contagem tempo aposentaçao
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Acórdão nº 00525/04.9BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2008
I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, e não quando esta seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário da sentença fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente ao...
... um período superior a 36 anos de tempo de serviço; 3- Ora, de acordo com o disposto no ... a quo pode entender que a actividade de contagem" de tempo de serviço de um funcionário público \xC3" ... -
Acórdão nº 5597/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
... Geral de Aposentações e referentes à contagem de serviço militar obrigatório prestado na ... impugnante requereu, em 1996, a contagem do tempo, para efeitos de aposentação / pensão de ...
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Acórdão nº 05385/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
I-O Dec.-Lei nº 169/85, de 20 de Agosto, veio determinar que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, seja contado, designadamente para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular. II- De acordo com o disposto no artigo 6º nº1 do Dec.-Lei nº 321/88, a pensão de...
... do ensino oficial não superior que o tempo de serviço docente prestado no ensino particular ... requereu à Entidade Demandada a contagem do tempo de serviço e a aposentação ao abrigo ... -
Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...
... como um contrato de trabalho por tempo indeterminado; b) Que seja reconhecida a má-fé ... estevam ao serviço para efeitos de contagem do tempo de antiguidade, mormente para efeitos de ... -
Acórdão nº 0867/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... a um determinado período de tempo visando apenas disciplinar o acesso à pensão de ... o direito a reforma antecipada e à contagem do tempo de serviço a dobrar (artigo 18°) e ...
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Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
... aguardar nessa situação o tempo necessário para atingir os 18 anos ... 4 - Os ... Artigo 23.º Contagem de tempo de serviço 1 - Aos actuais ...
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Acórdão nº 06193/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2010
... legislador, mais do que exigir 5 anos como tempo de serviço, teria querido também exigir 5 anos ... Humanos Certidão Biográfica para Contagem de Tempo de Serviço B ... , Chefe do Departamento ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... a qualquer outra fracção de tempo de trabalho ... Artigo 7.º Opção de ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são ...
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Acórdão nº 01204/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
... pedido de aposentação por não ter o tempo de serviço necessário, e a condene no ... próprio autor que requereu à ora ré a contagem desse tempo para efeitos de aposentação, por ...
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Acórdão nº 06794/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
I- O tempo de serviço prestado no ensino particular, ainda que em estabelecimentos não inseridos na rede pública do Ministério da Educação, é integralmente contado para efeitos de aposentação. II- A pensão devida aos docentes que se encontrem nessa situação são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, devendo tais docentes considera-se subscritores desde a data em que iniciaram funções no ensino...
... é a data a partir da qual foi contado o tempo de serviço docente no ensino particular. A ... -06-01 A 70-08-31 A dívida resultante da contagem de tempo para a aposentação será paga na ... -
Acórdão nº 303/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... ,73, por pretensa dívida resultante da contagem" de tempo para a aposentação ... \xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro de 2005
... tempos mínimos de serviço e regimes de contagem de tempo de serviço diferentes do regime geral ...
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Acórdão nº 01369/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
... ção desta na prática do acto de contagem do tempo de serviço prestado no ano lectivo de ...
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Acórdão nº 01902/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2001 (caso NULL)
... ção, tem direito a ela uma vez que o seu tempo de serviço prestado ao Estado é superior a ... ão atribuída, a divida referente a essa contagem de tempo de serviço retroactivo __ art. 18º EA, ...
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Acórdão nº 0367/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2010
... é, para beneficiar do acréscimo de 25% no tempo de serviço, previsto no artigo 39.º, n.º 6, do ... requereu, em 21 de Março de 2001, a contagem de tempo de serviço por si prestado, com ...
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Acórdão nº 032287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2002
O regime de aposentação dos Magistrados Judiciais e do Mº. Pº. fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data referida nas diversas alíneas do nº 1 do artº 43º do Estatuto da Aposentação, isto independentemente da data em que os mesmos forem desligados do serviço por deliberação dos respectivos Conselhos (Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Mº. Pº.).
... /78, de 5/7 (Lei Orgânica do Mº.Pº.), ao tempo" em vigor, dispunha no seu nº.1 que \"a aposentaç\xC3" ... , nada permitia que em matéria de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... na data do despacho, nomeadamente o tempo de serviço e as contribuições prestadas pelo ... público prosseguido for o de permitir a contagem do tempo de serviço entretanto decorrido, a ...
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Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro de 2005
... mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral ...
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Decreto-Lei n.º 221/2005, de 23 de Dezembro de 2005
... mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral ...
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Acórdão nº 03423/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
... salariais bem como pela diminuição de contagem do tempo de serviço efectivo prestado que teria ...
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Acórdão nº 510/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2007
... considerar para cômputo da nova pensão o tempo de serviço anterior à primeira aposentação ... ção inicial, em que não permite a contagem do tempo considerado na primeira pensão, a que o ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ões que lhe competia emitir com vista à contagem do tempo de serviço para o pagamento da pensão ...
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Acórdão nº 63/11 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2011
... reconhecida como contrapartida do tempo prestado ao Estado ... A ser aceite o ... do artigo 63.º da Constituição – a contagem da totalidade do tempo de trabalho relativamente ...
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Acórdão nº 02463/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2010
... ção devidas por efeito do cômputo do tempo de serviço militar para fins da contagem do ...
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Acórdão nº 03571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... contagem, para efeitos da reconstituição da carreira da exequente, e progressão na mesma, de todo o tempo decorrido entre 27.09.2002 e 27.09.2004, ii) Que ...