contagem tempo da segurança social
5914 resultados para contagem tempo da segurança social
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Ao mesmo tempo, permite-se a consulta dos procedimentos por via ... perante, respetivamente, a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ... Civil, exceto no que se refere à contagem ... dos prazos e sua dilação e ao recurso ...
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Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1. Não pode julgar-se procedente o pedido de condenação à prática do acto devido, a fixação da pensão de aposentação por todo o período de tempo pretendido, se não foi possível apurar no processo que a requerente descontou para aposentação numa determinada parte desse período, face ao disposto no artigo 28º, nº1, do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09.12, e no...
... ão (documento 3 da petição inicial) de contagem do tempo de serviço, que serviu de base ao ... (documento 3 da petição inicial), a Segurança Social juntou aos autos o ofício de fls, datado ... -
Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções ... social, experiência profissional, formação ... tempo indeter- minado, licenciados, dotados de ... dirigente existentes àquela data nem a contagem dos respectivos prazos. 2 — A suspensão das ...
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Acórdão nº 07028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
O regime da pensão unificada não dispensa a realização e demostração autónomas das operações exigidas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9/2002.
... forma sumária, contra · INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES ... Novembro, considerando a bonificação de tempo de serviço indicada na alínea a. do ... 3° da Lei n° 3/2009, “A contagem do tempo de serviço militar efectivo, bem como ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... beneficiários da «reforma» serão, a seu tempo, tributados em IRS, mas em condições ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ... 9 - Para efeitos da contagem do prazo referido no número anterior, ...
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Acórdão nº 38/07.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I. O trabalho prestado pelos Recorridos na Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, entre 05/08/1963 e 31/12/1966 e entre 14/12/1964 e 01/03/1967, enquanto assalariados eventuais, não lhes confere o direito à inscrição na CGA. II. Assiste-lhes, no entanto, o direito a inscreverem-se na Segurança Social e a verem aí reconhecido esse tempo de trabalho, caso se encontrem
... ável ao dos subscritores da CGA que viram o tempo de serviço prestado na CAAHM contado para ... O regime de proteção social universal é atualmente, e desde 1 de janeiro de 2006, o regime geral de segurança social ... 5. ° Não se percebe - e a ... contagem do tempo de serviço a trabalhadores eventuais da ... -
Acórdão nº 00202/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I – Os juízos conclusivos e/ou de direito não têm lugar no domínio da fixação da matéria de facto, devendo antes ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados. II- Ante o pressuposto que é a vontade do requerente que releva para efeito de definição da sua vontade e não qualquer eventual falta de lisura da condução do procedimento...
... na verdade dar início a um processo de contagem prévia autónomo, então teria de dinamizar o ... ão (e não um pedido de contagem prévia de tempo de serviço) em 2015-06-30, oriundo do ... social, e se pretendia, ou não, ou em que termos, a ... , via online, remetido pela Polícia de Segurança Pública, e referente ao Autor, um ofício sob o ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... do artigo 86.º, determinam o início da contagem do prazo de caducidade para as liquidações a ...
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Acórdão nº 01589/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
I – O direito à Segurança Social e o direito à contagem de todo o tempo de serviço para efeito da pensão, não impede que essa contagem não esteja condicionada, designadamente, ao pagamento atempado de contribuições. II- O artigo 24º do Dec.Lei nº 380/89, não desrespeita o nº2 do artigo 13º da CRP, ao estabelecer que é de cinco anos o período de vigência deste diploma. III- Tal norma não é...
... contra o Instituto de Solidariedade e Segurança Social, tendente “à prática de acto ... á segurança social e o direito á contagem de todo o tempo de serviço para efeito de ... -
Portaria n.º 272/2019
... com Plano Próprio de Tecnologias e Segurança Alimentar; m) Curso com Plano Próprio de ... , entre outros de relevante interesse social desenvolvidos na escola; g) Outros que a escola ... três anos do ciclo de formação, cujo tempo acresce ao total da matriz. 5 - Os documentos ... no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, a contagem do número de faltas é feita tendo em conta a ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço docente.' 5 - O artigo 4.º do ... determinará a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... Artigo 81.º Contagem ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... , elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ... ção do delinquente como forma de defesa social ... Um sistema penal moderno e integrado não se ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo ... Art. 7.° Enquanto vigorarem normas que ... Artigo 42.° Contagem dos prazos da pena de prisão A contagem dos ...
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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho de 1987
... existência de vereadores em regime de meio tempo, correspondendo dois vereadores em regime de meio ... custo e subsídio de transporte; e) À segurança social; f) A férias; g) A livre circulação em ... ) A protecção em caso de acidente; m) A contagem" de tempo de serviço; n) A subsídio de reintegra\xC3" ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... nos domínios científico, profissional e social, e para o cumprimento das regras éticas e de ... 4 - A contagem" do tempo de inscrição é feita por referência \xC3" ... Taxa pelos serviços de reforço de segurança documental ... 1 - Constitui, ainda, receita da ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblico que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações ... segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais; ... público e pelos órgãos de comunicação social", à informação relativa à actividade do Minist\xC3" ... Artigo156.º Contagem da antiguidade (Anterior artigo 131.º) ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... Artigo 17.o ... Contagem de tempo de servio ... O tempo de servio prestado ... paternidade; e) Instabilidade poltica ou social devidamente reconhecida pelo Estado Portugus ...
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Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...
... para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado pela Autora, entre o dia 11 ... período de congelamento, viram a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão ... Geral de Aposentações (CGA) ou da Segurança Social, consoante a situação ... À contagem ... -
Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
... e respectiva definição; c) Duração do tempo de trabalho ... 6 - Para além dos efeitos ... a Comissão Permanente de Concertação Social desde que tenha participado em negociações ... a proteger a vida, a saúde e a segurança de toda ou parte da população ... 2 - ... e trabalhadores inicia a sua contagem ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... social e profissional dos educadores, com a consequente ... ção na componente lectiva, em função do tempo de serviço docente e da idade, já que a ... , material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional ... Artigo 5.º ... docentes 1 - Não são considerados na contagem de tempo de serviço defectivo prestado em ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... acrescidas as garantias em matéria de segurança social e alargadas as oportunidades de formação ... ém de posteriores propostas a apresentar em tempo oportuno, o Governo considera como necessidade ... no artigo 47.º no que respeita à contagem da antiguidade ... SECÇÃO IV Disposições ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... ções dos eleitos locais em regime de meio tempo ... Artigo 9.º Abonos aos titulares das juntas ... Artigo 13.º Segurança Social ... Artigo 13.º-A Exercício do direito ... Artigo 18.º Contagem de tempo de serviço e reforma antecipada ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... º [ ... ] Os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e ... Justiça beneficia do regime geral de segurança social.' Artigo 4.º Alteração à Lei n.º ... Artigo 18.º Contagem de tempo de serviço (Revogado.) Artigo 18.º-A ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... a melhoria das condiçóes de segurança e de salubridade da edificaçáo ... 3 - Sem ... anterior, a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer ... suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ... social ou representaçáo em território nacional ... 8 ...