contratos arrendamento férias

916 resultados para contratos arrendamento férias

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  • Acórdão nº 9631219 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 1997

    I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os mesmos podem ser livremente denunciados pelo senhorio.

    ...: I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os ...

  • Contrato de arrendamento de habitação para férias
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido ... lugar à sua suspensão durante as férias judiciais nem a qualquer dilação. 6 - Estão ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ..., fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ... 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados. ...

  • Acórdão nº 284/17.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica a prévia existência de um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do Decreto-lei n.º 39/2008 de 07/02. 2 - Embora exista um empreendimento turístico integrado por vários blocos de apartamentos, o regime jurídico do aludido diploma, no que respeita às normas que regem a propriedade plural, só lhe é

    ...ção da fração em mercado de arrendamento para férias. 9. O “Clube Praia da Oura” ... seus proprietários, nem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, ...

  • Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2014

    I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

    ...ção imobiliária, designadamente no arrendamento de apartamentos e vivendas para férias (nos ... que consiste num formulário em uso nos contratos de arrendamento, e titulado como “recibo de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    ...4ª. É certo que correm férias judiciais entre 15 de Julho e 31 de Agosto, de ... e dos reforços de sinal por força dos contratos promessa. 24ª. O promotor é que só realiza um ..., não podem celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros que ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... Vermelha, sejam eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ...1576 - marcação de férias em 2013; e fls. 1593 a 1619 e 1622.      ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... haxixe, visto que ele (H…) tinha tirado férias na semana anterior para efectuar um transporte de ... de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, por períodos de tempo ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...

  • Acórdão nº 0732350 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 2007

    I - Querendo o inquilino evitar a resolução do contrato por falta de residência permanente, com o fundamento de que o arrendado se destinava apenas ao gozo de férias, cabe-lhe provar esse facto. II - O fim ou afectação normal ou habitual (correspondente a uma realidade económica e social) do arrendamento urbano para habitação é que o arrendado seja destinado a residência permanente do...

    ... contrato verbal, o 1° autor deu de arrendamento ao Réu o rés-do-chão composto por 2 quartos, ... do arrendado a uma esporádica visita de férias de dois em dois anos, no Verão, e pelo período ...- os contratos de arrendamento não são para férias. Assim, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011

    ... no sector do turismo, celebrando-se contratos-programa com interesse para o desenvolvimento do ... existente); Dinamizar o mercado de arrendamento através da ope- racionalização do programa ... tempos livres dos jovens (OTLJ, Campos de Férias, Es- paços Juventude e semana da juventude), ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... o de 2004, resultante de um aumento dos contratos permanentes (2,1%) e de uma quebra da mesma ordem ... e a dinamização do mercado de arrendamento foram assumidas como prioridades fundamentais, ... promoção e organização de campos de férias; - Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - ...

  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ...ítulo de diferenças na retribuição de férias", subsídios de férias e de Natal; a quantia de \xE2\x82"...ão, compra, venda, administração e arrendamento de bens imobiliários, atividades de tradução e ... pela mesma (vendas de equipamentos e contratos de assistência), calculadas com base em ...

  • Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    -Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

    ...SA pedir que se declare que os contratos" de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do pr\xC3"... igualmente para efeitos do direito a férias. Contudo, subsiste um problema, inerente à ...

  • Acórdão nº 08937/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I- A expropriação determina a caducidade dos contratos de arrendamento, conferindo ao arrendatário o direito a receber uma justa indemnização (artigos 22º e 29º do Código das Expropriações). II- Tal só não sucede quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato de arrendamento, por via do estipulado no artigo 1051º, alínea f) do Código Civil, o que terá de ser alegado e...

    ... à matéria relativa à caducidade dos contratos de arrendamento, invocada pelo R.R. na presente ...é 31 de Julho de 1997, remuneração de férias", subsídio de férias e partes proporcionais de f\xC3"...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... de Estado, estabelecendo missões e contratos orientadores, especialmente de apoio à ...ção: dinamização do mercado do arrendamento, novas políticas sociais e requalificação do ...reformulação da Lei dos Campos de férias, assegurando maiores garantias desegurança. Para ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... dos trabalhadores com contratos não permanentes manteve-se tendo, no entanto, o ...Foi criado o programa férias 2000, que engloba 25 projectos de actividades ...ção para legislar sobre o Regime do Arrendamento Urbano, já aprovada e à ultimação de um ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ..., sendo que resolveram os seus contratos de trabalho com a R. “II”, alegando justa ...OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de ... …, ao abrigo de dois contratos de arrendamento. 35. Nos termos dos contratos de arrendamento, a ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ..., sendo que resolveram os seus contratos de trabalho com a R. “II”, alegando justa ...OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de ... …, ao abrigo de dois contratos de arrendamento. 35. Nos termos dos contratos de arrendamento, a ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ..., sendo que resolveram os seus contratos de trabalho com a R. “II”, alegando justa ...OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de ... …, ao abrigo de dois contratos de arrendamento. 35. Nos termos dos contratos de arrendamento, a ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ..., sendo que resolveram os seus contratos de trabalho com a R. “II”, alegando justa ...OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de ... …, ao abrigo de dois contratos de arrendamento. 35. Nos termos dos contratos de arrendamento, a ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ..., sendo que resolveram os seus contratos de trabalho com a R. “II”, alegando justa ...OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de ... …, ao abrigo de dois contratos de arrendamento. 35. Nos termos dos contratos de arrendamento, a ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ..., sendo que resolveram os seus contratos de trabalho com a R. “II”, alegando justa ...OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de ... …, ao abrigo de dois contratos de arrendamento. 35. Nos termos dos contratos de arrendamento, a ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ..., sendo que resolveram os seus contratos de trabalho com a R. “II”, alegando justa ...OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de ... …, ao abrigo de dois contratos de arrendamento. 35. Nos termos dos contratos de arrendamento, a ...

  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2019

    I) O artigo 334.º do Código do Trabalho de 2009 tem por finalidade reforçar a garantia de cumprimento dos créditos laborais através da responsabilização de outras sociedades que não a empregadora. II) Contudo, a solução ali propugnada vale apenas para as sociedades que se encontram em relação de participações recíprocas de domínio ou de grupo, tal como configuradas nos artigos 481º e seguintes,

    ..., sendo que resolveram os seus contratos de trabalho com a R. “II”, alegando justa ...OO: salários em atraso, € 2.058,03; férias de 2013, € 686,01; subsídio de férias de ... …, ao abrigo de dois contratos de arrendamento. 35. Nos termos dos contratos de arrendamento, a ...