contagem tempo da segurança social
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Acórdão nº 01004/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL 36
... ão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental ... (Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social), nomeadamente como se contabilizam os ... próprias do regime da CGA, relativas à contagem do tempo de serviço com registo de ... -
Acórdão nº 12404/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I- Para os efeitos previstos no n.º 7 do artigo 5º do DL 229/2005, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de setembro de 2006 apenas são considerados os períodos correspondentes ao exercício efetivo de funções docentes em regime de monodocência, incluindo o tempo de exercício de cargos de direção executiva em escolas ou agrupamentos de escolas públicas, não se considerando...
... -se, em suma, em saber se o período de tempo prestado até 2006-08-31, em que a Autora exerceu ... 3. Na presente situação, a contagem desse tempo deverá observar o disposto no nº 8 ... da CGA e os contribuintes da segurança social e garantir a sustentabilidade financeira ... -
Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... Segurança Social, dos períodos de 1994/09 a 2000/02, no ... 2.ª O decurso do tempo é factor produtor de efeitos jurídicos, podendo ... até essa data e a suspensão da contagem do prazo até ao termo do PEF, uma vez que o ...
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Acórdão nº 98/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. - Secção de Processo de Setúbal, ... o seguinte excerto: “[a]tento o tempo decorrido desde 2015-12-03, constatamos que não ... , no sentido de que faz parar a contagem e inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente) ...
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Lei n.º 35/2014
... Artigo 3.º ... Contagem dos prazos ... Os prazos previstos na LTFP ... b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como ... os atos que ... de reforma pagas pela segurança ... social ou por outras entidades gestoras de ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; e) ... a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva n.º ... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... artigo 35.º do Código do Trabalho, a contagem deste período é suspensa pelo tempo de ...
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Decreto-Lei n.º 80/2021
... de Justiça, traduzindo a consolidação social ... do seu papel enquanto órgão constitucional ... de origem e no direito ao regime da segurança ... social de que beneficiem, ficando te assegurados a contagem do tempo de serviço ... para todos os efeitos, ...
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Decreto-Lei n.º 80/2021
... de Justiça, traduzindo a consolidação social do seu papel enquanto órgão constitucional de ... de origem e no direito ao regime da segurança social de que beneficiem, ficando especialmente ssegurados a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos, ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... de 10 de Maio ... O sistema de segurança social português conheceu nos últimos anos a ... tempo, após a idade de reforma, regulando-se no ... contagem de outro ano civil ... 4 - Sempre que para o ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... da sua utilização ou do decurso do tempo ... 3 - (Anterior n.º 2.) ... 4 - Salvo razões ... 14 - Para efeitos da contagem dos prazos previstos na alínea b) do n.º 3, bem ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... quando assim o impuserem razóes de segurança, mas em condiçóes de náo ser ouvida pelo ... através de órgáo de comunicaçáo social ... 3 - ... que forem conhecidas, as circunstâncias de tempo, lugar e modo; e d) Dos elementos do processo que ... 8 - Na contagem dos prazos de duraçáo máxima da prisáo ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos ... pelo período de tempo das correspondentes licenças ou dispensas ... Artigo 6.º ... Contagem dos prazos ... 1 — À contagem dos prazos para ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... pública, ... efeitos de contagem do período de detenção referido naquele ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... pedras basilares dos sistemas de proteco social ... Reconhecendo a importncia e a necessidade de ... de emprego devem ter a durao do perodo de tempo estritamente necessrio para que seja possvel o ... por referncia aos trs ltimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessao do contrato, ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... segurança social ou por outras ... entidades gestoras de ... Artigo 9.º Aplicação no tempo ... Artigo 10.º Âmbito de aplicação subjetivo ...
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Acórdão nº 0351/14.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - A ilegalidade em concreto do acto que deu origem à
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) da restituição de prestações ... O termo inicial da contagem do prazo prescricional é desde a data do ... -se aos prazos em curso, sendo considerado o tempo já decorrido» ... Dado que o referido ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... social de que é merecedora. Contudo, com o decorrer do tempo e pela forma como foi apropriado e aplicado, ... segurança do posto de trabalho; ... b) ... 1 - Na contagem do tempo de serviço docente efectivo para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns preceitos do Código ... ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... , com um artigo praticamente novo sobre a contagem dos prazos), às medidas provisórias (artigos ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... de recepçáo, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de ...
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Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J ... , Lda.", NIPC ... -Como evidenciado pela douta sentença, "ao tempo da constituição das referidas dívidas o prazo ... os efeitos da mesma, inicia-se uma nova contagem do prazo, ou seja, mais 10 anos no caso concreto, ...
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Acórdão nº 179/09.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... de Aposentações, IP e Instituto da Segurança Social, IP, a pedir a anulação do despacho de ... de aposentação do seu associado, o tempo de 335 dias de trabalho prestado como assalariado ... E também não faz parte da contagem de tempo de serviço do Instituto da Segurança ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... oficio- samente pelos serviços da segurança social ou a requeri- mento do Ministério ... - formação de forma desmaterializada e em tempo real, os serviços da segurança social enviam ... Artigo 38.º Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ... c) Informaçóes de segurança; ... d) Investigaçáo criminal; ... e) ... os de percepçáo de remuneraçáo e de contagem do tempo de serviço ... 2 - Nos casos de ... obrigaçóes fiscais e com a segurança social ... 3 - Considera -se trabalho náo subordinado ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 2 de 104 ... Artigo 51.º Contagem das distâncias ... Artigo 52.º Paragem de ... Secção XII Regras especiais de segurança ... Artigo 81.º Condução sob influência de ... pelo tempo" julgado necessário e renováveis até à conclus\xC3" ... social, a prescrição do procedimento por ...