contagem tempo aposentaçao
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 366/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2006
... , na medida em que não permitem a contagem da integralidade do tempo de serviço prestado, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
... dos direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressáo na carreira, gurança social, assistência e aposentaçáo, nos termos do artigo seguinte ... Artigo 63 ...
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Acórdão nº 06637/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2010
... , que extinguiu a possibilidade de, a todo o tempo, ser requerida uma pensão de aposentação, ao ... contagem de tempo de serviço e descontos efectuados, ...
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Acórdão nº 00801/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - O processo de contagem prévia previsto no artigo 34/1/a) do Estatuto da Aposentação, foi concebido fundamentalmente para salvaguardar interesses do administrado, ou seja para lhe permitir, sempre que o entenda por necessário e em cada momento da sua carreira caso existam dúvidas quanto ao efectivo tempo de serviço que possui para efeitos de aposentação, através de um simples requerimento, ter
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Acórdão nº 411/99 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1999
... das Contribuições e Impostos, com base no tempo de serviço prestado nos períodos de 17 de Junho ... ão cujo cômputo assenta unicamente na contagem do tempo de serviço prestado no Centro Regional ...
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Acórdão nº 0839/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
... reintegração no serviço; No período de tempo que medeou a prolação dos despachos de ... carreira bem como para efeitos de contagem de tempo de serviço prestado para a ...
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Despacho normativo n.º 229/82, de 26 de Outubro de 1982
... Normativo n.º 229/82 Considerando que a contagem de tempo de serviço prestado por docentes da ...
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Acórdão nº 00877/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... concerne à situação relevante (idade e tempo de serviço), em ambos os casos considerava-se a ... uma bonificação de 6 meses na contagem da «idade mínima para a aposentação», até ...
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Acórdão nº 3216/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
1. Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos administrativos para efeitos de impugnação contenciosa, sendo actos internos genéricos (art.º 120.º do CPA e 264.º, n.º 4, da CRP). 2. Só os actos concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis. 3. O...
... de que se recorre, ao autorizar a contagem de tempo de serviço prestado como Auxiliar de ... -
Decisões Sumárias nº 84/04 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2004
... direito à aposentação, não considerou o tempo de serviço prestado pelo então recorrente entre ... o legislador ordinário, de prever a contagem integral do tempo de serviço prestado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 97/99, de 24 de Março de 1999
... legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, ... implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias ...
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Acórdão nº 01164/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
... causa não basta a prova dos requisitos de tempo de prestação de serviço e descontos para a ... que lhe seja passado uma certidão de contagem de tempo de serviço prestado ao Estado ...
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Acórdão nº 02563/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1. Uma informação verbal, errada, pertinente a um determinado procedimento mas prestada por uma entidade destituída de competências nesse procedimento (no caso concreto uma informação prestada pelo Conselho Executivo de um Agrupamento de Escolas, num concurso de provimento para a categoria de professor titular) não tem potencial para produzir a ilegalidade do respectivo acto final. 2. A referida...
... ou regalias, nomeadamente o desconto de tempo de serviço ... XIV. A questão em presença é ... esteve em causa o seu vencimento, nem a contagem do tempo de serviço para efeitos de antiguidade, ...