aquisicao derivada

... móvel, faz todo o sentido a alegação da aquisição derivada e a alegação da aquisição originária, pois a aquisição derivada não é constitutiva, mas apenas translativa de direitos, e para se concluir pela existência do direito de propriedade pode ser necessária a invocação e prova da usucapião, que integra forma de aquisição originária. II – O sucessor do possuidor, por morte deste, sucede na respetiva posse e, como previsto no art. 1255º do C....

Gozando de presunção resultante do registo, provado que adquiriram, pelo menos, parte dos prédios, por via da aquisição derivada, através de compra e venda e ainda demonstrada a aquisição originária do direito de propriedade sobre os prédios em causa, nada permite concluir pela apropriação indevida dos mesmos.

- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os elementos de identificação do prédio constante da descrição predial, ou seja, a sua área e confrontações. - A aquisição da propriedade por via de uma venda judicial não é uma aquisição originária, mas sim uma aquisição derivada.

... guinte, suscetível de equiparação a uma aquisição derivada, donde passível de tributação em sede de IS.

... rédio, como não basta ao autor alegar a aquisição derivada do prédio, antes tendo de alegar e provar que a realidade física controvertida integra o prédio reivindicado, mediante a alegação e prova de factos consubstanciadores de uma aquisição originária: usucapião ou acessão.

... ão se converte em propriedade plena e a aquisição derivada não ocorre. 4. A aquisição originária, com fundamento na usucapião, não se verifica, em relação a um bem imóvel da Fazenda Nacional, se os actos materiais de posse de má fé não tiverem durado mais de 30 anos, contados desde o começo da posse até ao momento em que o pedido do reconhecimento do domínio é formulado.

... III - Tratando-se de uma modalidade de aquisição derivada, não resiste se lhe for oposta a aquisição originária do mesmo direito real, isto é, se aquele contra quem é invocado o direito na acção lograr demonstrar os factos de que emerge a aquisição originária do seu direito de propriedade, designadamente, a usucapião (art. 1316.º do CC). IV - A aquisição por usucapião, também chamada prescrição aquisitiva ou prescrição positiva, constitui um...

A aquisição originária de um direito real de gozo por via de usucapião pode ter na sua origem uma aquisição derivada ou uma aquisição originária da posse.

... de transmissões e que só importariam à aquisição derivada. d) A presunção do art. 7º do Código de Registo Predial respeita apenas à titularidade do direito, mas não se estende aos elementos da descrição do prédio (área, confrontações, limites, etc). e) A confissão constitui uma declaração de ciência e acarreta a prova plena do facto (art. 358º nº 1 CC). f) Porque a declaração confessória só pode reportar-se a factos, dela estão excluídas...

Na ação de reivindicação de uma parcela de terreno, parte integrante de um prédio rústico, adquirido por negócio translativo da propriedade não basta ao autor demonstrar a aquisição derivada do direito, sendo necessária a demonstração de uma aquisição originária do direito, como a usucapião, por si ou por parte de anterior titular de quem recebeu o direito. (Sumário do Relator)

... impede que, em tais hipóteses, se dê a aquisição derivada da posse por parte do promitente-comprador, visto que o espírito que preside à traditio não é o do contrato-promessa mas o da própria compra e venda, embora nula por falta de forma, e já que, por outro lado, a nulidade formal do negócio causa não constitui obstáculo à aquisição derivada da posse. IV - No que concerne ao instituto da propriedade horizontal o legislador permite aos seus...

... da posse, tratando-se, pois, de uma aquisição derivada da posse com tradição real implícita, já que não é necessário um acto de empossamento. V - Competindo ao lesado provar o dano, não basta a prova da privação da coisa, sendo ainda necessário que o autor demonstre que dela pretende retirar utilidades que, normalmente, lhe seriam proporcionadas se não estivesse dela privado pela actuação ilícita do lesante. VI - É pacífico na doutrina e na...

... antecessor (tradens), por um nexo de aquisição derivada diverso da sucessão por morte. Dito de outra forma, a posse do actual possuidor (accipiens) tem de ser adquirida mediante a entrega ou tradição (traditio) real efectuada pelo possuidor precedente.

