Quantia ilíquida

2604 resultados para Quantia ilíquida

  • Acórdão nº 231/11.8IDLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I  -   Face ao regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a pena aplicada ao recorrente, fixada em pena não privativa de liberdade (no caso concreto a pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento de quantia ilíquida), espécie confirmada pela Relação, inviabiliza a possibilidade do recurso e a reapreciação das questões...

    ... terá, no prazo de 5 anos, condições para efetuar o pagamento da quantia aqui em causa e que ascenderá a perto de cem mil euros, pelo que, em ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... auferido (incumbindo neste caso à entidade patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na alínea c) do ...ões a Apelante vem peticionar o pagamento das retribuições ilíquidas, todavia, importa referir que sobre a retribuição ilíquida incidem os ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ...e se condenasse o R. a indemnizar a A. em quantia a liquidar em execução de sentença. O R. contestou a ação (tendo a ...no pagamento à A. da quantia ilíquida correspondente ao custo da lavra da faixa de terreno com três metros de ...
  • Acórdão nº 681/14.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o contrato de arrendamento comercial para o exercício da actividade de restauração e bebidas sobre prédio urbano destituído de licença de utilização, é reconhecido ao arrendatário o direito de resolução desse contrato, sendo indiferente para o efeito se a actividade a que o arrendado se destinava é de qualificar como “comercial”, em sentido amplo, ou como “industrial”. II. A par da

    ... contra BB e marido CC, pedindo que fossem condenados a pagar-lhe a quantia de € 73.737,96, “referente aos investimentos efectuados com obras e ...ilíquida, nos termos do art. 609º, nº 2, do CPC. 3.2. Ainda que relativamente a ...
  • Acórdão nº 261/19.1T8CTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido,...

    ... de Coimbra: I – Na execução com vista ao pagamento coercivo da quantia de 5.996,84€, de que os presentes autos são apensos, em que é ... se as partes acordaram no pagamento de uma quantia líquida ou ilíquida a título de compensação pecuniária de natureza global pela cessação ...
  • Acórdão nº 00488/04.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    1. Enquanto a legitimidade processual constitui pressuposto processual, a legitimação substantiva tem a ver com o mérito da pretensão. 2 . Em caso de cessação da comissão de serviço de administrador delegado hospitalar, em virtude da transformação de Hospital em sociedade anónima, operada pela publicação do Dec. Lei nº-. 274/2002, de 9/12, a indemnização arbitrada compete ao Hospital onde exercia

    ...recebeu, qualquer quantia a título de subsídio de desemprego e, em caso afirmativo, durante que ... em comissão de serviço, ainda que incidentes sobre quantia ilíquida, devem ser contabilizados sobre a quantia líquida apurada pelo tribunal ...
  • Acórdão nº 14820/14.5T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o crédito. II–Assim, o montante da caução

    ...83º nº2 do CPT, devem ser deduzidas as quantias a que se refere o artigo 390º nº2 do CT. A regra geral, quer no direito ...ilíquida na condenação da Ré. Seguindo ainda de perto o referido acórdão ...
  • Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do...

    ... 2001; (b) a pagar ao autor, a título de salários intercalares, a quantia de 6.135,11 €, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa ... réu foi condenado a pagar ao autor foi baseada na remuneração ilíquida (692 €) e não a líquida, como é de direito, o que sempre implica a ...
  • Acórdão nº 0347/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002

    I - O direito ao recebimento de remunerações na função pública corresponde, em geral, à contraprestação devida pelo serviço efectivo desempenhado. Na falta de norma específica que permita que o exercício de funções em comissão de serviço não exija o efectivo desempenho dessas funções, à indemnização a atribuir pela ilegal cessação de funções em comissão de serviço, deve corresponder, de acordo...

    ... acréscimo de IRS se a ele houver lugar, aquando do recebimento da quantia de 942.151$00. O recorrente formulou as seguintes conclusões: 1 - A ...
  • Acórdão nº 0059452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    O disposto no artigo 661 nº 2 do CPC, só permite a condenação em quantia ilíquida, quando o pedido tiver sido deduzido genericamente e não quando, tendo sido formulado pedido certo, não haja o autor logrado provar o quantitativo certo deste.

  • Acórdão nº 0059452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000

    O disposto no artigo 661 nº 2 do CPC, só permite a condenação em quantia ilíquida, quando o pedido tiver sido deduzido genericamente e não quando, tendo sido formulado pedido certo, não haja o autor logrado provar o quantitativo certo deste.

  • Acórdão nº 0037974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - O efeito suspensivo pressupõe, na apelação, a prestação de caução que deverá ser requerida, pois, o regime regra é do efeito meramente devolutivo. II - A caução a prestar é da responsabilidade de quem é devedor da sua prestação. III - No caso de condenação em quantia ilíquida, deverá o devedor contabilizá-la e oferecê-la em termos de caução a prestar no requerimento de interposição...

  • Acórdão nº 0037974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000

    I - O efeito suspensivo pressupõe, na apelação, a prestação de caução que deverá ser requerida, pois, o regime regra é do efeito meramente devolutivo. II - A caução a prestar é da responsabilidade de quem é devedor da sua prestação. III - No caso de condenação em quantia ilíquida, deverá o devedor contabilizá-la e oferecê-la em termos de caução a prestar no requerimento de interposição...

