contagem tempo aposentaçao
-
Decisões Sumárias nº 108/04 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2004
... 116/85, de 19 de Abril, por não perfazer o tempo mínimo de 36 anos de serviço ... onde é consagrada uma fragmentação da contagem de tempo ... Na verdade, refere este ...
-
Acórdão nº 0404/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - O art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, impõe que a providência cautelar seja logo deferida se for “evidente” a ilegalidade do acto, o que significa que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador comece por constatar se já é evidente que a acção principal será procedente, o que implica sempre a evidência da ilegalidade do acto
... e prejuízos que numa prognose relativa ao tempo previsível de duração da medida, tendo em ... pagamento da remuneração e a contagem" do tempo para efeitos de antiguidade e aposentaç\xC3" ... -
Estatuto do pessoal da Administração Pública. Decreto nº 12-A/94, de 28 de Fevereiro
... ça da Lei nº 1/73, viu-se ultrapassado no tempo", por inadequação à realidade actual e às exig\xC3" ... designadamente abono de remunerações e contagem de tempo de serviço ... 2. Sempre que a ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010
... pela manutençáo da pensáo de aposentaçáo acrescida de um terço da remuneraçáo base ... regras de cálculo, tendo em atençáo a contagem de tempo para efeitos de benefícios que ...
-
Acórdão nº 0163/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I – A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação
... pagamento da remuneração e a contagem" do tempo para efeitos de antiguidade e aposentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 03571/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... contagem, para efeitos da reconstituição da carreira da exequente, e progressão na mesma, de todo o tempo decorrido entre 27.09.2002 e 27.09.2004, ii) Que ...
-
Decisões Sumárias nº 58/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
... DL n.º 169/85 de 20/5 no sentido de que o tempo de serviço só poderá ser certificado com base ... são relevantes para efeitos de contagem de tempo de serviço para efeitos de ...
-
Acórdão nº 01135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios legais na sua aplicação a situações de facto substancialmente idênticas. II - Não é
... , por não satisfazerem o requisito de tempo de serviço ... O TCAN, por acórdão de ... que deveria haver uma “( ... ) contagem do tempo, no caso dos professores convidados em ... -
Acórdão n.º 362/94, de 15 de Junho de 1994
... -se uma bonificação de 20% do tempo de serviço para efeitos de aposentação por ... menos, cinco anos de serviço, para cuja contagem não conta a aludida bonificação ... 1.1.2 - ...
-
Despacho n.º 17255/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Caixa Geral de Aposentaes dos pedidos de contagem de tempo e de aposentao de pessoal cujo ...
-
Acórdão nº 129/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
... ídica de emprego público constituída por tempo indeterminado. De comum, o caráter transitório, ... , nomeadamente o de promoção, contagem de tempo de serviço, aposentação, reocupação ...
-
Despacho (extracto) n.º 31033/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... ês anos, renovável por iguais períodos de tempo, a contar de 21 de Outubro de 2008, Maria Manuela ... contagem" do tempo de serviço e os processos de aposentaç\xC3" ...
-
Deliberação n.º 1468/2007, de 31 de Julho de 2007
... Caixa Geral de Aposentaes dos pedidos de contagem de tempo ou de aposentao; ... 1.3 - Autorizar o ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... , durante um período determinado de tempo, poderes exclusivos de fruição de bens do ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
-
Acórdão nº 00742/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... direito prende-se em saber se o período de tempo de 2001-09-01 a 2002-08-31, em que a A. esteve ... /2005 estabelecem ainda regras sobre a contagem do tempo de serviço exigido pelo número ...
-
Acórdão nº 02182/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008
I - Um direito cujo conteúdo e alcance a lei faz depender de futura regulamentação não é susceptível de reconhecimento judicial, em acção para reconhecimento de direito. II - Está nessas circunstâncias o direito consagrado no artigo 89º da Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, aprovada pelo DL nº 204/83, de 20 de Maio, que atribuiu, "nos termos que vierem a ser regulamentados", um...
... aos subsídios de risco e bonificação de tempo de serviço para aposentação, por penosidade, ... -Lei nº 58/95, de 31 de Março, e a contagem no tempo de serviço, para efeitos de ... -
Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
... Benefícios ... Efeitos da contagem de tempo de serviço ... 1 - A contagem do tempo ... Fevereiro, releva para efeitos de aposentaçáo ou reforma, ainda que esse tempo tenha sido ...
-
Acórdão nº 088/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2007
I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ter lugar nas condições previstas no art. 712.º do CPC II - A não ocorrerem tais condições o Tribunal ad quem não pode rever o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida podendo, no entanto, nas circunstâncias do n.º 4 daquele preceito, anular aquela decisão e ordenar a repetição do julgamento nessa parte.
... ÇÕES, de 14/11/2003, que entendeu que o tempo de serviço militar que ele prestara entre ... 31/10/75, deve, ou não, ser atendido na contagem" do seu tempo de serviço para efeitos de aposenta\xC3" ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/85/M, de 22 de Maio de 1985
... ção das faltas nos serviços e contagem, para todos os efeitos legais, do tempo ...
-
Decreto-Lei n.º 220/2005, de 23 de Dezembro de 2005
... mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral ...
-
Acórdão nº 01545/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012
... 5.º, isto é, correspondente ao tempo de serviço máximo relevante para efeitos de ... 8. No que toca à contagem de tempo de serviço, como o que está causa nos ...
-
Decreto-Lei n.º 373/79, de 08 de Setembro de 1979
... públicos em razão dessas actividades e contagem, para todos os efeitos legais, do tempo ...
-
Decreto-Lei n.º 219/2005, de 23 de Dezembro de 2005
... mínimos de serviço ou regimes de contagem do tempo de serviço diferentes do regime geral ...
-
Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... de confiança e que garante que todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; ... contagem do tempo de serviço para efeitos de ...
-
Acórdão nº 01202/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2004
... uma certidão/declaração, comprovativa do tempo de serviço, para posteriormente ser tudo enviado ... elemento atendível para o início da contagem do prazo de prescrição ... A sentença não ...