contagem prazo pagamento coimas
1275 resultados para contagem prazo pagamento coimas
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Lei n.º 111/2019
... º 3, as federações desportivas devem, no prazo de sete dias úteis, informar a ADoP de ... 4 - ... Artigo 54.º [ ... ] O produto das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a ... º-C Custas 1 - A ADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que ... os resultados obtidos e será iniciada a contagem do período de suspensão inicialmente imposto, ...
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Edital n.º 631/2021
... , a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...
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Regulamento n.º 693/2021
... , sob o Edital n.º 01, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por maioria, ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da ... ção e consequentemente o pagamento de coimas nele definido. Artigo 12.º Renovação de ... considera-se o dia útil seguinte para contagem do período destinado à emissão do referido ...
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Regulamento n.º 134/2022
... do Regime Geral das Con- traordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; x ) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Regulamento n.º 134/2022
... traordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... a sua resposta no prazo legal; ... x) Prestar informação essencial ... água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Aviso n.º 19527/2023
... pagamento de qualquer taxa; veículos, em zona de ... — o que não for reclamado dentro do prazo previsto nos n.os ... artigo 165.º do Código da ... anterior têm como única finalidade a contagem do ... tempo de estacionamento, não podendo ser ... CAPÍTULO VI ... Infrações e coimas" ... Artigo 40.º ... Infrações e coimas ... 1 \xE2\x80" ...
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Edital n.º 646/2021
... , a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... atividade; ... ii) O pagamento dos serviços em causa não seja in- ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução ... das prestações objeto do ... bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias, ... cabem ao Instituto ... 2 — A contagem do prazo referido no n.º 1 do artigo ...
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Aviso n.º 5754/2019
... câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1 do presente artigo. 5 - O ... 2 - O requerente deverá efetuar o pagamento das devidas taxas no 1.º dia útil seguinte ao ... 3 - Em caso de reincidência, as coimas serão agravadas para o dobro. 4 - A tentativa e ... Contagem ...
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Edital n.º 1178/2021
... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...
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Edital n.º 1178/2021
... para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento" da taxa correspondente ... 2 — Salvo disposiç\xC3" ... Artigo 23.º ... Contagem de prazos ... Salvo disposição legal em ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções ... acessórias, nos termos definidos ...
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Acórdão nº 00438/16.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
... esgotado à data da sua apresentação o prazo de 20 dias a que alude o artigo 80º, nº 1 do ... Coimas[aplicável “ex vi” do artº 3º, alínea b) ... montante de € 5.784,52, por falta de pagamento de prestação tributária (IVA/Agosto de 2013), ...
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Aviso n.º 24119/2022
... ónica da Freguesia, após o decurso do prazo para consulta pública, foi aprovado por ... pagamento das taxas ou outros encargos financeiros, por um ... do pagamento das coimas aplicáveis ... Artigo 64.º ... Pedido de ... 2 — A contagem do prazo de realização da obra inicia-se com a ...
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Regulamento n.º 517/2018
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... hora e local da realização do sorteio; c) Prazo de candidatura; d) Identificação dos locais de ... previsto, não se dando início à contagem de novo prazo. Artigo 22.º Auxiliares Para os ... de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... pagamento e outras formas de extinção da prestação trib ... ções ou comunicações prév ias com prazo. 2 — Entende -se por comunicação prévia ... Artigo 17.º Contagem de prazos 1 — Salvo disposição legal ou ... coimas são reduzidos a metade. Artigo 860.º ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... Artigo 3.º [ ... ] 1 - No prazo de 30 dias a contar da publicitação na página ... meses referido no n.º 2, junto com o pagamento de uma taxa de restabelecimento de direitos. 5 - ... Artigo 27.º Contagem de prazos Os prazos estabelecidos no presente ... P., decidir e aplicar as coimas ...
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Aviso n.º 4758/2021
... partir do dia 08/07/2020 (inclusive), a contagem dos prazos para a prática de atos pelos ... prazo de apresentação das candidaturas, documentos a ... de identificação está dependente do pagamento das respetivas taxas, previstas no Regulamento e ... anteriores são puníveis com as seguintes coimas: a) De (euro) 150 a (euro) 750, no caso das ...
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Edital n.º 1201/2019
... évias, acompanhado do comprovativo do pagamento das quantias devidas para os casos de permissões ... 4 - A falta de pagamento das taxas no prazo fixado no número anterior implica o pagamento da ... previsto, não se dando início à contagem de novo prazo. Artigo 22.º Auxiliares Para os ... de contraordenação e aplicar as coimas e as sanções acessórias a que haja lugar ...
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Edital n.º 1181/2021
... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...
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Edital n.º 1181/2021
... para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa ... correspondente ... N.º 207 25 de ... Artigo 23.º ... Contagem de prazos ... Salvo disposição legal em ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções ... acessórias, nos termos definidos ...
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Regulamento n.º 819/2019
... a figura da comunicação prévia com prazo" e criando o regime da autorização. Acresce que \xC3" ... pagamento de serviços; e) A simples indicação de venda, ... Artigo 35.º Coimas 1 - A infração ao disposto no presente ... , nomeadamente no que aos prazos e sua contagem respeita, obedecem ao disposto no Regulamento de ...
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Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...
... cobrança de créditos por falta de pagamento de taxas de portagem, custos administrativos e ... Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que as coimas e sanções acessórias prescreviam no prazo de ... contagem de juros de mora (alínea D do probatório), há ... -
Em vigor
Lei n.º 70/2013 . Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
... Artigo 11.º Obrigação de pagamento ... Artigo 11.º-A Suspensão das entregas ... Artigo 46.º Procedimento ... Artigo 47.º Prazo de apreciação ... Artigo 48.º Decisão ... 53.º Fiscalização e aplicação de coimas ... Artigo 54.º Destino das coimas ... Artigo ... contagem de antiguidade ... 4 - No início da execução ...
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Regulamento n.º 228/2017
... do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo máximo de trinta dias após boa receção dos ... , o promitente comprador procede ao pagamento imediato de uma quantia, a título de sinal e ... contraordenações e para aplicação de coimas. 3 - O produto das coimas consignadas neste ... ÍTULO VI Disposições finais Artigo 27 Contagem de prazos Para os efeitos previstos neste ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo máximo de trinta dias após boa receção dos ... , o promitente comprador procede ao pagamento imediato de uma quantia, a título de sinal e ... contraordenações e para aplicação de coimas. 3 - O produto das coimas consignadas neste ... VI Disposições finais Artigo 27.º Contagem de prazos ...