contagem tempo da segurança social
8403 resultados para contagem tempo da segurança social
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... dia, o H… conversou com o B… sobre a contagem do haxixe – Sessões n.º 1943 (fls. 42 Apenso ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ...
-
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... anuais, depois de aprovados pelo órgão social competente ... SUBSECÇÃO II Dos contratos ... pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco ... direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, ...
-
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
... III - Relativamente à prescrição das dívidas à Segurança Social, no que não estiver regulado pelo CRCSPSS, aplica-se o regime previsto na LGT, que é indicado como legislação subsidiária pela alínea a) do art. 3.º daquele Código. IV - Como o n.º 3 do art. 48.º da LGT («A interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for...
-
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos ... da empresa, onde conste o objecto, capital social" e sede, acompanhada do respectivo registo com men\xC3" ... anormal das instalações; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
-
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... segurança o exijam ... 2 - O cartão de identificação é ... n.º 3 do artigo 113.º Artigo 115.º (Contagem de tempo em comissão de serviço) 1 - O tempo em ...
-
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... contagem dos juros de mora previsto na lei geral ...
-
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos ... legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, ... e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as ... implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias ...
-
Acórdão nº 0713/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... no n.º 2 do mesmo artigo 34.º, quanto ao modo de contagem do prazo de prescrição. VIII - Deste modo, a instauração da execução fiscal provoca o impedimento ou a interrupção da contagem do prazo de prescrição, quer a execução tenha sido instaurada depois do início do prazo de prescrição, quer a execução tenha sido instaurada antes do início legal da contagem desse prazo. IX - Esta interrupção (ou impedimento) da contagem do prazo...
-
Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
... diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral. III - Se o prazo de prescrição for interrompido pela instauração, ou citação, na execução fiscal, fica inutilizado todo o tempo...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos ... independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da ... 3 - A contagem do prazo referido no número anterior é suspensa ... d) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou ...
-
Resolução n.º 13/2001/M, de 26 de Abril de 2001
... à Assembleia da República relativa à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de ... ários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de ...
-
Acórdão nº 02695/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
... parcialmente procedente o recurso (contagem, para efeitos de aposentação, do período de ... esteve abrangido pelo Regime Geral da Segurança Social cfr. doc. fls. 38 do proc. administrativo; ... 24 do processo administrativo; c) Durante o tempo de serviço militar, no ano de 1969, o recorrente ...
-
Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
-
Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
... no momento da sua entrada em vigor faltar mais tempo à face da lei antiga para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo. V - As contribuições para a segurança social prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2 da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. VI - A...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... regime, o qual também se aplicará à contagem" dos respectivos prazos de reclamação ou impugna\xC3" ... Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo tributário, a lei nova é de ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
-
Acórdão n.º 437/2006, de 20 de Outubro de 2006
... Remuneraes do Centro Regional de Segurana Social de Lisboa e Vale do Tejo, recusou a aplicao, com ... em causa, impedindo que seja considerado o tempo de trabalho correspondente ao perodo compreendido ... o princpio da igualdade e o direito contagem de todo o tempo de trabalho para o clculo das ...
-
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... a qualquer outra fracção de tempo de trabalho ... Artigo 7.º Opção de ... de refeição; d) Prestações da acção social complementar; e) Subsídio por morte ... Artigo ... dos serviços e estabelecimentos da Segurança Social 1 - As escalas salariais de cada uma das ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são ...
-
Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
... ários do sistema previdencial de segurança social; ... b) Beneficiários dos regimes do ... Benefícios ... Efeitos da contagem de tempo de serviço ... 1 - A contagem do tempo ...
-
Requerimento para pedido de contagem do tempo
EXMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
-
Portaria n.º 33/2023
... P. E ... Artigo 3.º ... Aplicação no tempo e produção de efeitos ... Sem prejuízo do ... características de fidedignidade, segurança", conformidade, ... inteligibilidade e sistematiza\xC3" ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... Inclui os processos de diálogo social normalmente protagoniza- ... dos pelas ...
-
Acórdão nº 07175/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
... Aposentações e contra o Instituto de Segurança Social, na qual peticionou a condenação dos ... , o erro do CNP na comunicação à CGA do tempo de serviço prestado pelo associado do autor, ... " arguindo " ... a incorrecção da contagem ora valorada de apenas 26 anos de descontos para ...
-
Despacho n.º 9667/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
-
Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 ... AA, ... candidatou e continuou a exercer, em todo o tempo em que desempenhou funções para a DGV, e em ... de Viação efectuava regularmente a contagem dos processos que havia distribuído à A. e ... fonte de IRS ou contribuição para a Segurança Social. 79- ... embora efectuasse retenção de ...
-
Despacho n.º 9019/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
-
Portaria n.º 112/2023
... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos finais, aplicados em ... fun\xC3" ... Artigo 4.º ... Aplicação no tempo" ... O Regulamento para a Classificação e Avalia\xC3" ... devem apresentar características de segurança", conformidade, inteligibilidade e ... sistematiza\xC3" ... Inclui os ... processos de diálogo social normalmente protagonizados pelas confederações ...