contagem prazo pagamento coimas
1275 resultados para contagem prazo pagamento coimas
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Aviso n.º 20937/2023
... isente os munícipes do pagamento das correspondentes ... tarifas pelo serviço ... sua resposta no prazo legal; ... z) Prestar informação essencial ... e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem ... 3 — A interrupção ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... de automóveis: a) Solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela sua actividade, apenas ... 3 - A competência para aplicação das coimas previstas no presente diploma é do presidente da ... a indisponibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas. 4 - Quando o ... a da corrida do toiro para efeitos da contagem do período de descanso imposto pelo n.º 3 do ...
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Regulamento n.º 756/2018
... ao proprietário e à Câmara Municipal, no prazo de 48 horas. Artigo 4.º Contrato de manutenção ... é acompanhado do comprovativo do pagamento da respetiva taxa. 3 - A inspeção periódica é ... 8 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ... coimas e sanções acessórias A competência para ...
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Aviso n.º 17833/2020
... ção da Infraestrutura/Ha; c) Taxa sobre o prazo da Licença de Construção. 4.4 - Salvaguarda da ... -financeira, as isenções e o modo de pagamento. Assim, todas as taxas são calculadas em ... Artigo 15.º Regras de contagem do prazo de pagamento das taxas 1 - Os prazos ... 3 - As coimas previstas no número anterior não podem exceder ...
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Aviso n.º 7222/2023
... e Coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... industrial, dentro de um determinado prazo; ... h) «Câmara de Ramal de Ligação»: ... caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento" das respetivas ... cópias, de acordo com o preç\xC3" ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Edital n.º 628/2021
... , a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...
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Regulamento n.º 781/2023
... e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... prazo determinado, de resíduos ... antes do seu ... exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada no tarifário em vigor ... impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... administrativa a designar deva, num prazo muito curto, emitir esse documento de forma ... elementos ou informações adicionais, a contagem dos prazos previstos no presente artigo só se ... — […] 5 — […] 6 — A falta de pagamento de taxas ou despesas não impede a formação de ... , não podendo, designadamente, aplicar coimas por ausência da ...
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Acórdão nº 00288/14.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
Sem prejuízo de o cômputo dos prazos no procedimento tributário se reger pelo disposto no n.º 1 do art. 20.º do CPPT, deve interpretar-se a remissão efetuada no n.º 1 in fine do art. 146.º do CPPT, no que diz respeito à execução de julgados, como “uma remissão global” para o regime das execuções de julgados proferidas pelos tribunais administrativos, pelo que na contagem do prazo de...
... ído, no montante de € 3.144,06 e ao pagamento de juros de mora, à taxa prevista no art. 559.º ... de EUR 3.144,06, desde a data do termo do prazo de execução espontânea da decisão exequenda ... contagem do “prazo de execução espontânea” do ... reclamado, e declaram-se prescritas as coimas” em que a Reclamante havia sido condenada entre ... -
Edital n.º 1212/2021
... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...
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Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.
... "D ... , Lda."., na data do termo do prazo de pagamento das dívidas em causa ... V ... gerados pela aplicação de coimas e pelas cobranças coercivas em execução ... processo de falência, para efeitos de contagem dos prazos de prescrição das dívidas ... -
Decreto-Lei n.º 57/2021
... carga ou de descarga deve ter lugar, a contagem do tempo de espera inicia-se a partir da hora de ... , pela sua natureza, possa ser agendado em prazo inferior ao das 24 horas. 4 - Quando o tempo de ... 2 - A aplicação das coimas é, respetivamente, da competência do conselho ... 7 - O pagamento do serviço de transporte pelo expedidor deve ser ...
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Aviso n.º 9690/2023
... coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... f) O direito de serem avisados com um prazo de 48 horas, sobre a interrupção do ... g) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados, nos termos do disposto ... indicar aos SMAS, a contagem do aparelho de medida que lhe está afeto, ...
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Regulamento n.º 915/2023
... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 de outubro, ... recuperar “custos marginais de longo prazo de uma subscrição ... adicional do serviço”, ... xi) Mora do utilizador no pagamento da utilização do serviço mediante aviso ... impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... prazo determinado, de resíduos antes do seu ... e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada no tarifário em vigor ... interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito ... metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior. Artigo 71.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do ... dos processos, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias, cabem ao Instituto dos ... 2 - A contagem do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 23/2015 . Regime de incentivos do Estado à comunicação social
... ção dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias ... Artigo 40.º Destino ... Artigo 43.º Contagem dos prazos ... Artigo 44.º Regulamentação ... 2 - Os pedidos de pagamento e transferência referidos no número anterior ... única e não reembolsável, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, correspondente ...
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Aviso n.º 7146/2018
... hora e local da realização do sorteio; b) Prazo para a aceitação de candidaturas, não inferior ... de contraordenação, aplicação de coimas e eventuais sanções acessórias resultantes da ... ) A ocupação do espaço de venda sem o pagamento das taxas devidas; v) Sem prejuízo do disposto ... Finais Artigo 33.º Prazos e regras de contagem 1 - Os prazos previstos no presente Regulamento ...
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Acórdão nº 01053/19.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
... das dívidas exequendas de IMI, IRS, IVA e coimas, no valor total de € 64.297,76, no entendimento ... cobrar os impostos, que é o que fixou como prazo de prescrição dessas dívidas ... 4:ª O ... 7.ª A obrigação de pagamento das dívidas tributárias prescreve no prazo de 8 ... 8.ª A contagem do prazo de prescrição pode sofrer ...
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Regulamento n.º 744/2018
... afetos aos serviços, bem como o pagamento de todos os encargos obrigatórios que lhes ... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, publicado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal. 2 - No âmbito da prestação do serviço ... de água, abastecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Regulamento n.º 1076/2023
... 1.1.2 (com exceção da unidade de contagem Mensal (24 horas) no ... valor de 25,00 €), ... de estacionamento condicionado ao pagamento de taxas e de utilização ... limitada no tempo ... inválido ou caducado, sem prejuízo das coimas previstas no ... artigo 31.º do presente ... d) Prazo de validade do cartão ... 3 — O cartão ...
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Aviso n.º 19575/2021
... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... rantir a sua resposta no prazo legal; ... r) Prestar informação essencial ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Regulamento n.º 680/2023
... o mesmo a discussão pública, pelo prazo de ... 30 dias, nos termos do disposto no artigo ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constantes do Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 ... caso fornecido exemplares mediante o pagamento da quantia definida ... no tarifário em vigor e ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... , melhor identificado nos autos, no pagamento de uma coima cujo montante fixou em € 5.000,00 ... art.º 87.º do CPA, julgando decorrido o prazo de recurso de impugnação em período de férias ... administrativo para efeitos de contagem de prazos ... c) Decidindo ao arrepio da ... , do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, doravante RGCO, prescreve que o recurso é feito ... -
Aviso n.º 434/2023
... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor ... a sua resposta no prazo legal e divulgar no respetivo sítio da Internet, ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...