contagem prazo pagamento coimas

... multibanco ou outros terminais de pagamento ATM; c) O interior de áreas reservadas a ... Artigo 21.º Prazo de conservação de dados pessoais 1 - O prazo de ... Artigo 41.º Prazo de prescrição das coimas As coimas previstas na presente lei prescrevem ... , a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ...

... de justificação, prazo máximo e renovação ... O Estatuto contém, ... lado, criam-se prazos supletivos para o pagamento dos ... serviços realizados e para o ... a) Podem iniciar a contagem do prazo de garantia de acesso ao subsídio de ... d) A afetação do produto das coimas laborais nos termos previstos no presente ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; w) Prestar informação essencial sobre a ... que os contadores registem a primeira contagem de consumo, no prazo de 15 dias úteis, contados ...

... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Na página da Internet ... Artigo 20.º Regras de contagem 1 - Os prazos para pagamento são contínuos, ... a) e b) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento. 3 - No ...

... órias, que originaram um montante de coimas total de 20,5 milhões de euros, um valor que ... as empresas do grupo Galp Energia ao pagamento de coimas de 9,29 milhões de euros, pela ... prejudicou a meta de redução do prazo médio no arquivamento de denúncias sem abertura ... , toda a controvérsia estava centrada na contagem dos prazos para a formação do ato ...

... O prazo da consulta pública é contado da data da ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

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... , Arrentela e Aldeia de Paio Pires, findo o prazo de ... pagamento voluntário estabelecido no ... Artigo 6.º ... (Modo de Contagem dos Prazos) ... Salvo legislação especial em ... ão é aplicável à cobrança coerciva de coimas ... Do procedimento tributário ... CAPÍTULO I ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ... e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada no tarifário em vigor ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p ) Prestar informação essencial sobre a ... de água, for- necimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... sentença a quo atenta a limitação do prazo de prescrição contido no já supra referido ... sentença; 4-A arguida foi condenada no pagamento de coima no valor de € 53.227,25 ao abrigo do ... , o que determina o reinicio da sua contagem, ou seja, a contagem de novo prazo de 4 anos ... do direito de defesa ou para pagamento das coimas com redução (cfr.documento junto a fls.5 e ...

... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ... dos processos, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias, cabem ao Instituto dos ... 2 - A contagem do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior ...

... Revelou-se também imperioso atualizar as coimas e demais sanções aplicáveis, de forma a ... 3 - Para efeito de contagem de prazos para a produção de efeitos ao abrigo ... a iniciar a ocupação do local, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da ... 2 - O pagamento pela utilização e ocupação das lojas ou ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... industrial, dentro de um determinado prazo. h) «Câmara de Ramal de Ligação»: ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias respetivas, de acordo com o respetivo ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... ção do Utilizador poderá depender do pagamento por este dos encargos decorrentes da ligação à ... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... Utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal, através de um sistema integrado de ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; Estar registada na plataforma do livro de ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 ... e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada no tarifário em vigor ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p ) Prestar informação essencial sobre a ... interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito ...

... A consulta pública decorreu pelo prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, contados a ... e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... e/ou fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia publicitada ... no tarifário em ... impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito ...

... de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e ... cobrança; h) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito ... em função da gravidade e do montante das coimas em: a) Leves; b) Graves; c) Muito graves. Artigo ...

... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor ... proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... impor as coimas que ao caso couberem ... 3 — A interrupção ... fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia prevista no tarifário aplicável ao ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor ... impor as coimas que ao caso couberem ... 3 — A interrupção ... necimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... , a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...

... fornecimento de exemplares, mediante o pagamento da quantia definida no Regulamento Geral de Taxas ... /as, bem como garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... importâncias devidas e ainda, de impor as coimas que ao caso couberem. 3 - A interrupção do ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...

... , incluindo os mercados organizados — a prazo, diários, intradiários, ... de serviços de ... a colocação, exploração, incluindo a contagem, e manutenção, desde que ... a instalação ... és do participante no mercado contra o pagamento de um preço acordado entre as ... c) Através do ... , sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para ... 3 — A tentativa é punível ...

... seguintes, as quais se pronunciam no prazo máximo de 10 dias úteis: a) Os sindicatos ... no número anterior estão sujeitos ao pagamento de taxa aquando da apresentação do ... de Vila Nova de Poiares, iniciando-se a contagem dos prazos a partir da data de pagamento da taxa ... Coimas e sanções acessórias 1 - Constitui ...