contagem tempo da segurança social

7515 resultados para contagem tempo da segurança social

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... Artigo 81.º Contagem ...
  • Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
    ... existência de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio ... custo e subsídio de transporte; e) À segurança social; f) A férias; g) A livre circulação em ... ) A protecção em caso de acidente; m) A contagem" de tempo de serviço; n) A subsídio de reintegra\xC3" ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... úblico que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações ... segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais; ... público e pelos órgãos de comunicação social", à informação relativa à actividade do Minist\xC3" ... Artigo156.º Contagem da antiguidade (Anterior artigo 131.º) ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... seguros ou segurança social. A majoração e o limite legal serão ... º da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, a contagem do período de ... reinvestimento anteriormente ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ...
  • Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
    ... Artigo 17.o ... Contagem de tempo de servio ... O tempo de servio prestado ... paternidade; e) Instabilidade poltica ou social devidamente reconhecida pelo Estado Portugus ...
  • Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...

    ... para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado pela Autora, entre o dia 11 ... período de congelamento, viram a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão ... Geral de Aposentações (CGA) ou da Segurança Social, consoante a situação ... À contagem ...
  • Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
    ... social e profissional dos educadores, com a consequente ... ção na componente lectiva, em função do tempo de serviço docente e da idade, já que a ... , material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional ... Artigo 5.º ... docentes 1 - Não são considerados na contagem de tempo de serviço defectivo prestado em ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... acrescidas as garantias em matéria de segurança social e alargadas as oportunidades de formação ... ém de posteriores propostas a apresentar em tempo oportuno, o Governo considera como necessidade ... no artigo 47.º no que respeita à contagem da antiguidade ... SECÇÃO IV Disposições ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - Sem ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ... suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ... social ou representaçáo em território nacional ... 8 ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... , Instituição particular de solidariedade social ou ... pessoa coletiva de utilidade pública de ... º da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, a contagem do período de ... reinvestimento anteriormente ... ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com ... as limitações previstas ... para regimes de segurança social - (n.º 3 do artigo 18.º do EBF) ... ...
  • Acórdão nº 2/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    I – A pensão unificada é considerada como pensão do último regime, baseando-se na totalização dos períodos de contribuição quer para a CGA quer para o regime geral da Segurança Social. II – A apreciação dos requisitos para a concessão da pensão requerida ao abrigo do Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, quanto à titularidade do direito e às condições de atribuição tem de fazer-se...

    ... Sul: Relatório O Instituto da segurança social, I.P., inconformado com o Acórdão do TAC ... é a divergência sobre o modo de contar o tempo de serviço, no âmbito do regime de pensão ... Daí a divergência sobre o modo de contagem do tempo de serviço, no âmbito do regime da ...
  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
    ... , sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à ... áveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em ... que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por ... ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... disposição sobre higiene, saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação ... administração, direcção ou gerência social das mesmas; c) Tenham sido sancionados ... 4 - Os interessados poderão solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pelo dono da ... Artigo 274.º Contagem dos prazos 1 - À contagem dos prazos são ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat ... Pena foi que não tivesse ... algumas importantes modificações que o tempo, a reflexão e as novas orientações doutrinais ... no diploma, implica que medidas de segurança privativas da liberdade só existirão para os ... ARTIGO 41.º (Contagem dos prazos das penas de prisão) A contagem dos ...
  • Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
    ... ) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de ... investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por despacho ... actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço ... dirigente existentes àquela data nem a contagem dos respectivos prazos ... 2 - A suspensão das ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo resolutivo certo ou ... - cional ou de regimes locais de segurança social resulte um regime de faltas, licenças e ... a) À contagem" do período experimental e dos prazos de prescri\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
    ... de investigação, defesa e segurança, traduzido na criação de soluções ... permite formas de diálogo e concertação social no âmbito da Administração e fornece as ... ções mínimas: a) Mérito adequado; b) Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria ... 3 - A contagem" de tempo de serviço para efeitos de progressão \xC3" ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... revelou-se, naquelas circunstâncias de tempo e modo, como o meio necessário de defesa, para ... dos factos, bem como a situação social" do arguido, não tendo tido o acórdão em atenç\xC3" ... ídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida».  Posto ... V - Contagem do tempo de prisão 5.1 - Entende finalmente o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... dia, o H… conversou com o B… sobre a contagem do haxixe – Sessões n.º 1943 (fls. 42 Apenso ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... anuais, depois de aprovados pelo órgão social competente ... SUBSECÇÃO II Dos contratos ... pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco ... direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, ...
  • Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
    ... e das forças e serviços de segurança" e de emergência, as quais se regem por legislaç\xC3" ... , nomeadamente dos meios de comunicação social ... 10 - Todas as entidades e autoridades ... adequados para a resolução do litígio em tempo útil, em conformidade com o disposto no artigo ... Artigo 126.º Contagem ...
  • Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
    ... uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos ... da empresa, onde conste o objecto, capital social" e sede, acompanhada do respectivo registo com men\xC3" ... anormal das instalações; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...

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