contagem tempo aposentaçao
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Lei n.º 24-D/2022
... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade ... pública, ... efeitos de contagem do período de detenção referido naquele ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ... -01-01 Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) 1 - ...
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Despacho n.º 13333/2022
... resposta eficiente a pedidos de contagem de tempo de serviço e outras solicita- ...
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Despacho n.º 12615/2021
... resposta eficiente a pedidos de contagem de tempo de serviço e outras solicita- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... ários de investigação criminal pelo tempo que for determinado pelo responsável pela ... nova estrutura indiciária atende-se à contagem integral do tempo de serviço na categoria, ...
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Acórdão nº 0860/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... do exigido no anexo II à Lei n° 9/2011, o tempo de serviço prestado pelo autor, como ... ou não ser considerado para efeitos de contagem do tempo de serviço necessário à jubilação ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... º [ ... ] Os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e ... Artigo 18.º Contagem de tempo de serviço (Revogado.) Artigo 18.º-A ...
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Despacho n.º 1157/2018
... resposta eficiente a pedidos de contagem de tempo de serviço e outras solicitações de ...
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Despacho n.º 8412/2020
... resposta eficiente a pedidos de contagem de tempo de serviço e outras solicitações de ...
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Despacho n.º 4564/2019
... resposta eficiente a pedidos de contagem de tempo de serviço e outras solicitações de ...
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Acórdão nº 0539/07.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O artigo 5.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 361/98 determina que a pensão unificada só pode ser atribuída se tiverem sido cumpridos sessenta meses com pagamento de contribuições ou quotizações e se estiverem preenchidos os prazos de garantia previstos no regime jurídico da Segurança Social e no regime jurídico da CGA. II - O prazo de garantia no regime da CGA é contado em anos e meses completos...
... Direcção da CGA que não deu relevo ao tempo de descontos para o regime geral da segurança ... e, bem assim, da cópia do mapa de contagem de tempo junta a fls. 43 do processo ... -
Acórdão nº 00124/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...
... que o réu seja condenado a contabilizar o tempo de serviço ao professor ora autor no tempo que ... de segurança social designadamente contagem de tempo para a aposentação é considerado um ... -
Acórdão nº 2272/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I – As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra os ministérios. II – Nas ações administrativas comuns verifica-se a regra da coincidência entre a personalidade jurídica e a personalidade judiciária das entidades
... e prontidão» e remete-los para a CGA «em tempo útil». Não sendo, assim, lícito demorara mais ... aposentação, trinta e cinco pedidos de contagem de tempo de serviço e sete pedidos de juntas ... -
Acórdão nº 0860/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2017
... do exigido no anexo II à Lei nº 9/2011, o tempo de serviço prestado pelo Autor, como ... bancário não pode ser excluído da contagem para efeitos de aposentação ou reforma, sob ...
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Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Da conjugação do disposto no nº 5, do artº 47º e, do 48º do DL nº 100/99 de 31/03 resulta que a partir do momento em que o funcionário for considerado apto pela junta médica da CGA, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração no caso de não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos. II - A partir da data do laudo da junta médica da CGA, é esta a...
... de modificação do vínculo; (x) Ao mesmo tempo que interpretou e aplicou restritivamente esse ... à remuneração e releva para efeitos de contagem de tempo para antiguidade e aposentação, nos ... -
Acórdão nº 00962/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2011
O benefício de acréscimo de 15% de tempo de serviço para efeitos de aposentação previsto no nº 2 do artigo 3º do DL nº 229/2005 de 29/12 para algumas carreiras da função pública só releva para o tempo de serviço prestado após a sua entrada em vigor e não por referência a todo o tempo de serviço prestado nessas carreiras.* * Sumário elaborado pelo Relator
... A R., relativamente ao acréscimo de tempo de serviço para efeitos de aposentação quanto ... acréscimo não possa ser aplicado para contagem de tempo de serviço para aposentação ... -
Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... trabalho dos médicos são as seguintes: a) Tempo completo; b) Dedicação exclusiva ... 2 - O ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão e ...
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Em vigor
Lei n.º 29/87 . Estatuto dos Eleitos Locais
... ções dos eleitos locais em regime de meio tempo ... Artigo 9.º Abonos aos titulares das juntas ... Artigo 18.º Contagem de tempo de serviço e reforma antecipada ...
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Acórdão nº 460/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
... ), quando interpretada no sentido de que o tempo de serviço contado para efeitos da atribuição ... todavia, de uma revisão da pensão (com contagem do tempo de serviço correspondente aos dois ...
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Acórdão nº 01482/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... sujeita a descontos para reforma, nem o tempo de permanência na reserva seria ... ) No que concerne à eventual revisão da contagem de tempo de serviço, no caso das pensões que ...
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Aviso n.º 10111/2022
... à autarquia, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários e ... contagem de tempo de ex- subscritor; Requerimento para ...
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Acórdão nº 0199/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - O provimento na carreira de magistrado judicial processa-se na categoria de “juiz de direito”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele
... como auditor de justiça, contando-se o tempo em que decorrem no CEJ as fases de formação e ... , prorrogando, por mais um ano, a não contagem do tempo de serviço prestado, pelos Magistrados ... -
Acórdão nº 00757/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
... -lei 169/85 de 20.05 (Regime que regula a contagem de tempo de serviço prestado no ensino ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... tempo, após a idade de reforma, regulando-se no ... contagem de outro ano civil ... 4 - Sempre que para o ... do regime geral e as pensóes de aposentaçáo ou de reforma da ... Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 00671/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de...
... considerar para todos os efeitos legais o tempo de serviço em questão, e a ainda, a pagar-lhe o ... seguinte, reiniciando-se no dia 21 a contagem do prazo para impugnação judicial do acto ...