artigo 142.º do código penal

• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

Artigo 142º Interrupção da gravidez não punível 1. - Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua direcção, em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: a. Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher...

• Diário da República

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É adequada a pena de 12 meses de prisão aplicada a quem agride outrém, cometendo o crime previsto e punido no artigo 142 do Código Penal, provocando-lhe lesões que determinaram 24 dias de doença.

I - Configura erro notório na apreciação da prova, ter-se dado como provado por um lado, que o arguido, após ter interpelado o ofendido para lhe entregar as calças que trazia vestidas e que este havia furtado àquele, desferiu uma pancada com a mão aberta nas costas do ofendido e ao mesmo tempo lhe deu um ligeiro pontapé nas pernas, dizendo-lhe que para a próxima seria pior, bem sabendo que...

I - A circunstância de um crime de ofensas corporais previsto no artigo 144 n.2 do Código Penal de 1982 caber agora na previsão do artigo 143 do Código Penal de 1995 não significa que, verificados os demais requisitos legais, passe a ficar abrangido pela Lei de Amnistia 15/94, de 11 de Maio ( artigo 1 alínea a) ). Os crimes que caiem na previsão do artigo 143 do Código Penal de 1995 só estão...

Se o arguido é acusado por dois crimes de ofensas corporais simples, previstos e punidos pelo artigo 142 do Código Penal, uma vez que a cada um deles corresponde, em abstracto, prisão até 2 anos, o tribunal competente para o julgamento é o tribunal colectivo.

I - O Agente da Autoridade que, em exercicio de funções, se excede, causando voluntariamente ferimentos ao ofendido, comete o crime do artigo 142 do Codigo Penal e não o do artigo 432. II - Para que se verifique o crime de abuso de poderes - - artigo 432 - e necessario que o agente actue com dolo especifico uma vez que o fim ou motivo faz parte do respectivo tipo legal.

Uma agressão com garrafa de vidro inteira e não estilhaçavel cai no n. 1 do artigo 142 do Código Penal e não no n. 2 do artigo 144.

Tendo-se usado uma machada no cometimento de uma agressão, sem que se tivesse apurado se foi utilizado, para o efeito, o cabo ou a parte metalica, não pode decidir-se que foi empregue um meio particularmente perigoso, pois so a parte metalica e criadora desse perigo, pelo que o crime sera o do artigo 142, do Codigo Penal, e não o do seu artigo 144, numeros 1 e 2.

A expressão "agredir" significa atingir alguém na sua integridade física ou na sua saúde. Constando da acusação que os arguidos "agrediram" voluntariamente uma determinada pessoa, causando-lhe lesões, tanto basta para integrar o crime do artigo 142 do Código Penal, não sendo necessária a indicação do modo ou do instrumento utilizado, pelo que a acusação não deveria ter sido...

Não há conflito de jurisdição, se o agente do Ministério Público junto de um tribunal comum remeter para o juiz de Instrução Militar uma denúncia por crime de abuso de autoridade contra um soldado da GNR e este aceitar tal qualificação, embora considerando que os factos também integram o crime do n. 1 do artigo 142 do Código Penal e consequentemente mandando àquela autoridade certidão do...

I - É entendimento prevalente na Relação do Porto o de que, na hipótese de cumulação de crimes, é a soma das punições abstractas que a cada um cabem a que deverá atender-se para determinar se tal processo tem de correr perante o tribunal singular, ou perante o tribunal colectivo. II - Sendo assim - artigos 15 do Código de Processo Penal e 78, ns. 1 e 2 do Código Penal, - se se prova que o arguido

I - De acordo com o artigo 71 do Código Penal, o tribunal deve dar preferência à pena de multa, quando o crime é punível com prisão ou multa, o que deve fundamentar e sempre que tal pena se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime; II - Cometendo o arguido dois crimes, um de dano previsto e punido pelo...

I - Mostra-se adequada a pena de cem dias de multa, à taxa diária de 200 escudos, cominada a arguida, sem antecedentes criminais, casada com indivíduo desempregado e com dois filhos, que, por ter agredido a ofendida, sua vizinha, causando-lhe lesões determinantes de 11 dias de doença e de cicatrizes na cara, se constituiu autora de um crime de ofensas corporais simples do artigo 142 do Código...