... objetos reivindicados. 2. No caso de aquisição derivada, como a sustentada pela autora, teria a autora de provar, não apenas o negócio, porque o mesmo não é constitutivo, mas meramente translativo, do direito de propriedade, mas também que o direito já existia no transmitente (dominium auctoris). 3. Apenas um terceiro poderá ilidir a presunção estabelecida no art.º 623º do CPC, em homenagem ao princípio do contraditório, alegando factos e...

... ou ineficácia. III - Provando-se a aquisição derivada da propriedade, transferida e consolidada no património do adquirente/embargante por mero efeito do contrato (artigos 408.º e 879.º, al. a), do Código Civil), e a prática de atos integradores da posse na sequência dessa aquisição, sem que o exequente tenha alegado factos suscetíveis de pôr em causa a validade do negócio, a propriedade, apesar de registada em momento ulterior, prevalece...

I. Os bens expropriados integram-se no domínio público do Estado, e, o seu não uso não permite a aquisição originária ou derivada por parte de uma entidade privada, nos termos do art.º 202.º do Código Civil. II. A desafectação dos bens do domínio público não é operável por qualquer negócio jurídico celebrado entre particulares, obedecendo a regras de direito público.

... te-comprador, tal entrega traduz-se uma aquisição derivada da posse. VIII- Na vigência da promessa de compra e venda, sem que se encontre demonstrada uma antecipação dos efeitos translativos do contrato definitivo, a aquisição da posse, como proprietário, por parte do promitente comprador, só ocorrerá com a inversão do título da posse. IX- Não se tendo provado que aquele que invoca a usucapião tenha praticado os actos materiais que desenvolveu...

... do direito de propriedade anterior. Na aquisição derivada, tem de levar-se em conta o direito do transmitente, o qual influi no direito do adquirente. Os negócios translativos, não criam a propriedade, apenas a transferem. 2. Na acção de reivindicação cumpre ao A. provar o seu direito por uma de três formas: pela prova de todas as aquisições derivadas percorrendo toda a série de transmissões anteriores à sua até chegar à aquisição originária;...

... a favor de alguém, tendo por base uma aquisição derivada, não obsta à aquisição por usucapião a favor de outrem, pois que, a usucapião inutiliza por si as situações registais existentes, em nada sendo prejudicada por estas vicissitudes.

... não se basta pela demonstração da aquisição derivada da coisa, devendo aquele que reivindica provar uma forma de aquisição originária, verbi gratia, a usucapião. Assim, conquanto a teoria da substanciação consagrada no direito adjetivo civil, a causa de pedir nas ações de reivindicação pode confinar-se ao facto base da presunção legal, donde, ao titular do registo, porque beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo...

... inária, bem como, a eventual cadeia de aquisições derivadas anteriores à aquisição que conseguiu fazer inscrever, já que deriva do registo a presunção de que o direito existe e pertence ao titular nele inscrito.

... documentais relacionados com a aquisição derivada, designadamente nas diversas referências a áreas e confrontações; é necessário demonstrar a aquisição originária do direito, de que é exemplo a usucapião. II - A regra (em sede de concorrência de presunções registrais) de que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguiram por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pela ordem temporal das...

... ssessório, consagrada, enquanto modo de aquisição derivada da posse, no art. 1263, c), e desenvolvida no art. 1264-1 do Código Civil. VI – O direito ao levantamento das benfeitorias ou à indemnização pelo respetivo valor não tem natureza propter rem ou ob rem. Assim, penhorada a coisa onde foram feitas as benfeitorias, continua a ser o anterior titular do direito a responder junto do possuidor benfeitorizante pelos créditos inerentes e não o...

... tecessores, não bastando a invocação da aquisição derivada por via sucessória. III. Deve ter-se por implicitamente invocada a usucapião quando na p.i. se mostrem alegados os correspondentes factos reveladores da aquisição originária do direito de propriedade por via da usucapião, ainda que a parte não tenha plasmado de forma expressa naquela peça processual que pretende invocar a usucapião. IV. Deve ser declarada a nulidade do registo de aquisiçã

... ecessidade, pois, de mais provas. II. A aquisição derivada da propriedade distingue-se da sua aquisição originária consoante a aquisição dependa ou não de direito anterior, respetivamente, sendo que tal tem repercussões em termos probatórios no que respeita à aquisição do direito: a aquisição originária confere por si só a titularidade do direito por parte do aquirente, ao passo que na aquisição derivada importa provar a sucessiva transmissão da