contagem prazo pagamento coimas
1275 resultados para contagem prazo pagamento coimas
-
Regulamento n.º 31/2018
... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; e) A licença administrativa ou o contrato de ... de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, findo o qual é renovável por ... CAPÍTULO X Contraordenações e coimas Artigo 52.º Sanções 1 - Sem prejuízo da ... Artigo 61.º Contagem ...
-
Edital n.º 1176/2021
... documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 - Salvo disposição em ... Artigo 23.º Contagem" de prazos Salvo disposição legal em contrário \xC3" ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções acessórias, nos termos definidos no ...
-
Edital n.º 1176/2021
... para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa ... correspondente ... 2 — Salvo ... Artigo 23.º ... Contagem de prazos ... Salvo disposição legal em ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções ... acessórias, nos termos definidos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2017 . Regime das instalações elétricas particulares
... sancionatória e destino das receitas das coimas ... Artigo 28.º Responsabilidade civil ... a garantia de capacidade da rede a longo prazo; ... i) «Projetista», o profissional habilitado ... contagem da eletricidade, como condição para o ... data do pagamento da taxa ... 6 - A vistoria culmina com um ...
-
Despacho n.º 13471/2016
... (euro)99.760,00; 1.1.11 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... atos: 1.3.1 - Aplicar admoestações, coimas e sanções acessórias pela prática de ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ... ções que se lhes possam equiparar, cujo prazo é imitado à atribuição de pensões dos ...
-
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... nulidade por não se ter ordenado a contagem de todos os maços apreendidos nos autos, ... T1…, W1…, Y1…, AF1… e AG1… no pagamento da taxa de justiça de 4 UC's, condena cada um ... condição do arguido pagar ao Estado, no prazo de 6 (seis) meses, a quantia total de € ... arguido são referentes a pequenas multas/coimas, não tendo sido condenado a nenhuma pena ...
-
Acórdão nº 0639/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - A impugnação judicial não é o meio próprio para aquele que foi chamado a responder subsidiariamente por coimas fiscais aplicadas à sociedade originária devedora de que foi gerente vir discutir a legalidade da decisão que aplicou aquelas coimas, sendo que essa discussão apenas poderia ter lugar, como tem vindo a sustentar este Supremo Tribunal Administrativo, em oposição à execução fiscal. ...
... (IVA) dos anos de 1996 a 2001 e coimas fiscais respeitantes aos anos de 1998 e 1999, ... ívidas de imposto, o início do respectivo prazo de prescrição situa-se, respectivamente em, ... , deveria a sentença ter considerado, na contagem do prazo de prescrição, o ano de suspensão, ... Na verdade, só a entidade condenada no pagamento das coimas terá legitimidade para interpor ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... , nomeadamente, direito a qualquer prazo adicional de protecçáo de dados ... 4 - A ... t) Comprovativo do pagamento" da taxa devida; ... u) Outros elementos e informa\xC3" ... Artigo 181 ... Infracçóes e coimas ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade ... 7 - A contagem dos prazos previstos no n. 3 do artigo 77. só se ...
-
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... e à Inspeção Administrativa Regional, no prazo de 30 dias após a sua aprovação em Assembleia ... ações de r evi são, se realize a contagem dos montantes sob responsabilidade do ... serviço emissor de receita e o meio de pagamento utilizado. Artigo 15.º Depósito dos ... Artigo 143.º Coimas e outras penalidades As coimas e outras ...
-
Regulamento n.º 191/2023
... no prazo legalmente estabelecido de 15 (quinze) dias, se ... presente Regulamento está sujeito ao pagamento de ... taxas, nos termos previstos no Regulamento ... previsto, não se dando início à contagem de novo prazo ... Artigo 25.º ... Dever de ... a aplicação de coimas e sanções acessórias ... 2 — A negligência ...
-
Edital n.º 1209/2021
... conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa ... correspondente ... 2 — Salvo ... Artigo 23.º ... Contagem de prazos ... Salvo disposição legal em ... constitui contraordenação punível com coimas e sanções ... acessórias, nos termos definidos ...
-
Lei n.º 29/2021
... áusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos.2 - Para efeitos do ... operadoras de serviços dispõem do prazo de cinco dias úteis para disponibilizá-lo por ... à suspensão, retomando igualmente a contagem" do período de fidelização.Artigo 5.ºFiscaliza\xC3" ...
