contagem tempo aposentaçao
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Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro de 2005
... mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por despacho ... dirigente existentes àquela data nem a contagem dos respectivos prazos ... 2 - A suspensão das ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... ão reveste as modalidades de nomeação por tempo indeterminado, adiante designada por nomeação, ... designadamente abono de remunerações e contagem" de tempo de serviço ... 2 - Sempre que a aceita\xC3" ...
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Acórdão nº 00859/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
... na problemática da aplicação da lei no tempo, em apurar se a Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril, ... ço prestado nem poderia ser excluído da contagem para efeitos de aposentação/jubilação, sob ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... de confiança e que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; ... de aposentação – como é o caso da contagem do tempo de serviço para efeitos de ...
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Regulamento n.º 122/2024
... funcionais de situações que, com o tempo, se desatualizaram ou perderam parte da sua ... resposta eficiente a pedidos de contagem de tempo de serviço e outras solicita- ções de ...
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Acórdão nº 1420/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
... do direito com a entrega da certidão de contagem de tempo de efetividade de serviço e de terem ...
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Acórdão nº 39/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – art. 37.º e segs. do CPTA. III - Nos termos
... todos os efeitos legais, como prestado o tempo da sua duração e efetivando-se os descontos a ... efeitos legais”, manter o direito à contagem do tempo da licença para efeitos de ... -
Acórdão nº 00398/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
... que o acréscimo de 15% se aplica a todo o tempo de serviço prestado na carreira do funcionário ... Há pois que distinguir, na contagem do tempo de serviço de subscritor, o tempo de ...
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Decreto-Lei n.º 235/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral ...
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Acórdão nº 0774/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... ão jurídica de emprego, para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos respectivos ... relativos à cessação da contagem de tempo no activo para efeitos de aposentação que ... -
Acórdão nº 01614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - A obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos cofres do Estado, prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento (artigo 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 155/92, de 28 de Julho); II - O referido prazo de prescrição interrompe-se nos mesmos termos da prescrição civil, ou seja, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima,...
... ter negligenciado durante longo período de tempo o controle dos factos extintivos da ... Importa, pois, proceder à contagem do prazo de prescrição de cinco anos tendo em ... -
Acórdão nº 07175/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2011
... , o erro do CNP na comunicação à CGA do tempo de serviço prestado pelo associado do autor, ... " arguindo " ... a incorrecção da contagem ora valorada de apenas 26 anos de descontos para ...
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Acórdão nº 050/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...
... realização da justiça com qualidade e em tempo útil ... 12. E nem sequer existem quaisquer ... e que não afeta a remuneração e a contagem" do tempo para efeitos de antiguidade e aposentaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 315/88, de 08 de Setembro de 1988
... , uma vez que a verificação e contagem de tempo para efeitos de aposentação dos ...
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Decisões Sumárias nº 108/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2004
... 116/85, de 19 de Abril, por não perfazer o tempo mínimo de 36 anos de serviço ... onde é consagrada uma fragmentação da contagem de tempo ... Na verdade, refere este ...
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Acórdão nº 0404/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - O art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, impõe que a providência cautelar seja logo deferida se for “evidente” a ilegalidade do acto, o que significa que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador comece por constatar se já é evidente que a acção principal será procedente, o que implica sempre a evidência da ilegalidade do acto
... e prejuízos que numa prognose relativa ao tempo previsível de duração da medida, tendo em ... pagamento da remuneração e a contagem" do tempo para efeitos de antiguidade e aposentaç\xC3" ... -
Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
... ça da Lei nº 1/73, viu-se ultrapassado no tempo", por inadequação à realidade actual e às exig\xC3" ... designadamente abono de remunerações e contagem de tempo de serviço ... 2. Sempre que a ...
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Acórdão nº 0163/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I – A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação
... pagamento da remuneração e a contagem" do tempo para efeitos de antiguidade e aposentaç\xC3" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010
... pela manutençáo da pensáo de aposentaçáo acrescida de um terço da remuneraçáo base ... regras de cálculo, tendo em atençáo a contagem de tempo para efeitos de benefícios que ...
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Acórdão nº 03571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... contagem, para efeitos da reconstituição da carreira da exequente, e progressão na mesma, de todo o tempo decorrido entre 27.09.2002 e 27.09.2004, ii) Que ...
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Decisões Sumárias nº 58/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
... DL n.º 169/85 de 20/5 no sentido de que o tempo de serviço só poderá ser certificado com base ... são relevantes para efeitos de contagem de tempo de serviço para efeitos de ...
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Acórdão nº 01135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios legais na sua aplicação a situações de facto substancialmente idênticas. II - Não é
... , por não satisfazerem o requisito de tempo de serviço ... O TCAN, por acórdão de ... que deveria haver uma “( ... ) contagem do tempo, no caso dos professores convidados em ... -
Despacho n.º 17255/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Caixa Geral de Aposentaes dos pedidos de contagem de tempo e de aposentao de pessoal cujo ...
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Acórdão nº 129/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
... ídica de emprego público constituída por tempo indeterminado. De comum, o caráter transitório, ... , nomeadamente o de promoção, contagem de tempo de serviço, aposentação, reocupação ...