contratos arrendamento férias

1009 resultados para contratos arrendamento férias

  • Acórdão nº 9631219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os mesmos podem ser livremente denunciados pelo senhorio.

    ...: I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os ...
  • Lei n.º 1-A/2020
    ...ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ... execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ... e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... lugar à sua suspensão durante as férias judiciais, nem a qualquer dilação. 6 — Estão ...
  • Contrato de arrendamento de habitação para férias
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...ña de Fútbol; 9) Centro Internacional de Ferias y Convenciones; 10) Fondo de Inversión Social ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...) ..; i) ..; j) ..; l) ..; m) ..; n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...5 - Os subsídios de férias e de Natal são sempre objeto de retenção ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... c) Contratos de compra e venda, de doação, de permuta e de arrendamento" de bens imóveis ou contratos similares; d) Contratos relativos à aquisi\xC3"... número anterior também é aplicável aos prazos que terminem em férias judiciais se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. ...
  • Acórdão nº 284/17.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica a prévia existência de um título constitutivo elaborado e aprovado nos termos do Decreto-lei n.º 39/2008 de 07/02. 2 - Embora exista um empreendimento turístico integrado por vários blocos de apartamentos, o regime jurídico do aludido diploma, no que respeita às normas que regem a propriedade plural, só lhe é

    ...ção da fração em mercado de arrendamento para férias. 9. O “Clube Praia da Oura” ... seus proprietários, nem ser objeto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... exploração de recursos naturais; ii) Contratos «chave na mão», contratos de construção, ...ções ou autorizações de pedidos de férias); e I) Estão sujeitas apenas à supervisão ou ...: a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Acórdão nº 32/11.3TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - A circunstância de o tribunal recorrido ter considerado que parte dos factos imputados ao arguido na acusação integravam não o crime de burla (como constava do libelo acusatório), mas antes um crime de abuso de confiança, tendo notificado em audiência o arguido, antes da prolação do acórdão, da possibilidade de alteração dessa qualificação jurídica dos factos, nos termos do art. 358.º, n.º 3,

    ...ção imobiliária, designadamente no arrendamento de apartamentos e vivendas para férias (nos ... que consiste num formulário em uso nos contratos de arrendamento, e titulado como “recibo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
    ... do mercado de unidades de alojamento para férias por curtos períodos de tempo. A experiência ...ódica, atendendo a que os respectivos contratos exigem, na maior parte das vezes, uma tutela ...; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que ...
  • Lei n.º 99/2019
    ... interno e externo, dos emigrantes em férias ou dos residentes imigrantes) são fundamentais ... território abrangida por concessões, contratos de prospeção e pesquisa e licenças (DGEG) - ...ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ...Artigo 10.º Férias judiciais As férias judiciais decorrem de 22 de ... que tenham por objecto questões de arrendamento rural, integram o tribunal dois juízes sociais. ... com vista à celebração de contratos de trabalho; c) Das questões emergentes de ...
  • Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
    ... a operações de tesouraria; d) Os contratos de qualquer natureza e valor, seja qual for a ... globais e referentes a prés, soldadas ou férias e salários do pessoal operário; f) Os títulos ... ao seu pessoal; h) Os contratos de arrendamento celebrados no estrangeiro para instalação de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ...ção de deveres de não cessação de contratos" de arrendamento e afins (artigo 12.º), a manuten\xC3"...ções penitenciárias, as colónias de férias infantis, os hospitais e os lares de idosos. ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para habitação própria. 7 - Os ...6 - Os subsídios de férias e de Natal dos subscritores da Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 456/14.4TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I. – Na análise do recurso de facto importa, por um lado, atender a que a regra do nosso sistema de recurso é o da reponderação e não de reexame e que, por outro, vigora entre nós o princípio da livre convicção do julgador, mas essa aquisição de convicção tem que ser ponderada e fundamentada, como decorre do art.º 607º do CPC. II.– A sociedade não é titular de nenhuma quota, pelo...

    ...contratos- promessa; 2ª- Bem como da decisão que ...pretendia explorar para arrendamento; 27ª- Considerou a sentença recorrida provada a ... colocá-las no mercado de arrendamento de férias. (40) 3.2.21. - Caso a A. finalizasse, mobilasse ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 3 - É admitida a ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... Vermelha, sejam eles voluntários, com contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ...1576 - marcação de férias em 2013; e fls. 1593 a 1619 e 1622.      ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; e) À assistência material, ... podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em ... seu património e celebrar os actos e contratos" em que tenham interesse; i) Exercer poder tribut\xC3"...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... objeto de contrato de arrendamento/cedência temporária, a efetuar previamente à ... de Ílhavo à data da celebração dos contratos. 2 - Quaisquer pagamentos devidos ao Município ...íodos necessários à sua manutenção e férias do pessoal os quais são definidos anualmente por ...
  • Acórdão nº 125/06.9TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    1 . A condenação de dois réus em regime de solidariedade, ainda que cada um tenha contribuído diferenciadamente para o ato ilícito e respectivas consequências, não viola o princípio constitucional da igualdade. 2 . O artigo 493.º, n.º 1 do Código Civil abrange os danos provocados pelas coisas ou animais e não os provocados com o emprego de coisas ou animais. 3 . Assim, não cabe no...

    ... totalmente alheio às condições das férias oferecidas pelo 2º Réu, sabe que apenas fora ... não é concessionário, sendo o arrendamento da sua residência celebrado sob o regime de ...) e misto, que integra prestações dos contratos de locação e de prestação de serviços, ...
  • Acórdão nº 0732350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2007

    I - Querendo o inquilino evitar a resolução do contrato por falta de residência permanente, com o fundamento de que o arrendado se destinava apenas ao gozo de férias, cabe-lhe provar esse facto. II - O fim ou afectação normal ou habitual (correspondente a uma realidade económica e social) do arrendamento urbano para habitação é que o arrendado seja destinado a residência permanente do...

    ... contrato verbal, o 1° autor deu de arrendamento ao Réu o rés-do-chão composto por 2 quartos, ... do arrendado a uma esporádica visita de férias de dois em dois anos, no Verão, e pelo período ...- os contratos de arrendamento não são para férias. Assim, ...
  • Regulamento n.º 639/2018
    ... Entidades Apoiadas A celebração de contratos-programa com as Associações beneficiárias dos ...Artigo 12.º Medida 6 - Apoio ao Arrendamento de Instalações 1 - O Apoio ao Arrendamento de ..., encontros/seminários e colónias de férias. 4 - Não são elegíveis as seguintes despesas: ...

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