I - Conforme o estabelecido no artigo 163 do Código de Processo Penal, o juízo técnico expresso nos exames médico-legais a que o ofendido foi submetido, presume-se subtraído à livre apreciação do julgador; II - Demonstrando os autos e a prova produzida que a sentença recolheu que o arguido cometeu, sem sombra de dúvidas, o crime previsto e punido pelo artigo 142, do Código Penal, torna-se...

I - Revelando a conduta do arguido, condenado pelo crime de ofensas corporais previsto e punido pelo artigo 142, do Código Penal, um temperamento incívico e um carácter irascível ( agrediu a ofendida com uma bofetada quando ela lhe foi pedir uma segunda via de uma factura relativa a serviços prestados a uma sociedade de que estava encarregada de organizar a contabilidade ) justifica-se a opção...

I - Correspondendo ao crime de ofensas corporais previsto no artigo 142 do Código Penal, em alternativa, as penas de prisão e de multa, deve ser aplicada a pena de multa ao arguido que, já tem 45 anos de idade, sempre foi bem comportado, não tem antecedentes criminais e que o crime que cometeu se queda por uma gravidade média. A pena a aplicar não deve exceder o termo médio entre o máximo e o...

I - Quem causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem, pratica o crime previsto e punido no artigo 142 do Código Penal de ofensas corporais simples. II - Apenas se poderá dizer: Nada permite concluir que a simples censura do facto e a ameaça de pena bastará para afastar um réu da senda do crime quando ele nem sequer foi capaz de confessar o seu acto delituoso, pelo que não lhe pode ser...

I - Aquele que procura outrem armado, com intenção de se desforrar por aquele lhe ter cortado um cano de água e, em luta, o mata, pratica o homicídio qualificado por motivo fútil, do artigo 132 do Código Penal. II - Quem causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem pratica o crime de ofensas corporais simples do artigo 142 do Código Penal. III - As circunstâncias enunciadas no n. 2 do artigo 1

I - O dolo pode encontrar-se ínsito em todo o comportamento do acusado. II - Sem "animus deffendendi", não pode haver legítima defesa. III - Dentro da moldura do n. 1 do artigo 142 do Código Penal, não é possivel o funcionamento do artigo 73 ou seja atenuar especialmente a pena. IV - Só as ofensas corporais nas condições do artigo 133 « que poderiam caber na alínea a) do n. 1 do artigo 1

I - A acusação do assistente pelo crime de ofensas corporais previsto e punido pelo artigo 142 do Código Penal que refere como consequência da agressão doença e/ou incapacidade de trabalho por um período de tempo superior ao indicado na acusação do Ministério Público não representa uma alteração substancial deste. II - Havendo dúvidas quanto a essa questão, deve o processo seguir para julgamento...

I - Resultando dos depoimentos vertidos na acta da audiencia incerteza quanto a verdade de alguns dos factos tidos por provados na sentença recorrida, ha que reduzir o elenco dos factos provados por efeito da aplicação do principio " in dubio pro reo " e, se for caso disso, operar a competente convolação. II - A incriminação de alguem pela autoria do crime previsto pelo n. 1 do artigo 14

I - A acção directa prevista no artigo 336 do Codigo Civil integra-se no conceito amplo de exercicio de um direito, causa de exclusão de ilicitude que o Codigo Penal expressamente contempla no artigo 31, n. 2, alinea b). II - A acção directa pressupõe a verificação cumulativa de certos requisitos especificados na lei: a) a existencia de um direito proprio; b) impossibilidade de recorrer em tempo...

I - Pode verificar-se o crime de ofensas corporais simples do artigo 142 do Código Penal de 1982, desde que haja uma ofensa ao corpo do ofendido, "ainda que não ficasse estampado no corpo qualquer efeito". Assim, uma estalada, ainda que sem escoriação, derrame sanguíneo, hematoma ou rubor, integraria aquele ilícito. II - A alínea a) do artigo 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio não abarca...