contencioso significado

... de dúvidas. II - Dado o especial regime no contencioso administrativo do recurso de revista definido pelo art. 150.º do CPTA irrelevam a invocação de «dupla conforme» [arts. 671.º e 672.º do CPC/2013] e da ausência de alçada/sucumbência e do próprio valor da causa.

... screvendo-se o recurso de deliberações do CSM num contencioso de anulação, está fora do âmbito de competência do STJ apreciar o mérito da deliberação que, ademais, é sustentada em critérios de discricionariedade técnica.

... s, apenas estando legalmente cometida à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo nas situações em que o recurso tiver por objecto decisões de mérito e forem suscitadas em exclusivo questões de direito (artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e 280.º, n.º 1, do CPPT). III - Se nas alegações de recurso e, especialmente nas suas conclusões, o Recorrente questiona as ilações extraídas do teor de um conjunto de...

... previsível de outros casos submetidos ao contencioso, isto é, seja extensivo a um tipo de situações com reconhecida ou prognosticada repetição prática em casos submetidos aos tribunais.

I– Logo que a obra esteja concluída, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de receção provisória II - O disposto no artigo 198º, nº 1, do DL nº 405/93 significa “quando uma das partes contratuais considerar a obra como concluída”. III - Tal significado do artigo 198º confirma-se pelo teor do artigo 199º do mesmo diploma legal.

... do advogado aposto no requerimento não ter o significado de mudança do escritório. Bem pode suceder que o advogado tenha mais que um escritório motivo por que a simples indicação, no timbre ou em rodapé de um requerimento ou no carimbo neste aposto, de uma morada diferente da que foi indicada na petição inicial e na procuração não pode valer como comunicação de mudança de escritório. VII - A comunicação da mudança da morada do escritório...

... no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente, critérios esses que são valorados e aferidos em concreto atendendo às circunstâncias da causa. IV. Não se podendo concluir que tenha sido excedido o prazo razoável para uma ação, em função da prova fixada e do comportamento das partes, fica, por natureza, comprometido o peticionado direito à indemnização por atraso da Justiça. Efetivamente, o...

... ação de correspondência concreta, de significante-significado, entre a menção na factura e a prestação de serviços que ocorreu. De contrário, o sujeito passivo poderia manipular a taxa do imposto e a matéria tributável mediante a maior ou menor abstracção e indeterminação dos conceitos usados na indicação do facto tributário.* * Sumário elaborado pelo relator

... fica], sendo por isso que a prova pericial tem um significado probatório diferente do de outros meios de prova, designadamente, da prova documental, suportada em parecer técnico. 2 - A Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto veio estabelecer o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses, e entre o mais, dispõe que as perícias médico-legais são solicitadas por autoridade judiciária ou judicial, e ordenadas por despacho da mesma,...

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É ao Juízo local cível (e não ao Juízo de Família e Menores), por ser um tribunal de competência especializada em matéria cível, que compete conhecer da ação declarativa cível, intentada contra o Estado Português, para reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à aquisição da nacionalidade portuguesa (pelo autor litisconsorte de nacionalidade estrangeira), nos termos do art.º

... curso, tratando-se de atos que não assumem nenhum significado ou relevância para os interessados processuais. IX - De acordo com o previsto no artigo 11.º do EMP, o Ministério Público pode organizar dossiês para a preparação e acompanhamento da sua intervenção (n. º1), cabendo ao PGR definir os critérios a que devem obedecer a criação, o registo e a tramitação daqueles dossiês (n. º2), não estando excluído do seu âmbito de aplicação a intervenção

I – É admissível a intervenção principal espontânea de um terceiro num processo de impugnação de um ato administrativo, exigindo-se que os interesses invocados pelo interveniente se possam considerar numa situação de litisconsórcio necessário ou voluntário com os interesses da parte a que se quer associar. II - É na análise em concreto do ato administrativo impugnado que se afere a existência de...

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I — O Código dos Contratos Públicos permite ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar nos termos estabelecidos no seu artigo 99º, podendo o órgão competente para a decisão de contratar propor ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar, desde que estes resultem de exigências de interesse público e, tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma proposta,...

I. Nos termos do artigo 23º do CIRC, a noção de custos ou perdas integra todas as despesas efectuadas que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão entre a actividade desta e as despesas. II. Na actuação administrativa em...

I - Incumbe apenas ao Tribunal Recursivo indagar a existência de eventuais nulidades e erro de julgamento na decisão judicial recorrida, e sempre nos termos balizados nas conclusões da recurso, e não [re]sindicar a atuação da Administração quanto a eventuais causas de invalidade que lhe possam ser imputadas. II- Ao não impugnar a matéria de facto provada, o Recorrente está a admitir a mesma. III –

... ou a formular pelo recorrente no recurso contencioso vir a ser julgada procedente (segmento final do mesmo nº 1 do art. 120.º do CPTA), a existência de fumus boni juris; iii) proporcionalidade entre os danos que se pretendem evitar com a concessão da providência e os danos que resultariam para o interesse público dessa mesma concessão (nº 2 do referido art. 120.º). II - De acordo com a jurisprudência reiterada deste STJ, a verificação...

I - A omissão de informações por parte do Banco acerca da natureza, características e riscos dos produtos que comercializa com os clientes, viola os deveres impostos ao Banco pelo artigo 227º do Código Civil, pelo artigo 76º, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro) e pelos artigos 7º, nº1 e 312º, n.º 1, do Código de Valores...