contagem tempo aposentaçao
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Portaria n.º 379/80, de 08 de Julho de 1980
... Julho Havendo necessidade de facilitar a contagem do tempo de serviço dos professores do ensino ...
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Acórdão nº 026617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2002
I - O artigo 25º, 2, do CIRS permite a dedução integral das contribuições para a Segurança Social pagas no ano a que respeita a declaração de IRS. II - Como assim, são dedutíveis no ano de 1999 as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações pagas nesse ano mas relativas a tempo de serviço militar obrigatório prestado nos anos de 1973-1975.
... efeito de aposentação e resultante da contagem de tempo de serviço militar obrigatório ... -
Decreto-Lei n.º 362/90, de 23 de Novembro de 1990
... pessoal do QPMM o acréscimo de 25% sobre o tempo de serviço efectivo, com o valor máximo de 36 ... 5 - Para o cálculo do acréscimo da contagem de tempo resultante do disposto no n.º 4 será ...
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Portaria n.º 999/2009, de 08 de Setembro de 2009
... de desempenho, registo disciplinar, contagem de tempo de servio e nota biogrfica (13) At ao ...
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Acórdão nº 173/01 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2001
... , não tinha o recorrente requerido a contagem de tempo do cargo que exerceu entre 1971 e 1973, ...
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Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008
... comunitárias é propiciada por, e ao mesmo tempo exige, uma nova gestáo pública: a gestáo ... 9.1) Controlar a contagem nos contadores instalados em locais de consumo ... de contagem do tempo e pedidos de aposentaçáo e pensóes de sobrevivência; ... i) Elaborar e ...
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Acórdão nº 02670/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2012
... ços, neste envio e por este período de tempo eventualmente, ter uma consequência no atraso da ... 2 - Na contagem do tempo de serviço previsto no número anterior ...
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Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 07 de Dezembro de 2000
... ómico coloca à segurança social, ao mesmo tempo que se prepara o sistema para níveis acrescidos ... duração e requeiram a continuidade da contagem" de tempo para efeitos de aposentação e sobreviv\xC3" ...
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Acórdão nº 0706/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... regras de cálculo, tendo em atenção a contagem de tempo para efeitos de benefícios que ...
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Acórdão nº 0706/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... regras de cálculo, tendo em atenção a contagem de tempo para efeitos de benefícios que ...
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Acórdão nº 07974/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2011
Os descontos para a Caixa de Previdência da Rádio Marconi devem ser contabilizados para efeitos de pensão unificada.
... ício de funções como condição para a contagem do tempo de serviço, como se poderá contar esse ... -
Acórdão nº 00819/14.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... de 2 anos, por cada ano completo que o tempo de serviço ultrapassar os 34 anos ... 3) Em ... uma bonificação de 6 meses na contagem da «idade mínima para a aposentação», até ...
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Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro de 2002
... Tempo de antena 1 - As associações juvenis é ... contagem do tempo referido no número anterior para ...
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Acórdão nº 00839/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I) – Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência de carreira completa 34 anos de serviço, com penalização para o valor da pensão de uma redução 4,5 % por cada ano de antecipação (relativamente aos 57 anos de idade, mínimo em princípio legalmente exigido para aposentação não...
... , em que ai, sim, ser-lhes-ia exigido um tempo de carreira completa de 39 anos e seis meses ... uma bonificação de 6 meses na contagem da «idade mínima para a aposentação», até ... -
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... º Artigo 115.º (Contagem de tempo em comissão de serviço) 1 - O tempo ...
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Acórdão nº 03239/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. Os despachos que consubstanciam "instruções ou directrizes dirigidas aos serviços dependentes "do Secretário Regional de Educação da Região Autónoma da Madeira, de que são beneficiários os auxiliares de educação, os vigilantes e ajudantes, que, entretanto, tenham feito, com aproveitamento, os cursos de promoção a educadores de infância, contendo "regras de conduta gerais (porque não têm...
... de que se recorre, ao autorizar a contagem do tempo de serviço prestado como Auxiliar de ... -
Edital n.º 964/2007, de 07 de Novembro de 2007
... 25Ensaios de contadores de tempo ... 28Mapas mensais de taxas ... Processos de contagem de tempo de serviço ... para efeitos de aposentaçáo ou reforma ... Processos de inquérito ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2008/A de 6 de Março
... dos direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, ...
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Despacho n.º 26536/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005
... mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do cargo de Presidente da CMA em regime de tempo" inteiro, nos termos do nº l do mesmo artigo 9º \xE2" ... desse preceito, com a epígrafe de "Contagem" de tempo de serviço e reforma antecipada\" (redac\xC3" ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... do cargo de Presidente da CMA em regime de tempo" inteiro, nos termos do nº l do mesmo artigo 9º \xE2" ... desse preceito, com a epígrafe de "Contagem" de tempo de serviço e reforma antecipada\" (redac\xC3" ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do cargo de Presidente da CMA em regime de tempo" inteiro, nos termos do nº l do mesmo artigo 9º \xE2" ... desse preceito, com a epígrafe de "Contagem" de tempo de serviço e reforma antecipada\" (redac\xC3" ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do cargo de Presidente da CMA em regime de tempo" inteiro, nos termos do nº l do mesmo artigo 9º \xE2" ... desse preceito, com a epígrafe de "Contagem" de tempo de serviço e reforma antecipada\" (redac\xC3" ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... do cargo de Presidente da CMA em regime de tempo" inteiro, nos termos do nº l do mesmo artigo 9º \xE2" ... desse preceito, com a epígrafe de "Contagem" de tempo de serviço e reforma antecipada\" (redac\xC3" ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do cargo de Presidente da CMA em regime de tempo" inteiro, nos termos do nº l do mesmo artigo 9º \xE2" ... desse preceito, com a epígrafe de "Contagem" de tempo de serviço e reforma antecipada\" (redac\xC3" ...