº 0073094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 1992

    Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra instituição de crédito ao abrigo do Protocolo então celebrado integra um novo contrato de trabalho na sequência da caducidade do que os ligava àquele primeiro Banco por impossibilidade absoluta e definitiva de lhe

    ... dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com s Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos ...

  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ... BB as quais o autor teve ajustados contratos de trabalho de 27.07.1994 até 04.06.1999; 4) ... actividade política em território angolano. Sexta – Ao assinar este contrato o ...

  • Acórdão nº 9277/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2004

    I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

    ... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos ..., tendo celebrado com a ré os seguintes contratos de trabalho: - os 1º, 4º, 5º e 6º autores: em ...

  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ... articulado como residindo na Rua …, Angola, defendendo-se por exceção e por impugnação. ... alega simplesmente que os materiais e trabalhos foram colocados à disposição, por conta da ... não celebrou consigo os referidos contratos de compra e venda, sequer lhe entregou a ...

  • Acórdão nº 1029/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde

    ..., dado que a cessação do contrato de trabalho em questão produziu os seus efeitos ainda no ... a de obrigar as empresas a celebrarem contratos de seguro sobre todos os riscos da sua ...S.A. em Angola; rrr) No ano de 1998, a S...., S.A. ter registado ...

  • Despacho normativo n.º 338/80, de 22 de Outubro de 1980

    ... de Abril manteve-se nos seus postos de trabalho, tendo feito contratos ad hoc com os Governos dos ... da então Companhia de Cimentos de Angola, como em boa verdade deveria ter sido feito, o ...

  • Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979

    ...Angola, assinado em 28 de Abril de 1979, cujo texto vai ...3 - Ao visarem os contratos, nos termos dos números precedentes, ambas as ... favorável: d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao ...

  • Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979

    ... e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda em 17 de Fevereiro de 1979, ...3 - Ao visarem os contratos, nos termos dos números precedentes, ambas as ... favorável; d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... com ponderação entre 1 e 5 pontos; d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 ... de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito ...ção no curso especial para magistrados angolanos" e moçambicanos, Centro de Estudos Judiciários, \xE2"...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... Vermelha, sejam eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ...ómica – no caso Junta de Exportação de Angola.       Do parecer transcrito no BMJ n.º ...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Despacho normativo n.º 165/77, de 30 de Julho de 1977

    ... de Tabacos, Lda., com fábricas em Angola e Moçambique. Face à descolonização e ...P., em postos de trabalho adequados às suas habilitações e experiências ... presente despacho que estejam cumprindo contratos" de trabalho com a SUT com prazo determinado dever\xC3"...

  • Acórdão nº 0081124 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1993

    I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo do Banco de Angola (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco Nacional

    ... para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo ...ão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o ..., o que determinou a caducidade dos contratos, nos termos do art 8 n. 1 al. b) do DL. 372-A/75, ...

  • Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007

    ..., centrado, fundamentalmente, em contratos de Futuros sobre a Euribor. A actividade de ...Em Angola, numa conjuntura marcada pela intensificaçáo da ... com a emigraçáo, decorreram os trabalhos de instalaçáo da agência da Assomada, no ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... prestação de 28/28 dias ( 4 semanas de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 semanas em ...ígio; o contrato rege-se pelo direito angolano - a LGT e o Decreto nº 16/84, de 24/8 --, não ... ao limite máximo de renovação de contratos a termo; 9) Inexistindo normativo próprio no ...

  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs

    ... por extinção do contrato de trabalho. 1.2. Frustrada a tentativa de conciliação ... este pudesse trabalhar na E.., Lda., em Angola, tendo-se o autor mantido nessa situação até ... profissional do autor, não existindo contratos a termo na empresa para as tarefas ...

  • Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2000

    I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra «B» , também ... desta, B Panama, Inc., companhia que em Angola vem exercendo actividades operacionais na área ... do regime do E.T.C mas passa, sim, nos contratos com expatriados das petrolíferas, pelo ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... Equipamentos Navais, Lda", relativos a trabalhos no âmbito da certificação de embarcação pela ... Carlos Resende Lima é natural de Angola, onde viveu com os pais e cinco irmãos até ao ...Afora questões ancilares como contratos de seguro e outro clausulado típico de um ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... e administrações públicas, os contratos de parceria público-privadas (PPP) e outras ...Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, falta ainda concretizar ...-se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor ...

  • Acórdão nº 351/15.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Os tribunais comuns ou judiciais são os tribunais com competência material genérica ou residual, a quem pertence o conhecimento das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II. A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é aferida pelos termos em que o autor propõe a acção, configurada pelo pedido e pela causa de pedir

    ... Município de Ingombota, cidade de Luanda, Angola, Intentou acção declarativa, sob a forma de ... que celebrou com o réu um contrato de trabalho a fim de o réu exercer, sob as ordens e ... com vista à celebração de contratos de trabalho” Ora, dúvidas inexistem de que o ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ...em Angola”), as partes andaram envolvidas em ...) como condição para a renovação dos contratos de concessão para as marcas D…/K… (artigo ...

  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... ambas as partes vigorou um contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por despedimento com justa ...Angola; e b) Cedência de números de telefones a ...), mas que já haviam rescindido os seus contratos" de trabalho, logo que a nova Administração come\xC3"...

  • Acórdão nº 00S4100 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2001

    I- O anúncio da intenção de despedimento não pode considerar-se como um despedimento efectivo. II- O prazo da caducidade, no regime jurídico angolano, começa a correr o momento em que o direito possa ser legalmente exercido. III- O direito de gozar férias e a receber, na falta desse gozo, a compensação correspondente integra-se na esfera jurídica do trabalhador, no regime angolano, logo na altura

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum e forma ordinária, contra B, com sede na Rua .... Angola, alegando em resumo que entre o Autor e a Ré am celebrados sucessivos contratos no final de cada período de um ano desde 26 de ...