contagem tempo da segurança social
5914 resultados para contagem tempo da segurança social
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... , sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à ... áveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em ... que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por ... ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat ... Pena foi que não tivesse ... algumas importantes modificações que o tempo, a reflexão e as novas orientações doutrinais ... no diploma, implica que medidas de segurança privativas da liberdade só existirão para os ... ARTIGO 41.º (Contagem dos prazos das penas de prisão) A contagem dos ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... disposição sobre higiene, saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação ... administração, direcção ou gerência social das mesmas; c) Tenham sido sancionados ... 4 - Os interessados poderão solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pelo dono da ... Artigo 274.º Contagem dos prazos 1 - À contagem dos prazos são ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de ... investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por despacho ... actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço ... dirigente existentes àquela data nem a contagem dos respectivos prazos ... 2 - A suspensão das ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... de investigação, defesa e segurança, traduzido na criação de soluções ... permite formas de diálogo e concertação social no âmbito da Administração e fornece as ... ções mínimas: a) Mérito adequado; b) Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria ... 3 - A contagem" de tempo de serviço para efeitos de progressão \xC3" ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... revelou-se, naquelas circunstâncias de tempo e modo, como o meio necessário de defesa, para ... dos factos, bem como a situação social" do arguido, não tendo tido o acórdão em atenç\xC3" ... ídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida». Posto ... V - Contagem do tempo de prisão 5.1 - Entende finalmente o ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... anuais, depois de aprovados pelo órgão social competente ... SUBSECÇÃO II Dos contratos ... pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco ... direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, ...
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Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... : “Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.” (Secção de Processo Executivo ... ções de prescrição inutilizaram todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo ... prazo, o novo prazo apenas começa a sua contagem com o trânsito em julgado da decisão respectiva ... -
Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... segurança o exijam ... 2 - O cartão de identificação é ... n.º 3 do artigo 113.º Artigo 115.º (Contagem de tempo em comissão de serviço) 1 - O tempo em ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... contagem dos juros de mora previsto na lei geral ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos ... legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, ... e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as ... implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias ...
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Acórdão nº 0713/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
I - As dívidas tributárias por contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos. II - A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa. III - Os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição,...
... ção das contribuições para a Segurança Social é de 10 anos (artigo 14.º do Decreto-Lei ... mais de um ano, caso em que se soma o tempo que decorrer após este período ao que tiver ... ício, que ainda se não tenha dado, da contagem do prazo de prescrição fixado na lei ... -
Acórdão nº 0614/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001 e veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à segurança social de dez para cinco anos. II - Terminando o prazo prescricional a um sábado, o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do artigo 279.º, alínea e), do Código Civil - aplicável à contagem dos prazos substantivos em geral.
... cobrança de contribuições para a Segurança Social ... 1.2 Em alegação, o recorrente ... tempo legalmente previsto para o efeito, sem ... 279 alínea b) do Código Civil, "na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a ... -
Resolução n.º 13/2001/M, de 26 de Abril de 2001
... à Assembleia da República relativa à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de ... ários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do ... têm o dever de remeter ao tribunal, em tempo oportuno, o processo administrativo e demais ... julgado da sentença quando razões de segurança jurídica, de equidade ou de interesse público ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ...
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Acórdão nº 02695/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
I- Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido praticado. II- O regime da pensão unificada regulada pelo Dec. Lei nº 361/99, de 18 de Novembro, não contém nenhuma restrição quanto ao tempo de serviço e descontos efectuados para a Segurança Social. III- O artigo 4º nº 1 do Dec....
... parcialmente procedente o recurso (contagem, para efeitos de aposentação, do período de ... esteve abrangido pelo Regime Geral da Segurança Social cfr. doc. fls. 38 do proc. administrativo; ... 24 do processo administrativo; c) Durante o tempo de serviço militar, no ano de 1969, o recorrente ... -
Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... e efeitos pela impossibilidade de ajuste do tempo das intervençóes aos limites temporais fixados ... no requerimento inicial, inicia -se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n. 1 do artigo ... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - ... social ou representaçáo em território nacional ...
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Acórdão nº 0140/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2008
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - A instauração da...
... , relativa a contribuições para a segurança social do ano de 1994, no valor total de ... mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver ... ício, que ainda se não tenha dado, da contagem do prazo de prescrição fixado na lei ... ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... regime, o qual também se aplicará à contagem" dos respectivos prazos de reclamação ou impugna\xC3" ... Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo tributário, a lei nova é de ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
- Acórdão n.º 437/2006, de 20 de Outubro de 2006
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... a qualquer outra fracção de tempo de trabalho ... Artigo 7.º Opção de ... de refeição; d) Prestações da acção social complementar; e) Subsídio por morte ... Artigo ... dos serviços e estabelecimentos da Segurança Social 1 - As escalas salariais de cada uma das ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são ...
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Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
... ários do sistema previdencial de segurança social; ... b) Beneficiários dos regimes do ... Benefícios ... Efeitos da contagem de tempo de serviço ... 1 - A contagem do tempo ...
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Requerimento para pedido de contagem do tempo
EXMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de concursos; A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, que passa a ... hospitalares e das forças de segurança" obedecem a processo de concurso próprio ... CAP\xC3" ... que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, ... social de expansão nacional e de folhetos de ...