contratos de trabalho para angola

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  • Acórdão nº 003439 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1993

    I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados noutros bancos nos termos de um Protocolo no qual ficou assente que só era de encarar admissões, não havendo lugar a transferências, não foram transferidos para os bancos onde começaram a exercer funções ao abrigo daquele Protocolo, mas antes foram ali colocados em primeira nomeação. II - Houve, assim, novos...

    ...ário : I - Os Trabalhadores do Banco de Angola, retornados a Portugal em 1975 e colocados ...II - Houve, assim, novos contratos de trabalho, celebrados em 1976 e 1977, o que fez ...

  • Acórdão nº 0073094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 1992

    Existindo dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com Contratos Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos trabalhadores noutra instituição de crédito ao abrigo do Protocolo então celebrado integra um novo contrato de trabalho na sequência da caducidade do que os ligava àquele primeiro Banco por impossibilidade absoluta e definitiva de lhe

    ... dois quadros de pessoal no Banco de Angola, um na Metrópole e outro em Angola, com s Colectivos de Trabalho distintos, a colocação dos respectivos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... 0207 60 05 Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, ...

  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2016

    I. A lei geral do trabalho angolana não prevê que o não cumprimento dos procedimentos legais do despedimento por Causas Objectivas o transforme num despedimento nulo por Justa Causa. Este pressupõe a existência de uma infracção disciplinar grave do trabalhador, nos termos dos artigos 224 n. º2 e 228.º da LGT, o que nunca foi invocado pela Ré. II. A decisão do despedimento em causa resultou de

    ... BB as quais o autor teve ajustados contratos de trabalho de 27.07.1994 até 04.06.1999; 4) ... actividade política em território angolano. Sexta – Ao assinar este contrato o ...

  • Acórdão nº 9277/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2004

    I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...

    ... nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos ..., tendo celebrado com a ré os seguintes contratos de trabalho: - os 1º, 4º, 5º e 6º autores: em ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... Vermelha, sejam eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ...ómica – no caso Junta de Exportação de Angola.       Do parecer transcrito no BMJ n.º ...

  • Despacho normativo n.º 338/80, de 22 de Outubro de 1980

    ... de Abril manteve-se nos seus postos de trabalho, tendo feito contratos ad hoc com os Governos dos ... da então Companhia de Cimentos de Angola, como em boa verdade deveria ter sido feito, o ...

  • Decreto n.º 144/79, de 28 de Dezembro de 1979

    ... Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado em 28 de Abril de 1979, cujo texto vai ...3 - Ao visarem os contratos, nos termos dos números precedentes, ambas as ... favorável: d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao ...

  • Decreto n.º 30/79, de 14 de Abril de 1979

    ... e o Governo da República Popular de Angola, assinado em Luanda em 17 de Fevereiro de 1979, ...3 - Ao visarem os contratos, nos termos dos números precedentes, ambas as ... favorável; d) Seguro de acidentes de trabalho, de acidentes pessoais e de doença imputável ao ...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 9911276 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2000

    I - A lei angolana é aplicável ao contrato de trabalho celebrado entre uma empresa angolana e um cidadão português para este exercer a sua actividade em Angola, se aquela lei foi expressamente escolhida pelas partes. II - Nos termos do Estatuto do Trabalhador Cooperante vigente em Angola (Decreto n.7/86, de 29 de Março) considera-se contratado em país estrangeiro o cidadão estrangeiro com...

  • Acórdão nº 0081124 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 1993

    I - Admitidos os autores para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo trabalhado vários anos desde a sua admissão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o confisco do activo e passivo do Banco de Angola (instalações incluídas) pela República Popular de Angola e a sua afectação a uma nova entidade - o Banco Nacional

    ... para prestarem serviço ao Banco de Angola no seu departamento em Angola e aí tendo ...ão até 1975, o local de prestação de trabalho, era nesse território. II - Em 1976, com o ..., o que determinou a caducidade dos contratos, nos termos do art 8 n. 1 al. b) do DL. 372-A/75, ...

  • Despacho normativo n.º 165/77, de 30 de Julho de 1977

    ... de Tabacos, Lda., com fábricas em Angola e Moçambique. Face à descolonização e ...P., em postos de trabalho adequados às suas habilitações e experiências ... presente despacho que estejam cumprindo contratos" de trabalho com a SUT com prazo determinado dever\xC3"...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... Capitais Património do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas Florestas ... o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem ... Programas Indicativos de Cooperação com Angola, Timor-Leste e Moçambique, da conclusão dos ...

  • Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2000

    I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em...

    ... prestação de 28/28 dias ( 4 semanas de trabalho efectivo em Malongo, seguidas de 4 semanas em ...ígio; o contrato rege-se pelo direito angolano - a LGT e o Decreto nº 16/84, de 24/8 --, não ... ao limite máximo de renovação de contratos a termo; 9) Inexistindo normativo próprio no ...

  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o legislador impôs

    ... por extinção do contrato de trabalho. 1.2. Frustrada a tentativa de conciliação ... este pudesse trabalhar na E.., Lda., em Angola, tendo-se o autor mantido nessa situação até ... profissional do autor, não existindo contratos a termo na empresa para as tarefas ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se ... dos trabalhadores com contratos não permanentes manteve-se tendo, no entanto, o ... - aprovação dos programas indicativos de Angola e Guiné-Bissau; - elaboração e execução do ...

  • Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2000

    I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra «B» , também ... desta, B Panama, Inc., companhia que em Angola vem exercendo actividades operacionais na área ... do regime do E.T.C mas passa, sim, nos contratos com expatriados das petrolíferas, pelo ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...20 686-(140) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 686-(140) ...CCT Conta-corrente do Tesouro. CDI Contratos de desenvolvimento industrial. CE Comissão ... pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com ...

  • Acórdão nº 351/15.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    I. Os tribunais comuns ou judiciais são os tribunais com competência material genérica ou residual, a quem pertence o conhecimento das causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II. A competência em razão da matéria, como pressuposto processual, é aferida pelos termos em que o autor propõe a acção, configurada pelo pedido e pela causa de pedir

    ... Município de Ingombota, cidade de Luanda, Angola, Intentou acção declarativa, sob a forma de ... que celebrou com o réu um contrato de trabalho a fim de o réu exercer, sob as ordens e ... com vista à celebração de contratos de trabalho” Ora, dúvidas inexistem de que o ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ... e lícita a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado a pagar-lhe ...em Angola”), as partes andaram envolvidas em ...) como condição para a renovação dos contratos de concessão para as marcas D…/K… (artigo ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor Protecção Social ... de Estado, estabelecendo missões e contratos orientadores, especialmente de apoio à ... de Cooperação para 2006-2009 de Angola, Moçambique e Timor-Leste; . definir os novos ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ...O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho ...ósnia, no Kosovo, no Sahara Ocidental, em Angola e em Timor, devendo garantir-se a ... praticantes, além da celebração de contratos com federações e associações promotoras de ...

  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... ambas as partes vigorou um contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por despedimento com justa ...Angola; e b) Cedência de números de telefones a ...), mas que já haviam rescindido os seus contratos" de trabalho, logo que a nova Administração come\xC3"...

  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... ambas as partes vigorou um contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por despedimento com justa ...Angola; e b) Cedência de números de telefones a ...), mas que já haviam rescindido os seus contratos" de trabalho, logo que a nova Administração come\xC3"...