contagem tempo da segurança social
5914 resultados para contagem tempo da segurança social
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos ... legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, ... e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as ... implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias ...
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Acórdão nº 0713/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...
... ção das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (artigo 14.º do Decreto-Lei ... mais de um ano, caso em que se soma o tempo que decorrer após este período ao que tiver ... ício, que ainda se não tenha dado, da contagem do prazo de prescrição fixado na lei ... -
Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.
... cobrança de contribuições para a Segurança Social ... 1.2 Em alegação, o recorrente ... tempo legalmente previsto para o efeito, sem ... 279 alínea b) do Código Civil, "na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... de remuneração convencional do capital social previsto no artigo 41.º-A do Estatuto dos ... independentemente do tempo entretanto decorrido desde a data da ... 3 - A contagem do prazo referido no número anterior é suspensa ... d) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou ...
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Resolução n.º 13/2001/M, de 26 de Abril de 2001
... à Assembleia da República relativa à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de ... ários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de ...
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Acórdão nº 02695/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
... parcialmente procedente o recurso (contagem, para efeitos de aposentação, do período de ... esteve abrangido pelo Regime Geral da Segurança Social cfr. doc. fls. 38 do proc. administrativo; ... 24 do processo administrativo; c) Durante o tempo de serviço militar, no ano de 1969, o recorrente ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...
... , relativa a contribuições para a segurança social do ano de 1994, no valor total de ... mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver ... ício, que ainda se não tenha dado, da contagem do prazo de prescrição fixado na lei ... ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... regime, o qual também se aplicará à contagem" dos respectivos prazos de reclamação ou impugna\xC3" ... Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo tributário, a lei nova é de ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
- Acórdão n.º 437/2006, de 20 de Outubro de 2006
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... a qualquer outra fracção de tempo de trabalho ... Artigo 7.º Opção de ... de refeição; d) Prestações da acção social complementar; e) Subsídio por morte ... Artigo ... dos serviços e estabelecimentos da Segurança Social 1 - As escalas salariais de cada uma das ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são ...
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Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
... ários do sistema previdencial de segurança social; ... b) Beneficiários dos regimes do ... Benefícios ... Efeitos da contagem de tempo de serviço ... 1 - A contagem do tempo ...
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Requerimento para pedido de contagem do tempo
EXMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
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Portaria n.º 33/2023
... P. E ... Artigo 3.º ... Aplicação no tempo e produção de efeitos ... Sem prejuízo do ... características de fidedignidade, segurança", conformidade, ... inteligibilidade e sistematiza\xC3" ... q) Forma de contagem do prazo — a instrução que define o momento a ... Inclui os processos de diálogo social normalmente protagoniza- ... dos pelas ...
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Despacho n.º 9667/2021
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 9019/2017
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... processos de Seguro Social Voluntário, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Acórdão nº 07175/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
... Aposentações e contra o Instituto de Segurança Social, na qual peticionou a condenação dos ... , o erro do CNP na comunicação à CGA do tempo de serviço prestado pelo associado do autor, ... " arguindo " ... a incorrecção da contagem ora valorada de apenas 26 anos de descontos para ...
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Portaria n.º 112/2023
... conservação administrativa, formas de contagem" de prazos e destinos finais, aplicados em ... fun\xC3" ... Artigo 4.º ... Aplicação no tempo" ... O Regulamento para a Classificação e Avalia\xC3" ... devem apresentar características de segurança", conformidade, inteligibilidade e ... sistematiza\xC3" ... Inclui os ... processos de diálogo social normalmente protagonizados pelas confederações ...
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Despacho n.º 3062/2021
... de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado José Maria Mendonça ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 ... AA, ... candidatou e continuou a exercer, em todo o tempo em que desempenhou funções para a DGV, e em ... de Viação efectuava regularmente a contagem dos processos que havia distribuído à A. e ... fonte de IRS ou contribuição para a Segurança Social. 79- ... embora efectuasse retenção de ...
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Portaria n.º 182/2020
... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a respetiva tabela de seleção. O ... conservação administrativa, formas de contagem de prazos e destinos finais, aplicados em ... Artigo 3.º Aplicação no tempo e produção de efeitos 1 - Sem prejuízo do ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... 3 - A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Portaria n.º 328/2021
... Artigo 3.º ... Aplicação no tempo e produção de efeitos ... 1 — Sem prejuízo ... características de fidedignidade, segurança", conformidade, ... inteligibilidade e sistematiza\xC3" ... q) «Forma de contagem do prazo», a instrução que define o momento a ... Inclui os processos de diálogo social ... normalmente protagonizados pelas ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... ção (cível), não podendo ocorrer a contagem do prazo prescricional enquanto aquele se ... , nunca seria utilizável para tal efeito o tempo transcorrido anteriormente ao momento em que o ... pena de prisão sem recurso a relatório social e perícia sobre a personalidade, o acórdão ... e de tutelar os valores da certeza e segurança das relações jurídicas pela respectiva ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., nos diretores de Segurança Social ... ou sem remuneração por períodos de tempo não superiores a 30 dias e autorizar o regresso ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...