custas processo inventário

• Diário da República

... inção da comunhão de bens entre os cônjuges, cujo inventário processado no Cartório Notarial tinha o valor de € 1.133.910,00, e veio a terminar por acordo entre os interessados na Conferência Preparatória, com subsequente homologação judicial.

... nº23/2013, de 5 de Março ( Regime Jurídico do Processo de Inventário), igualmente, a consagração do princípio do proveito, pelo que caberá aos herdeiros, ao meeiro e ao usufrutuário, na proporção do que recebam na partilha efectuada, a responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pelo processo de inventário.

• Diário da República

... apresentado após essa elaboração. III - No processo de insolvência, tendo a insolvência sido declarada e terminando o processo após apresentação do inventário a que se refere o artigo 153.º do CIRE, é ao activo resultante desse inventário que deve atender-se para a fixação do valor da causa para efeitos das custas.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... ex vi artº 13º, nº1, do RCP). Não se tratando de processo urgente (artº 552º, nº5, do CPC, caso em que bastaria a apresentação de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário), ou é apresentado documento comprovativo de que o autor beneficia de apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento total do pagamento de custas, e inexiste obstáculo ao prosseguimento da ação, ou sendo apenas feita menção à alegada formação de ato tácito

... el, apenas podendo ser considerados no âmbito das custas de parte, nos termos dos artigos 25.º, n.º 2, al. d) e 26.º, n.º 3, al. c) do Regulamento das Custas Processuais (RCP). XI. Não é devida à Autora o pagamento de qualquer indemnização pelo pagamento de qualquer quantia que a mesma tenha de pagar a título de imposto, não sendo esta uma quantia indemnizável no âmbito do processo por atraso da justiça, por não se verificar o necessário...

• Legislação

... a prova que o caso justifique. IV.–Em sede de inventário por divórcio relevam, em regra, os bens, direitos e dívidas existentes à data da propositura da ação de divórcio. V.–Naquele inventário não devem ser relacionadas as custas de parte relativas à ação de divórcio àquele apensa.

... não declaradas sem uma verificação física do inventário da Recorrente, e sendo este um dos pressupostos de partida para a correção através da avaliação indireta, tanto basta para que a mesma se deve considerar inválida, por ilegal. XVII. A dispensa do remanescente da taxa de justiça devida justifica-se quando a conduta processual das partes não é merecedora de qualquer censura ou reparo, e o concreto valor das custas a suportar, calculado...

... vencidas, a determinação do responsável pelas custas da apelação apenas pode ser feita com base no critério do proveito retirado do processo, critério este que apenas pode ser apreciado no âmbito da decisão final. III. E daí que as custas da apelação devem ficar a cargo da parte vencida a final.

... artigo 632.º do CPcivil). IV - Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo, pois, a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal. V - Porém, não estando pendente inventário em Cartório Notarial nem nunca...

• Diário da República

... anteriormente assumida, procuraram receber, às custas do património da executada (que é mãe daqueles), a quantia que compunha a verba mencionada em III de que sabiam não ser credores por inteiro, é de concluir pela ocorrência de abuso do direito na modalidade de venire contra factum proprium.

... ão pode essa condenação deixar de se reflectir no inventário, havendo que conjugar o resultado da prestação de contas com o que, paralelamente, haja sido apurado no inventário quanto ao passivo.  8. Se bem que, de acordo com o disposto no art.º 1348º, n.º 6, do Cód. Proc. Civil-61, as reclamações contra a relação de bens possam ter lugar até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, em homenagem ao princípio da verdade...

... transacção efectuada pelos interessados em processo de inventário. Para efeitos de quantificação do valor tributário pode considerar-se o valor dos bens indicado na transacção homologada. A correcção da decisão sobre a atribuição da responsabilidade pelas custas não pode ser suscitada no âmbito do incidente de reclamação da conta que apenas pode incidir sobre erros na aplicação da decisão sobre custas. (Sumário do Relator)

... e do Ministério Público intervenientes no processo inevitavelmente desenvolveram e que também não atenta na considerável atividade desenvolvida pelos funcionários judiciais, que designadamente elaboraram 14 citações, 555 notificações via postal, vários autos e atas, juntaram aos autos 199 atos de parte e abriram dezenas de conclusões, paginando as 1878 folhas, em 7 volumes do processo físico.

• Diário da República

"No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".

... documento teve reflexos na regular tramitação do processo e na correta decisão da causa, deverá, de acordo com os critérios fixados art. 27.º, nº4 do Regulamento das Custas Processuais, a multa ser aplicada pelo mínimo legal.

... incluindo juros de mora e despesas (honorários e custas), a ser liquidada pelo embargante em 1/9 (considerando quinhão hereditário de 1/9 recebido da herança) ofende a autoridade do caso julgado, o que determina a improcedência dos embargos.