auto diligencia

7297 resultados para auto diligencia

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo. ...ção por o citando estar ausente em parte incerta, a secretaria diligencia obter informação sobre o último paradeiro ou residência conhecida ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...6 - O auto de diligência faz expressa menção das pessoas presentes, bem como de ...
  • Acórdão nº 90/14.9GAMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2016

    I) A norma do artigo 114.º do Código Penal permite ao titular do direito de queixa alargar a mesma aos demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses previsto no n.º 1 do 115.º. II) Porém, já não tem aplicação quando o queixoso sabia quem eram os autores dos factos de que foi vítima e tinha possibilidade de os...

    ... pronunciada; 8- No caso presente, o receptor da queixa incluiu no auto actos de comparticipação de ambos os elementos do casal agressor; 9- ...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2016

    I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...

    ... – 00:00:01 a 00:49:52 de 16/2/2015 mencionado no auto que constitui fls. 185/6 dos autos) e para a qual remetemos, situa no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... efeitos previstos nos artigos 254.º a 261.º; ou d) For levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for ...
  • Acórdão nº 590/16.6PSLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I-Para efeitos de reconhecimento do autor do crime, determina a lei que sejam chamadas «pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar». II-Lavrados os respectivos autos de reconhecimento em conformidade com o disposto no art. 147.º, n.º 2, do CPP e resultando dos mesmos, após junção ao respectivo processo, que foram...

    ... um reconhecimento fotográfico atípico, como a própria reconhece no auto de inquirição de testemunha de 21 de abril de 2016, em reconhecimento de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... na presença de duas testemunhas perante o pároco, o qual levantará auto de ocorrência, assinando-o com todos os intervenientes. Ver ...
  • Acórdão nº 0267/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - A constituição de mandatário pelo contribuinte no procedimento tributário é facultativa e, sendo este advogado, porque o mandato forense não exige forma especial, pode resultar quer de instrumento público, quer de documento particular, quer de declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (cfr. art. 43.º do CPC), sendo que, em qualquer dos casos, se...

    ... público ou documento particular ou declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo, tudo de acordo com o ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Capítulo II Processamento. Artigo 170.º Auto de notícia e de denúncia. Artigo 171.º Identificação do arguido. ...
  • Acórdão nº 1027/19.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021

    1 - No caso do inquérito, só haverá a nulidade invocável, por natureza insanável, quando a falta de actos de inquérito for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito qualquer diligência de investigação, não se devendo olvidar que a mera insuficiência do inquérito é cominada como nulidade sanável,...

    ... for absoluta, por exemplo, por o MP, assim que tenha sido elaborado o auto de notícia ou recebida a queixa, ter de imediato acusado sem ter feito ...
  • Acórdão nº 681/10.7GBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Não refutando in limine a posição de a reconstituição do facto, quando feita com a colaboração do arguido, não dever ser confundida com as declarações por este, então, prestadas, gozando, por isso, de autonomia, como específico meio de prova que, efectivamente, é, torna-se, contudo, indispensável que, em substância, se possa assentar, sem sofisma, estarmos perante prova por reconstituição,...

    ... valor probatório ao verter nos fundamentos de facto o afastamento do Auto de Reconstituição, por não conter os elementos necessários para ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ... comunicada ao Ministério Público e ao defensor e sendo o respectivo auto lido na audiência. Artigo 68.º (Ausência do arguido) 1 - Nos casos em ...
  • Acórdão nº 89/11.7TBVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012

    Tendo a última diligência de vigilância da auto-estrada da responsabilidade da sua concessionária ocorrido três horas antes do acidente, a omissão de diligências de vigilância durante tal espaço temporal, por si só, impede a ilisão da presunção de cumprimento as obrigações de segurança por parte daquela.

    ... 3. A omissão de diligências de vigilância numa auto-estrada, em período nocturno, num lapso temporal superior a três horas, ...
  • Acórdão nº 5547/16.4/8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I – O artº 493º do NCPC (que corresponde ao art.º 615º do pretérito CPC), determina que, procedendo-se a inspecção judicial, da diligência seja “lavrado auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o juiz determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo”. II - Este registo serve para as partes ficarem cientes...

    ...9 vº a 17, 29 vº a 33 e 105 a 107, na inspecção judicial (cfr. auto a fls. 78 vº), no(s) relatório(s) pericial(ais) de fls. 47 a 57, 89 a ...
  • Acórdão nº 0782/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - O art. 39.º do CIRC, na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, admitia como custos ou perdas do exercício os créditos que, para além do mais, resultassem incobráveis «de processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência». II - Essa norma não exige que os créditos em cobrança coerciva mediante processo de...

    ... processo, nomeadamente por falta de bens penhoráveis certificada em auto de diligência judicial para penhora. 1.4 A Fazenda Pública interpôs ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... sido instaurado processo de execução fiscal em que se efectua por auto no processo, a dação em pagamento efectua-se por auto no procedimento ...
  • Acórdão nº 613/03.9TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    A medida de coacção de termo de identidade e residência imposta ao arguido por termo nos Autos, lavrado em Auto, em diligência presidida pela Autoridade Judiciária Alemã, no caso sub judice pelo Juiz, que explicou ao arguido e lhe deu a conhecer os seus deveres de acordo com o nº 3, do artigo 196º, do Código de Processo Penal, factos que o mesmo compreendeu e do qual recebeu um duplicado...

    ... a utilização de uma "fórmula pré-impressa", desde que lavrada em Auto", assinado pela Autoridade Judiciária que preside à diligência e nele fa\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... tenham sido objecto de inspecção e após prévia identificação em auto segundo a sua natureza. . . . . . . ...
  • Declaração em falhas e prescrição

    Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos:

    ... execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique um dos seguintes casos: . . a) Demonstrar-se ...
  • Acórdão nº 213/17.6T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2020

    I- A inspeção judicial feita ao local em audiência de julgamento configura um meio de prova (direta) a percecionar diretamente pelo tribunal, cujo resultado será por ele apreciado livremente. II- Essa diligência e o seu resultado devem ficar a constar de auto. III- A sua omissão está sujeita ao regime geral das nulidades, configurando tal uma nulidade secundária. IV- A razão de ser dessa...

    ... e que cumpre aqui apreciar são as seguintes: a) Da irregularidade do auto" de inspeção judicial ao local (e das suas consequências); b) Da extinç\xC3"...
  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

    ... Constando do auto de notícia junto aos autos que o arguido, após a realização daquela ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... a notificação ou a passar o recibo, o fiscal da obra lavrará auto do ocorrido, perante duas testemunhas que com ele assinem, e considerará ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...3 - O auto de penhora de móveis sujeitos a registo é lavrado no órgão periférico ...
  • Acórdão nº 07S4385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - Das declarações da ré seguradora constantes do auto de diligência tendente à tentativa de conciliação, a reconhecer a ocorrência do acidente, a sua caracterização como acidente de trabalho, a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pelo sinistrado e a sua morte e a aceitar que o salário para si transferido correspondia a € 615,00 x14 + 120,52 x 11 - entendendo,...

    .... No auto respeitante a essa diligência consta, em dados passos: - - que o ...
  • Acórdão nº 57/08.6TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    1. Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se...

    ... para desistir, confessar e transigir», ficou a constar do respectivo auto:                    «Iniciada a diligência, as partes, ...

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