Acórdão nº 0383/19.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
| Data | 30 Março 2023 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
A... LDA [doravante A.], devidamente identificada nos autos, invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 25.11.2022 do Tribunal Central Administrativo Norte [doravante TCA/N] [cfr. fls. 774/812 - mantido/sustentado pelo acórdão de 10.03.2023 (fls. 921/940) - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que negou provimento ao recurso jurisdicional pela mesma deduzido, confirmando a decisão proferida, em 09.12.2020, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro [doravante TAF/AVR - cfr. fls. 618/649] que na ação administrativa de impugnação por si instaurada contra MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS [doravante R.] havia julgado como apenas parcialmente procedente a pretensão declarando que «a informação constante na certidão emitida em 1.09.2011 constitui uma informação prévia, nos termos e para os efeitos previstos nos arts. 14.º e segs. do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação» e que, no mais, julgou improcedente tudo o demais peticionado [«a) Ser declarado nulo ou anulado o ato de indeferimento do licenciamento do CITV, de 09.01.2019, proferido no âmbito do processo n.º PI/6612/2015; … c) Ser reconhecido que, nos termos da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, o Réu se pronunciou definitivamente sobre a possibilidade de construção do CITV no prédio sito nas Ruas ... e do ..., em ..., Freguesia ..., Município de Oliveira de Azeméis, inscrito na matriz predial sob o artigo ...71 e descrito sob o n.º ...25, sem prejuízo do respetivo licenciamento das suas obras; … d) Ser reconhecido que o ato de licenciamento do CITV deve ser apreciado à luz do PDM de 1995, em vigor à data da emissão da informação prévia favorável, em 01.09.2011; … e) Ser condenado Réu ao deferimento do procedimento de licenciamento da construção do CITV, conforme requerido pela Autora»] [cfr. petição inicial, a fls. 01/14].
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Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 822/862] na relevância social e jurídica e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», invocando, mormente, para além de nulidade decisora por excesso de pronúncia [art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil (CPC/2013) ex vi dos arts. 01.º e 140.º do CPTA], os erros no...
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