-
Edital n.º 166/2022
... prazo foi substituída pelo procedimento de ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa correspondente. 2 — Salvo ... Artigo 23.º Contagem de prazos Salvo disposição legal em contrário, ... do município; d ) Contraordenações e coimas aplicadas no exercício da atividade de guarda ...
-
Edital n.º 166/2022
... prazo foi substituída pelo procedimento de ... do respetivo título comprovativo e o pagamento da taxa ... correspondente ... 2 — Salvo ... Artigo 23.º ... Contagem de prazos ... Salvo disposição legal em ... d) Contraordenações e coimas aplicadas no exercício da atividade de ...
-
Acórdão n.º 873/2023
... se ter extinto por decurso do prazo máximo de prescrição do procedimento ... e no regime de aplicação das respetivas coimas. Considerando que, à data de entrada em vigor ... contagem dos prazos de prescrição, dos quais importa ... no prazo máximo de 90 dias após o pagamento integral da subvenção pública, regulado no ...
-
Despacho n.º 5808/2017
... (euro)99.760,00; 1.1.11 - Autorizar o pagamento das multas, preparos e custas judiciais nos ... atos: 1.3.1 - Aplicar admoestações, coimas e sanções acessórias pela prática de ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ... ções que se lhes possam equiparar, cujo prazo é imitado à atribuição de pensões dos ...
-
Lei n.º 2/2014
... prazo dos empregados; ... e) Os relativos a análises, ... 14 — Para efeitos da contagem dos prazos previstos ... na alínea b) do n.º 3, ... pagamento efetivo ... 4 — Aopção por uma das ... e) As multas, coimas e demais encargos, incluindo ... os juros ...
-
Regulamento n.º 757/2020
... o Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, ... quanto à implicação destes na contagem dos prazos nacionais de decisão e de ... sua atividade; c) Emitir parecer prévio no prazo máximo de 10 dias sobre a aquisição, ... e) Amnistia; f) Deserção; g) Falta de pagamento, no prazo definido, da taxa suplementar, quando ...
-
Edital n.º 177/2018
... de Ovar: Faz público que, decorrido o prazo para consulta pública do projeto de alteração ... , designadamente no que se refere à contagem de prazos, ao atendimento ao público e direito ... pelo Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... ser fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. 2 - O ...
-
Regulamento n.º 994/2023
... ção do projeto de regulamento, concedendo prazo ... até 30 de abril para constituição como ... pagamento da respetiva taxa; ... j) «Recinto de feira», o ... contagem de faltas considerado esse facto ... Artigo ... , sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para ... 8 — A tentativa é punível ...
-
Aviso n.º 12598/2016
... procedimento da comunicação prévia com prazo. Considerando a profunda alteração introduzida ... ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de ... anteriores e da eventual aplicação de coimas e sanções acessórias, a Câmara Municipal ... Artigo 97.º Contagem ...
-
Decreto-Lei n.º 60/2020
... e onde a eletrificação no curto-médio prazo poderá traduzir-se em custos significativos. Os ... , sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 3 - A tentativa é ... determinadas por lei ou regulamento, o pagamento de prémios e os mecanismos de mitigação de ... equipamentos e registos de medição e contagem e documentos necessários ao cumprimento das ...
-
Regulamento n.º 733/2023
... prazo de 30 (trinta) dias, foi aprovado pela Assembleia ... ção, faturação, cobrança e o pagamento dos preços devidos pelos serviços prestados e ... Artigo 16.º ... Contagem de prazos ... 1 — O prazo para pagamento ... 6 — O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município ...
-
Acórdão nº 1324/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas...
... de IRC (2002 a 2005), IVA (2001 e 2003) e Coimas, no montante total de € 15.929,25, dela veio ... , sob pena de ofendermos a igualdade do pagamento dos impostos, e haver contribuintes que pagam os ... a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no ... 2010, o qual se mostra concordante com a contagem da prescrição que consta da informação que o ... -
Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... de IRC de 2005 e respectivos juros e de coimas e encargos de contra-ordenacionais de 2007, ... de 2005 e que teve como data limite de pagamento voluntário 25/07/2007 pelo que importaria que a ... , período de tributação a que respeitam, prazo legal de pagamento ou entrega, natureza dos ... 15) Ou seja, o termo inicial para contagem" do prazo de prescrição da coima é a data do tr\xC3" ...