  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ... nessa posição a BB, S.A., instaurou execução para pagamento de quantia certa, precedida de prévia liquidação no montante global de ... sua execução ou, quando naquela se tenha condenado em quantia ilíquida, o da sua prévia liquidação, surgindo aí a tarefa interpretativa como ...
  • Acórdão nº 1094/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2004

    Tendo existido recurso de uma decisão condenatória, o apelado, não podendo obter a execução provisória da sentença (dado o efeito suspensivo que foi atribuído ao recurso) pode requerer que o apelante preste caução, a não ser que o crédito esteja já garantido por hipoteca judicial. A fixação de caução tem aqui por objectivo assegurar o cumprimento da obrigação, por parte do condenado/obrigad

    ... pelo valor de 327.000 Euros, as obrigações de pagamento de quantias certas e a liquidar em execução de sentença em que foram condenadas. ... que é à hipoteca judicial, também deve abranger a prestação ilíquida e o seu quantitativo provável. 4ª- Se assim não fosse, o apelado ...
  • Acórdão nº 08P3040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - O artigo 59.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, concretiza, no que diz respeito à retribuição do trabalho, visando garantir um justo e equitativo valor, o princípio da igualdade consignado no artigo 13.º do mesmo diploma. II - O direito de igualdade reporta-se a uma igualdade material que exige se tome sempre em consideração a realidade social em que as pessoas...

    ...quantia que vier a ser fixada pelo Tribunal, mas nunca inferior a € 5.000,0. ... a categoria de técnica superior e uma remuneração mensal ilíquida de € 1.250,00, muito superior à auferida pela Autora à data da ...
  • Acórdão nº 0018828 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - Para haver dação em pagamento impõe-se alegar e provar que o credor deu assentimento à extinção da obrigação por meio da prestação de coisa diversa da que for devida; ora, apenas se tendo provado que o executado também era credor do exequente por quantia ilíquida, a excepção que está em causa é a compensação. II - Se o recorrente defende que o tribunal deveria condenar o exequente/embar

  • Acórdão nº 0018828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001

    I - Para haver dação em pagamento impõe-se alegar e provar que o credor deu assentimento à extinção da obrigação por meio da prestação de coisa diversa da que for devida; ora, apenas se tendo provado que o executado também era credor do exequente por quantia ilíquida, a excepção que está em causa é a compensação. II - Se o recorrente defende que o tribunal deveria condenar o exequente/embar

  • Acórdão nº 035143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - A execução das sentenças proferidas pelos Tribunais Administrativos, nas acções, segue o processo regulado nos arts. 5 e seguintes do Dec.Lei n. 256-A/77. II - Se a sentença condenar o Estado no pagamento de quantia ilÍquida e a liquidação se não fizer por acordo extra-judicial, a execução terá de ser precedida de sentença que determine o montante contido no TAC através de acção. III - Tendo...

  • Acórdão nº 711/10.2TBPNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - O art. 508° n°s l a 3 do CPC prevê dois tipos de despacho: nos casos da al. a) do n° l e do n° 2, com referência à al. b) do n° 1, estamos perante um poder-dever, um poder vinculado, do juiz que está obrigado a proferir despacho com vista ao suprimento das excepções dilatórias, cumprindo o prescrito no n° 2 do art. 265º, ou convidando as partes a suprirem carências de requisitos legais ou a...

    ... à execução e à penhora, alegando que não deve à exequente a quantia peticionada pelos seguintes motivos: • a letra dada à execução foi ...O que significa que a obrigação exequenda se apresenta ilíquida. Como se decidiu num outro aresto desta Relação, a falta de elementos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer ... 2 - Não obsta à cumulação a circunstância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de ...
  • Regulamento n.º 220/2018
    ... 3.ºCompensação do Bastonário1 - O Bastonário auferirá a quantia mensal ilíquida correspondente a 1.1 da remuneração mais elevada da ...
  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...

    ...ário pedindo a condenação da Ré, Fundação X, a pagar-lhe a quantia de € 405.395,83 a título de compensação ou indemnização ... que em 17 de Setembro de 2009 foi fixada a remuneração mensal ilíquida a auferir pela Autora, por despacho do Presidente da Câmara Municipal Y, ...
  • Acórdão nº 0001864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Tendo o Autor sido despedido verbalmente e sem instauração prévia de processo disciplinar, nem invocação de justa causa, tal despedimento é, nulo e ilícito, por força do disposto nos artigos 10 e 12, n. 1, al. a), e n. 3, als. a) e c), da LCCT89. II - Em consequência, e nos termos do artigo 13, n. 1, al. a) e n. 3, da LCCT 89, a Ré tem de pagar ao Autor a importância correspondente ao valor...

    ... à instauração da presente acção, a Ré pagou ao Autor a quantia líquida de 1979900 escudos, a título de retribuições vencidas a partir ...
  • Acórdão nº 0001864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 1995

    I - Tendo o Autor sido despedido verbalmente e sem instauração prévia de processo disciplinar, nem invocação de justa causa, tal despedimento é, nulo e ilícito, por força do disposto nos artigos 10 e 12, n. 1, al. a), e n. 3, als. a) e c), da LCCT89. II - Em consequência, e nos termos do artigo 13, n. 1, al. a) e n. 3, da LCCT 89, a Ré tem de pagar ao Autor a importância correspondente ao valor...

    ... à instauração da presente acção, a Ré pagou ao Autor a quantia líquida de 1979900 escudos, a título de retribuições vencidas a partir ...

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