contagem prazo pagamento coimas

... Artigo 10.º Meios de pagamento ... Artigo 11.º Órgãos de fiscalização ... Artigo 4.º Prazo de concessão ... Artigo 5.º Requisitos dos ... Artigo 24.º Instrução e aplicação das coimas ... Artigo 25.º Produto das coimas ... Artigo ... 2 - A contagem do prazo da concessão de hipódromo inicia-se na ...

... geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... cidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o ... sua resposta no prazo legal; ... N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 332 ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... , sob o Edital n.º 01, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... ção e consequentemente o pagamento de coimas nele definido. Artigo 12.º Renovação de ... considera-se o dia útil seguinte para contagem do período destinado à emissão do referido ...

... — Efetuando o cúmulo jurídico das duas coimas aplicadas, aplicar -lhe a coima única, no ... instaurado, uma vez que o prazo para prestação das contas da campanha estava ... 33 a 50 do PA, onde se certifica o pagamento das subvenções públicas. A prova do facto ... contagem do prazo de prescrição. Em segundo lugar, dela ...

... comunicação de horário, ou a pagamento de qualquer taxa, os estabelecimentos de venda ao ... despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de 10 dias a contar da respetiva apresentação.3 ... ção, bem como a aplicação das coimas e de sanções acessórias referidas no número ...

... Municipal de Montemor-o-Velho", durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data da ... 2 - O requerente deverá efetuar o pagamento das devidas taxas no 1.º dia útil seguinte ao ... 3 - Em caso de reincidência, as coimas serão agravadas para o dobro. 4 - A tentativa e ... Contagem ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, de 27 ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... sua resposta no prazo legal; ... p) Prestar informação essencial ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... câmaras municipais, sendo o montante das coimas aplicadas uma receita municipal. Prevendo o SIR a ... a mera comunicação prévia com prazo após a emissão pela Câmara Municipal do ... digital de exploração e a guia para pagamento da taxa devida. 4 - Considera-se que a data da ... 48 horas, valendo, em qualquer caso, a contagem do prazo de decisão a data de recebimento da ...

... afetos aos serviços, bem como o pagamento de todos os encargos obrigatórios que lhes ... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, publicado no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal. 2 - No âmbito da prestação do serviço ... de água, abastecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... , a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...

... pagamento e outras formas de extinção da prestação trib ... ções ou comunicações prév ias com prazo. 2 — Entende -se por comunicação prévia ... Artigo 17.º Contagem de prazos 1 — Salvo disposição legal ou ... coimas são reduzidos a metade. Artigo 860.º ...

... , o submete a discussão pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do mesmo no ... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... previsto, não se dando início à contagem de novo prazo. Artigo 22.º Auxiliares Para os ... de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar ...

... atividade; ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in- ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução ... das prestações objeto do ... bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias, ... cabem ao Instituto ... 2 — A contagem do prazo referido no n.º 1 do artigo ...

... do Regime Geral das Con- traordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; x ) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... traordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... a sua resposta no prazo legal; ... x) Prestar informação essencial ... água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade” ... 10 ... , o Signatário requer, desde já, o pagamento da coima em ... 24 prestações mensais e ... e no regime de aplicação das respetivas coimas ... Considerando que à data de entrada em vigor ... , n.º 1, do RGCO, importa considerar na contagem ... do respetivo prazo. É o que se verifica, por ...

... tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade” ... 10 ... , o Signatário requer, desde já, o pagamento da coima em ... 24 prestações mensais e ... e no regime de aplicação das respetivas coimas ... Considerando que à data de entrada em vigor ... , n.º 1, do RGCO, importa considerar na contagem ... do respetivo prazo. É o que se verifica, por ...

... º 3, as federações desportivas devem, no prazo de sete dias úteis, informar a ADoP de ... 4 - ... Artigo 54.º [ ... ] O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a ... º-C Custas 1 - A ADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que ... os resultados obtidos e será iniciada a contagem do período de suspensão inicialmente imposto, ...

... , a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...

... câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do presente artigo. 5 - O ... 2 - O requerente deverá efetuar o pagamento das devidas taxas no 1.º dia útil seguinte ao ... 3 - Em caso de reincidência, as coimas serão agravadas para o dobro. 4 - A tentativa e ... Contagem ...

... Artigo 3.º [ ... ] 1 - No prazo de 30 dias a contar da publicitação na página ... meses referido no n.º 2, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos. 5 - ... Artigo 27.º Contagem de prazos Os prazos estabelecidos no presente ... P., decidir e aplicar as coimas ...

... pagamento de qualquer taxa; veículos, em zona de ... — o que não for reclamado dentro do prazo previsto nos n.os ... artigo 165.º do Código da ... anterior têm como única finalidade a contagem do ... tempo de estacionamento, não podendo ser ... CAPÍTULO VI ... Infrações e coimas" ... Artigo 40.º ... Infrações e coimas ... 1 \xE2\x80" ...

... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...

... para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento" da taxa correspondente ... 2 — Salvo disposiç\xC3" ... Artigo 23.º ... Contagem de prazos ... Salvo disposição legal em ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções ... acessórias, nos termos definidos ...

... do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na ... será diretamente responsável pelo pagamento de todas as importâncias relativas à respetiva ... apresentar exposição dos factos antes do prazo de pagamento, sendo os metros consumidos em ... de água; b) Existem anomalias na contagem da água ou fornecimento sem contagem; c) Os ...