contencioso significado
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Acórdão nº 02415/20.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-05-2021
I - Para determinar, em primeira linha, se, casuisticamente, pode (ou não) efetuar-se avaliação indireta, por ação do disposto no art. 89.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), só é relevante, para o respetivo afastamento, a comprovação/justificação, exigida ao sujeito passivo, nos termos e para os efeitos do seu n.º 3, se for total, isto é, de que o montante apontado como manifestação de fortuna e/ou
... diversas categorias de imputação de rendimento, com especial significado na categoria A) tais valores não podem ser tidos como acréscimos ... Contencioso Tributário, de 19/05/2010, no processo 734/09 ... m) De acordo com a ... -
Acórdão nº 00305/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-04-2017
I) – «A avaliação das propostas apresentadas num concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa minimamente densa.» - Ac. do STA, Pleno, de 21-01-2014, proc. nº 01790/13. II) – A avaliação das propostas implica uma discricionariedade técnica, que só merecerá censura perante um erro grosseiro.* *Sumário elaborado pelo Relator.
... ízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: ... Município de Mirandela interpõe recurso ... área dos concursos e empreitadas, conhecedores do mercado e do significado de toda e cada uma das expressões consignadas na grelha de ... -
Acórdão Nº 855/14 de Tribunal Constitucional, 10-12-2014
... Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art.º 148.º do ... “ O que tudo se ajusta e concilia com significado do ... verbo “instalar”, o qual, segundo o dicionário da língua ...
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Acórdão Nº 482/17 de Tribunal Constitucional, 06-09-2017
... I. Relatório ... presentes autos de recurso de contencioso de apresentação de candidaturas ... provenientes do Tribunal da Comarca ... significado do ato praticado, de modo inequívoco ... Desse modo, considera-se ...
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Acórdão nº 0594/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-11-2013
I – Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e...
... Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... – Relatório – ... a inspecção, o que, juridicamente, não pode deixar de ter o significado de também autonomizar, dentro do procedimento, o ato ou acção ... -
Acórdão nº 00199/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-01-2014
1. O artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada; 2. O acordo do utilizador da fatura na interposição de sujeitos é um requisito fundamental da existência da simulação subjetiva – cfr. artigo 240.º, n.º 1, do Código Civil. 3. Quando o direito à dedução tenha por base declaração do sujeito passivo...
... Acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... 1. Relatório ... não forem reunidos tais indicadores, os demais não têm um significado unívoco, visto que suportam, quer a possibilidade de o emitente agir como ... -
Acórdão nº 0133/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-04-2016
I – Realizada audiência de julgamento por juiz singular numa acção administrativa especial de valor superior à alçada sem que tenha havido a intervenção dos adjuntos, a convolação do recurso em reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do CPTA, implicaria que o colectivo de juízes iria decidir matéria de facto quando os adjuntos nem sequer intervieram no seu julgamento em...
... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ... I – Relatório ... particularidade, sublinhada pelo recorrente, pode não ser sem significado e interessa, de qualquer modo, ser objecto de apreciação em revista, ... -
Acórdão Nº 126/23 de Tribunal Constitucional, 29-03-2023
... contencioso apto a satisfazer as pretensões do administrado, dado que, face ao ... relativamente ao artigo 6o da Convenção. Mas tem como significado básico a ... "conformação do processo de forma materialmente adequada a ...
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Acórdão nº 01715/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-05-2014
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto de recurso jurisdicional em processo de oposição à execução fiscal instaurado após 1 de Janeiro de 2004, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada...
... Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1. A FAZENDA PÚBLICA ... K) e fls. 117/118); não houve pronúncia explícita sobre o significado jurídico da notificação para o exercício do direito de audiência em ... -
Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-08-2019
1. Em Portugal a língua oficial é o Português, conforme artº 11º nº 3 CRP. 2. O vocábulo ortografia significa o sistema padrão constituído pelas regras gramaticais estabelecido oficialmente para representar a língua portuguesa expressa nos caracteres das 26 letras do alfabeto latino. 3. A palavra caligrafia significa escrita manuscrita bela, reportando-se à forma específica de escrever à mão com...
... – e apenas nessas – em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva ... da reprodução na imagem acima e dele não retira nenhum significado, não consegue discernir daqueles carateres rigorosamente nada em termos ... -
Acórdão nº 44/20.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2021
I. O n.º l do art. 121.° do CPTA permite a convolação do objeto do processo cautelar no objeto do processo declarativo, com a manutenção da natureza e tramitação próprias de processos urgentes. Se a providência visa acautelar a produção de efeitos da decisão a proferir no processo principal, nenhum mecanismo o assegurará de forma mais cabal do que a própria prolação antecipada da decisão que...
... Acordam na Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça ... I. RELATÓRIO ... 1. O Juiz ... dadas duas esferas, uma preta, uma branca, cada uma com o seu significado já previamente estabelecido, uma de aprovação, outra de rejeição. O ... -
Acórdão nº 01471/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-02-2017
I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto no artigo 27º, nº 1, alínea i), do CPTA, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se,...
... Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: ... 1. A FAZENDA ... a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, ( ... )» ... -
Acórdão nº 742/20.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-07-2021
... que entendemos não ser de acolher no contencioso tributário.
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Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-11-2016
1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...
