contagem tempo aposentaçao

1553 resultados para contagem tempo aposentaçao

  • Acórdão nº 01565/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I) - O art.º 12º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14/06, habilitava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II) - Pode questionar-se da sua vigência ainda antes de expressa...

    ... afecto, sempre informaram o Autor que o tempo de serviço prestado no ensino superior não ... do Apelante para que fosse rectificada a contagem do respectivo tempo de serviço efectivo para ...
  • Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... de concursos; A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, que passa a ... que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ... atualizadas por recálculo com base no tempo de serviço e na remuneração ilíquida (100%) ... contagem do tempo de serviço para efeitos de ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ... os de percepçáo de remuneraçáo e de contagem do tempo de serviço ... 2 - Nos casos de ... çáo do serviço para efeitos de aposentaçáo ... 2 - A exoneraçáo referida na alínea b) do ...
  • Acórdão nº 181/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2011
    ... i) quando interpretada no sentido de que o tempo de serviço só poderá ser certificado com base ... são relevantes para efeitos de contagem de tempo de serviço para efeitos de ...
  • Acórdão nº 0988/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2014
    ... ao seu deferimento (i.é, certidão de contagem tempo de serviço e de descontos efectuados por ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/A
    ... que envolvem bonificações à contagem de tempo de ser- ... viço para progressão nas ...
  • Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1 – Sendo o contrato de docente regulado pela lei nº 59/2008, de 11 de setembro, nos termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente das remunerações que deixou de auferir, desde

    ... que o réu seja condenado a contabilizar o tempo de serviço ao professor ora autor no tempo que ... de segurança social designadamente contagem de tempo para a aposentação é considerado um ...
  • Acórdão nº 037/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
    ... ) condenação da Ré (a) a reformular a contagem do seu tempo de serviço e (b) a pagar-lhe o ...
  • Despacho n.º 688/2024
    ... dos interesses do município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários ... de aposentação e dos pedidos de contagem de tempo; t ) Elaborar mapas de pessoal, ...
  • Acórdão nº 01172/04.0BEVIS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2018
    ... mesma Entidade executada, no período de tempo decorrente entre 17/03/2004 (data da prática do ... para efeitos, respectivamente, de contagem de tempo de serviço do exequente para a sua ...
  • Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...

    ... ários do MM, demissão que se perpetuou no tempo, mantendo-se 40 anos depois, sendo evidente do ... de Moçambique, II Série, n.º 55, a contagem do tempo de serviço prestado pelo autor ao ...
  • Acórdão nº 148/11.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
    ... não confere, por si só, o direito à contagem do respetivo período de tempo.” (cfr. n.º 2 ...
  • Acórdão nº 00227/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
    ... ção da Autora, com fundamento na falta de tempo de serviço por esta prestado, porquanto ... no nº 7 do presente artigo, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de ...
  • Acórdão nº 0210/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - Decorre do nº 1 do art. 20º da LOE 2012 que este manteve em vigor, o art. 24º, nºs 1 a 7 e 16 da Lei nº 55-A/2010, sendo que estes preceitos não permitiam que se procedesse à alteração da remuneração dos oficiais de justiça pela conclusão do período probatório com aproveitamento. II - As restrições orçamentais impostas no nº 1 do artigo 24º da LOE 2011 determinavam a suspensão dos efeitos...

    ... promoção, a progressão no escalão, a contagem de tempo para aposentação, para antiguidade na ...
  • Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992
    ... temporária para o trabalho na contagem do tempo de serviço para efeitos de ...
  • Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - O funcionário que for declarado apto, pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração se não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos; II - O requerimento de junta médica de recurso não suspende o efeito do laudo da anterior junta médica da Caixa Geral de Aposentações.

    ... à remuneração e releva para efeitos de contagem de tempo para antiguidade e aposentação, nos ...
  • Acórdão nº 0979/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    (*)

    ... , com o serviço controlado e despachado em tempo oportuno, inexistindo, portanto, qualquer ... pagamento da remuneração e a contagem" do tempo para efeitos de antiguidade e aposentaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - O artº 21º do EA deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objecto da obrigação de restituir previsto no nº 2 do artº 473º do Código Civil. II - A retenção dos descontos carecida de fundamento com a anulação judicial dos actos de indeferimento que, em última...

    ... competir ao cargo exercido, em função do tempo de serviço prestado nesse mês, sendo ... não foi considerado nem para efeitos de contagem de tempo de serviço, nem de montante da pensão ...
  • Acórdão nº 01304/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - O provimento na carreira de magistrado do MP processa-se na categoria de “procurador-adjunto”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele

    ... ão existir uma exata coincidência entre o tempo de formação em recrutamento normal e os 3 anos ... ão ao 2.º escalão, índice 135, é a contagem de 3 anos de serviço naquele escalão de ...
  • Acórdão nº 00482/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    O trabalho prestado no sector bancário, antes do ingresso na magistratura, é relevante para a contagem do “tempo de serviço” total necessário para a jubilação de um magistrado do Ministério Público, nos termos do Anexo II à Lei n.º 9/2011. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... efeitos de jubilação da autora, todo o tempo em que esteve ao serviço do BNU e a proceder de ... MMFMBL, solicito esclarecimento sobre a contagem de tempo prestado do Banco Nacional Ultramarino, ...
  • Acórdão nº 0124/11.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
    ... ) que o réu seja condenado a contabilizar o tempo de serviço ao professor ora autor no tempo que ... contagem de tempo de serviço para progressão em serviço ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... o ensino oficial correspondente ao mesmo tempo de serviço docente.' 5 - O artigo 4.º do ... determinará a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios referidos no número ...
  • Acórdão nº 03005/15..BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. O erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos 193.º e 196.º do Código de Processo Civil). 2. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos optou claramente por associar à acção administrativa comum, por contraposição à acção administrativa especial, as acções...

    ... ção do Réu a reconhecer todo o seu tempo de serviço prestado, designadamente, 366 dias de ... a ser acolhido pelo ME, relativamente à contagem do tempo de serviço ... 3.ª A autora não ...
  • Acórdão nº 410/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Não tem direito à pensão unificada um trabalhador que descontou para o regime geral da segurança social durante apenas 6 meses e aquando da vigência da Lei n.º 2115, de 18/06/1962, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 45266, de 23/09; II – Nessa data, para o beneficiário ter direito à contabilização do período de trabalho com descontos para efeitos da pensão de velhice teria de...

    ... 1969 até Abril de 1970, para efeitos de contagem do tempo de serviço relevante para a ...

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