contagem tempo da segurança social
9139 resultados para contagem tempo da segurança social
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... de investigação, defesa e segurança, traduzido na criação de soluções ... permite formas de diálogo e concertação social no âmbito da Administração e fornece as ... ções mínimas: a) Mérito adequado; b) Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria ... 3 - A contagem" de tempo de serviço para efeitos de progressão \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Ao mesmo tempo, permite-se a consulta dos procedimentos por via ... perante, respetivamente, a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ... Civil, exceto no que se refere à contagem ... dos prazos e sua dilação e ao recurso ...
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Regulamento n.º 852/2020
... deterioração, bem como garantir a segurança das coleções museológicas, o que implica um ... 3 - O período de tempo disponível para empréstimo é de 5 dias úteis ... a importância da comunicação social para a divulgação das atividades desenvolvidas ... a entrada é gratuita, não se efetua a contagem de bilhetes vendidos). Os visitantes são ...
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Acórdão nº 01589/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-06-2011
I – O direito à Segurança Social e o direito à contagem de todo o tempo de serviço para efeito da pensão, não impede que essa contagem não esteja condicionada, designadamente, ao pagamento atempado de contribuições. II- O artigo 24º do Dec.Lei nº 380/89, não desrespeita o nº2 do artigo 13º da CRP, ao estabelecer que é de cinco anos o período de vigência deste diploma. III- Tal norma não é inconstitucional, ao...
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Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2017
... aposentação unificada tendo em conta o período de tempo de serviço de 41 anos, do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Geral de Aposentações, e a pensão que lhe foi reconhecida apenas considerou parte do tempo definido previamente pelo Centro Nacional de Pensões, pois falta ao acto de concessão da pensão voluntária o pressuposto essencial, o de ter sido pedida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 07028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-04-2013
O regime da pensão unificada não dispensa a realização e demostração autónomas das operações exigidas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9/2002.
... · INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES ... Novembro, considerando a bonificação de tempo de serviço indicada na alínea a. do ... 3° da Lei n° 3/2009, “A contagem do tempo de serviço militar efectivo, bem como ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... anuais, depois de aprovados pelo órgão social competente ... SUBSECÇÃO II Dos contratos ... pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco ... direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... e das forças e serviços de segurança" e de emergência, as quais se regem por legislaç\xC3" ... , nomeadamente dos meios de comunicação social ... 10 - Todas as entidades e autoridades ... adequados para a resolução do litígio em tempo útil, em conformidade com o disposto no artigo ... Artigo 126.º Contagem ...
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Lei n.º 2/2004
... o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de ... serviço docente.» ... 5 — O artigo 4.o ... das Forças Armadas e das forças de segurança" ... Artigo 2.o ... Cargos dirigentes ... 1 — S\xC3" ... tivos definidos, bem como o balanço social, nos ... termos da lei aplicável; ... d) ... data, nem a contagem dos respectivos prazos ... 2 — A suspensão ...
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Acórdão nº 38/07.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-02-2020
... e-lhes, no entanto, o direito a inscreverem-se na Segurança Social e a verem aí reconhecido esse tempo de trabalho, caso se encontrem preenchidos os demais requisitos previstos no Dec. Lei 124/84, de 14 de Abril, em vigor à data em que deduziram a sua pretensão perante o Centro de Segurança Social da Madeira
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Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-06-2021
... Educativo da RAA, no ano letivo de 2015. 6- O tempo de serviço de 468 dias que a docente autora prestou em escolas da RAA por força do artigo 11.º, n.º7 do DLR n.º 26/2008/A, tem de lhe ser contado, não podendo a mesma ser prejudicada, em matéria de antiguidade e carreira por estar a concorrer para uma escola que integra o sistema nacional de educação e não o sistema de educação da RAA, a tal se opondo o disposto no artigo 127.º, n.º3 do EPA/
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos ... da empresa, onde conste o objecto, capital social" e sede, acompanhada do respectivo registo com men\xC3" ... anormal das instalações; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
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Acórdão nº 00124/18.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
1-A inscrição na Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores é obrigatória para todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados, sendo um dever jurídico dos mesmos contribuir para este sistema de previdência- artigos 29.º e 31.º do RCPAS. 2- O legislador estabeleceu como parâmetros de entrada à situação de pensionista, a idade (65 anos), o prazo de garantia ( em regra 15 anos) e a...
... ãos abrangidos pelo regime geral da Segurança Social, ao permitir-se que um beneficiário que ... do direito à reforma, independentemente do tempo e das quantias pagas pelo beneficiário durante a ... contagem da carreira contributiva e atribuição da ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... segurança o exijam ... 2 - O cartão de identificação é ... n.º 3 do artigo 113.º Artigo 115.º (Contagem de tempo em comissão de serviço) 1 - O tempo em ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... contagem dos juros de mora previsto na lei geral ...
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Lei n.º 168/99
... ível de execução faseada ao longo do tempo, cor- ... respondendo a um projecto articulado, ... pública ou de exigências de segurança ... interna ou de defesa nacional, o Estado ou as ... pública e as de solidariedade social" ... Artigo 82.o ... Acto de requisição ... 1 \xE2\x80" ... contagem ... de prazos, o requerimento a que se refere o ...
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Acórdão nº 3514/18.2T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2024
... após a conclusão XVII a recorrente T retoma a contagem ao ponto I. [3] Notas ao Código de Processo Civil, volume III, 1972, pág. 299. [4] Alterado para esta redacção em sede de apreciação do recurso de impugnação da matéria de facto. Alterações a bold. [5] E ainda da circunstância do relatório da sentença ter sido elaborado tendo por base a petição inicial originalmente apresentada [6] No sentido de que considerando-se os recorrentes...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... a qualquer outra fracção de tempo de trabalho ... Artigo 7.º Opção de ... de refeição; d) Prestações da acção social complementar; e) Subsídio por morte ... Artigo ... dos serviços e estabelecimentos da Segurança Social 1 - As escalas salariais de cada uma das ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são ...
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Acórdão nº 1410/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-11-2024
... em consideração e admitiu (máxime o tempo de serviço do recorrente - 37 anos - até ... o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (por aplicação da redação dada pelo ... de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da ... requereu para efeitos de aposentação a contagem do tempo de serviço militar. [cfr. Doc. a fls. 8 ...
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Portaria n.º 47/2023
... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ... º da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, a contagem do período de ... reinvestimento anteriormente ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... de 1954 e o seu regulamento geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor, diplomas tecnicamente ... É bem certo que, na perspectiva da segurança rodoviária, a referida evolução do trânsito ... de divulgação através da comunicação social ou da distribuição de folhetos nas zonas ... Artigo 51.° Contagem das distâncias As distâncias a que se referem ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Acórdão nº 069/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-01-2013
A prova efectuada em acção administrativa do tempo de serviço relevante para a aposentação não é questão de prova no procedimento sujeita ao art.º 86.º do EA, nem está sujeita, como prova na acção, a disposição expressa que exija certo meio de prova, ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, pelo que a revista pedida incide sobre a prova dos factos e não respeita a questão que nela possa ser conhecida e, assim, não é de...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... Até há bem pouco tempo, a legislação processual civil preocupava-se ... comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ... os créditos do Estado e da chamada segurança social, munidos de privilégios, a breve trecho ... o período fixado no artigo anterior a contagem de juros de qualquer natureza dos débitos da ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... regime, o qual também se aplicará à contagem" dos respectivos prazos de reclamação ou impugna\xC3" ... Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo tributário, a lei nova é de ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...