... border: 1px solid; ... Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça ... 1. AA, Juíza ... , veio interpor ... se resume a saber se, tal como pretende a recorrente, tem o significado de ausência de audiência os actos cuja omissão aponta”. 22.º Ora, ... -
Acórdão nº 01137/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-04-2014
... tributário, existem várias situações de pré-contencioso, de que são exemplos os actuais art. 86º/5 e 91º da da LGT e os artigos 117º/1, 131º/1, 133º/2 e 134º/7 do CPPT e a doutrina e a jurisprudência sempre entenderam tais normas (já existentes no anterior CPT) como opções legislativas fiscais sem inconstitucionalidade associada, permitindo o debate de determinadas matérias no seio de órgãos colegiais que, pela sua composição,...
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Acórdão nº 264/22.9T8OHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-05-2023
I. Não viola o princípio do juiz natural o facto de o juiz aprecia e decide a oposição ao decretamento da providência, não seja o mesmo que a decretou inicialmente. II. Já o princípio da plenitude do juiz exige que a audiência e decisão da oposição, seja feita pelo mesmo juiz que decidiu inicialmente a providência cautelar, decretando-a.
... e 376.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, a inversão do contencioso, dispensando os requerentes AA, BB, e mulher CC, do ónus de propositura ... da fundamentação de direito, começando por abordar o significado da oposição. Desta douta sentença consta ainda uma longa e devidamente ... -
Acórdão nº 19549/16.7T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2018
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– As deliberações do Banco de Portugal que aplicaram a medida de resolução ao BES são suscetíveis de impugnação, para a qual são exclusivamente competentes os tribunais administrativos. II.– Porém, os tribunais judiciais, no âmbito da competência que lhes é conferida, em alternativa, na apreciação de questões prejudiciais (art.º 92.º do CPC), poderão...
... do BES (incluindo responsabilidades litigiosas relativas ao contencioso pendente e responsabilidades ou contingências decorrentes de fraude ou da ... significado jurídico tradicional) constituem a grande novidade do novo regime de ... -
Acórdão nº 973/20.7T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-11-2020
I – Nos termos do artº 651º, nº 1, do nCPC, aplicável por força dos artºs 1º, nº 2, al. a), e 87º, nº 1 do CPT, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º do nCPC, ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento da 1ª instância. II - Da articulação das disposições legais referenciadas resulta que é...
... Mais apresentou o requerimento de inversão do contencioso, previsto no artº 369º, nº 1, do CPC, dispensando-se o requerente do ... (facto 17), não se pode falar do prejuízo sério, com o significado e extensão delimitados ... Tanto mais que se provou que: ... 32. A ... -
Acórdão Nº 313/21 de Tribunal Constitucional, 13-05-2021
... Será que o significado da palavra “ todos ” descrita no artigo 13º tem o ... mesmo ... prejuízo do recurso ao meio contencioso previsto no artigo 77.º do Código de ... Processo nos Tribunais ...
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Acórdão nº 44/02.8P6PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-07-2012
... importa verificar em termos de prevenção geral o significado do conjunto de actos praticados enquanto perturbadores da paz e segurança dos cidadãos e, num outro plano, o significado da pena conjunta para a ressocialização do delinquente, no que será eixo essencial a consideração dos seus antecedentes criminais e da sua personalidade expressa no conjunto dos factos. XI - Serão esses factores de medida da pena conjunta que necessariamente deverão
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
... Artigo 369.º Inversão do contencioso ... Artigo 370.º Recursos ... Artigo 371.º Propositura da ação ... tornar claro o seu conteúdo, possuindo as abreviaturas usadas significado ... inequívoco ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 02616/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-03-2019
I – No processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida, não tendo aplicação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, previsto no artigo 654.º do Código de Processo Civil. II - Na discriminação dos factos que há-de fazer, no cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Código
... , em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... I. Relatório ... do ilícito punitivo existente para além do previsto, com significado para o direito fiscal, se cingia apenas ao direito criminal, mas poderá ... -
Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25-03-2021
I. O direito à audição dos interessados, previamente à tomada de decisões administrativas suscetíveis de afetar os seus interesses, funda-se no princípio constitucional da participação dos cidadãos, ínsito no n.º 5 do artigo 267.º da Constituição da República Portuguesa, tem consagração expressa no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo. II. Mesmo que se tenha verificado a preteriçã
... Procº nº 36/20.5YFLSB ... Acordam na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça ... I - RELATÓRIO ... AA, Juíza ... A primeira tem um significado negativo que consiste em não tratar de modo desigual aquilo que é ... -
Acórdão nº 1400/21.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-09-2024
... border: 1px solid; ... Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, Subsecção de ... Contudo, isso não tem por significado que o recurso se torne inútil, dado que o que sucede é que vindo o ...
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Acórdão nº 1084/04.8BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-04-2022
I - Só a falta absoluta de fundamentação é motivo de nulidade da sentença, o mesmo sucedendo quanto à motivação; II - As variações patrimoniais negativas contabilizadas em resultados transitados, só são susceptíveis de serem aceites fiscalmente, se se verificarem os pressupostos respeitantes à admissibilidade da dedução dos custos.
... , em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul ... I – Relatório ... lançamentos) as regularizações não frequentes e de grande significado que devam afetar, positiva ou negativamente, os capitais próprios, e não ...