contratos arrendamento férias
1184 resultados para contratos arrendamento férias
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares;. d) Contratos relativos à aquisi\xC3"... número anterior também é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito. a prazo tiver de ser praticado em juízo. ...
-
Acórdão nº 9631219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997
I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os mesmos podem ser livremente denunciados pelo senhorio.
...: I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os ... -
Lei n.º 114/2017
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... capítulo ii, com a epígrafe «Jovens em férias" escolares», que integra os artigos 83.º-A a 83.\xC2"...
-
Lei n.º 1-A/2020
...ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ... execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... lugar à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão ...
- Contrato de arrendamento de habitação para férias
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
-
Regulamento n.º 165/2022
.../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ...férias durante trinta dias por ano, seguidos ou ... II/17.º Acordos de cooperação e contratos de concessão 1 — Com vista a promover uma ...
-
Acórdão nº 284/17.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica a prévia existência de um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do Decreto-lei n.º 39/2008 de 07/02. 2 - Embora exista um empreendimento turístico integrado por vários blocos de apartamentos, o regime jurídico do aludido diploma, no que respeita às normas que regem a propriedade plural, só lhe é
...ção da fração em mercado de arrendamento para férias. 9. O “Clube Praia da Oura” ... seus proprietários, nem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... abonado, em cada ano, um subsídio de férias; o) O Decreto-Lei n.º 367/75 , 12 de julho, que ... da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executar obras ...-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
-
Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,
...ção imobiliária, designadamente no arrendamento de apartamentos e vivendas para férias (nos ... que consiste num formulário em uso nos contratos de arrendamento, e titulado como “recibo de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ...ções ou autorizações de pedidos de férias); e I) Estão sujeitas apenas à supervisão ou ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... do mercado de unidades de alojamento para férias por curtos períodos de tempo. A experiência ...ódica, atendendo a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, uma tutela ...; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...ña de Fútbol; 9) Centro Internacional de Ferias y Convenciones; 10) Fondo de Inversión Social ...
-
Despacho n.º 7607/2021
... subsequentes à adjudicação dos contratos" municipais, designadamente, de empreitada, aquisi\xC3"ção de bens ou serviços e arrendamento; c) Preparar e reduzir a escrito ... todos os procedimentos relativos a férias, faltas e licenças, estatuto de trabalhador ...
-
Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
...Artigo 10.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... que tenham por objecto questões de arrendamento rural, integram o tribunal dois juízes sociais. ... com vista à celebração de contratos de trabalho; c) Das questões emergentes de ...
-
Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
... a operações de tesouraria; d) Os contratos de qualquer natureza e valor, seja qual for a ... globais e referentes a prés, soldadas ou férias e salários do pessoal operário; f) Os títulos ... ao seu pessoal; h) Os contratos de arrendamento celebrados no estrangeiro para instalação de ...
-
Acórdão nº 383/08.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I. Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nem da preterição da proibição de decisão surpresa, o Acórdão que, em sede de recurso da sentença que julgou improcedente a impugnação judicial do acto de recusa do direito à dedução do imposto suportado, retoma os fundamentos do mesmo, para afirmar a falta de comprovação dos pressupostos do direito à dedução. II. Não enferma de nulidade por...
... rendas relativas a um contrato de arrendamento", correspondente ao aldeamento turístico F ……\xE2"... residentes que negociaram, através de contratos celebrados entre elas, a exploração do ... e o consequente direito à semana de férias, são comercializados pela empresa "F ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ...6 - Os subsídios de férias e de Natal dos subscritores da Caixa Geral de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...ção, a fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por ... de bens, de aquisição de produtos de férias" de longa duração, de revenda e de troca. Calend\xC3"...(1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ...
-
Decreto-Lei n.º 90-C/2022
...ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível. O reforço do papel do Estado na ...especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito ... duodécimos referentes aos subsídios de férias e de Natal recebidos. 11 — O candidato é ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Vermelha, sejam eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ...1576 - marcação de férias em 2013; e fls. 1593 a 1619 e 1622. ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...
-
Regulamento n.º 135/2018
... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... de Ílhavo à data da celebração dos contratos. 2 - Quaisquer pagamentos devidos ao Município ...íodos necessários à sua manutenção e férias do pessoal os quais são definidos anualmente por ...