auto diligencia

... pelo órgão de execução fiscal, perante o auto de diligência, verificados que estejam os pressupostos do art. 272º do CPPT, não cabendo ao tribunal proferir tal despacho.

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... á novo prazo de prescrição; III – Evidenciando os autos que a 19.10.2013 foram proferidos despachos de Declaração em falhas em todos os processos de execução fiscal, por essa via, cessou o efeito interruptivo da prescrição das dívidas exequendas, reiniciando-se o prazo de contagem da prescrição das mesmas.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... pena de sanação. 2. - A omissão de elaboração de auto/ata de diligência notarial constitui irregularidade processual que apenas determina a nulidade de processado se o vício puder influir no exame ou na decisão da causa. 3. - Não ocorre tal influência se toda a diligência notarial foi objeto de gravação áudio, disponibilizada na plataforma informática de apoio aos inventários, a que as partes/interessados tiveram acesso, documentando-se dessa...

... tal diligência, nada tiver sido registada em auto. 5 – Tal nulidade tem de ser arguida no prazo de 10 dias, a contar da notificação da sentença, pois que só então a parte toma conhecimento que, apesar de não ter sido elaborado auto de inspeção, se considerou a diligência de prova realizada como útil para a decisão da matéria de facto controvertida. 6 – Tal nulidade não tem, porém, relevo se, na situação em julgamento, a impugnação da...

... particular, quer de declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (cfr. art. 43.º do CPC), sendo que, em qualquer dos casos, se exige uma manifestação da vontade da parte no sentido de ser representada no processo pelo advogado por si escolhido. II - Na ausência de procuração, não pode considerar-se como constituição de mandatário judicial no procedimento de revisão a declaração ínsita em requerimento em...

... vinculado a decidir em função do que existia nos autos no momento em que foi proferida a decisão recorrida, que aplicou a medida de coacção. (Sumário elaborado pelo Relator).

... (al. a)) ou por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (al. b). IV. O documento particular denominado de Procuração [“artigo 262º, nº 1 do C.C. “Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos”], que configura um negócio jurídico unilateral, que não se confunde com o negócio base que, em princípio, lhe está subjacente – o contrato de mandato –

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... iligência processual não pode deixar de verter em auto o acto oral decisório, in casu, o despacho que aplicou a medida de coação de prisão preventiva. –A falta da mencionada redução a escrito configura uma irregularidade da decisão (e não qualquer nulidade, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no artigo 118º, nºs 1 e 2, do CPP), a arguir no próprio acto a que o interessado assista (em obediência ao disposto...

... er, não só que as mesmas não são de funcionamento automático, como também, que outros factores, ali não enumerados, podem, em concreto, revelar que o agente, no cometimento do crime, revelou uma especial censurabilidade ou perversidade, justificadoras da punição agravada da norma. Nessa medida, o que importa aferir é se a factualidade da dinâmica criminosa permite concluir por uma atitude mais desvaliosa do agente, por uma personalidade...

... cação do objeto da diligência por remissão para o auto de notícia e/ou atos processuais onde se encontrem relatados os factos objeto de inquérito. VI - A falta de justificação da diligência requerida, nos moldes referidos, constitui fundamento para o indeferimento do requerimento, liminarmente ou posteriormente ao não acatamento do convite ao aperfeiçoamento.

... pena de a consideração/valoração do respectivo auto conduzir à violação do disposto nos artigos 355.º e ss. do CPP, por aquele apenas conter verdadeiras “declarações”.

I - O art.º 15º do RPCOLSS não impõe que o Auto de Notícia contenha o elemento subjetivo; de todo o modo integrando a linguagem comum a expressão “comportamento negligente” como “comportamento descuidado”, constando do Auto de Notícia que a empregadora não atuou com a diligência que devia (de forma descuidada, portanto) facilmente se conclui estar no “auto de notícia” a infração imputada a título de negligência. II - Acrescendo que na...

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... ecução a falta de bens penhoráveis certificada em auto de diligência judicial para penhora.

... mã, apesar de constar expressamente do respectivo auto que esta interveio na diligência apenas na qualidade de ofendida e de o auto se encontrar assinado e rubricado quer pelo assistente, quer pelo seu advogado. VII) Daí que o não exercício tempestivo da queixa por parte do recorrente em relação à sua irmã, aproveita ao arguido seu comparticipante nos actos delitivos, pois também ele não pode ser perseguido criminalmente sem a existência...

... concretização. XV – Encontrando-se provado nos autos que «O arguido e a vítima AA mantiveram uma relação de namoro que se iniciou em Maio de 2021»; que a ofendida é «namorada» do arguido; que o arguido «conheceu AA, com quem em Maio de 2021 iniciou uma relação de namoro.» facto que decorre do relatório social e surge descrito como um dos relacionamentos afetivos que o arguido foi mantendo ao longo dos tempos; e que no período de ocorrência...

Tendo a última diligência de vigilância da auto-estrada da responsabilidade da sua concessionária ocorrido três horas antes do acidente, a omissão de diligências de vigilância durante tal espaço temporal, por si só, impede a ilisão da presunção de cumprimento as obrigações de segurança por parte daquela.

... à sanação da nulidade decorrente da falta de auto da inspecção judicial, que é, afinal, aquilo a que se reconduz a omissão, em auto, ou acta, do registo dos elementos a que se reporta o artº 493º, não significa que a ausência desse auto seja inconsequente, já que a inacção das partes ao deixarem de reclamar a referida nulidade perante o Tribunal onde esta foi cometida - para que aí fosse possível suprir a omissão -, conduz a que,...

... que ditaram a condenação do recorrente como autor dos crimes de furto pelos quais foi condenado e não se surpreendendo nenhuma conclusão que não seja suportada, em matéria de apreciação e exame ,crítico da prova, pelo processo lógico e racional, integrado pelas regras gerais da experiência, que conduziu à convicção, forçoso é concluir que inexiste qualquer violação do princípio in dubio pro reo, nem de qualquer direito ou princípio...

... pelo arguido da sua realização, tendo assinado o auto de busca; mais uma vez aqui estamos perante situações distintas. IV - Não se verificando uma similitude das situações — num caso o arguido tem conhecimento da realização da diligência probatória aquando da sua ocorrência e no outro não tem conhecimento da realização da perícia quando esta ocorreu, mas mais tarde — nem sequer uma oposição de julgados expressa, dado que em parte alguma o acórdã

... iligência processual não pode deixar de verter em auto o ato oral decisório (o despacho que aplica ao arguido a medida de coação). III - Um despacho de primeiro interrogatório judicial que não menciona qual a factualidade que se mostra indiciada e porque é que está indiciada, carecendo de fundamentação (de facto e de direito) sobre a aplicação de medidas coativas ao arguido, reconduz-se a uma decisão que contém o vício da insuficiência para a...

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... zão de ser dessa sua obrigatoriedade de redução a auto tem, essencialmente, a ver com o permitir um melhor e mais efetivo exercício dos podres de controle, em matéria de facto, se sobre ela vier a recair recurso. V- Tendo o tribunal, em audiência de julgamento, deslocado-se ao local, a fim de inspecionar o mesmo, sem que tenha feito constar dos autos os elementos relevantes observados, não obstante tenha invocado essa inspeção na motivação da...