custas processo inventário

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I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente...

1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.

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Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da sentença homologatoria da partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas contadas esta garantido pelo valor dos bens adjudicados e o impetrante do apoio judiciario alegou ter vencimento de 75000 escudos e encargos de 20000 escudos,...

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I - Em divórcio por mútuo consentimento os cônjuges não têm de revelar a causa do divórcio, não havendo, por isso, declaração de culpa. II - Porque tal matéria se insere no domínio dos direitos indisponíveis não podem os cônjuges acordar que a culpa seja imputada a um deles. III - Se o fizessem constar em cáusula, ter-se-ia esta como nula, tornando irrelevante, quanto a ela, o trânsito em julgado

1. Em sede de processo de inventário é devido o pagamento de taxa de justiça, a liquidar pelo requerente (artº 13º, nº2, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A). Não sendo obrigatória a constituição de mandatário (fora dos casos do artº 1090º do Código de Processo Civil), caso seja o requerente a praticar o ato, o pagamento da taxa de justiça só é devido após a notificação de onde...

I - Nos termos do artigo 143 do Código das Custas Judiciais, era dado conhecimento da conta de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por aviso postal não registado. II - Essa disposição foi revogada tacitamente pelo artigo 1 n. 1, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro que tornava obrigatório o aviso postal registado.

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, pelo que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional...

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I - Requerida por interessada no processo de inventário facultativo dispensa total de pagamento de preparos e custas, alegando que não auferia, da sua actividade profissional, rendimentos superiores a 40000 escudos e que não possuia quaisquer outros rendimentos ou bens disponíveis, é de conceder apoio judiciário na modalidade requerida por gozar da presunção de insuficiência económica nos termos...

I - Tendo o processo de inventario obrigatorio chegado ao seu termo como homologação da respectiva partilha e pagamento das custas, verifica-se a inutilidade superveniente da lide em relação ao recurso interposto de um despacho do Senhor Juiz que indeferira um requerimento do recorrente. II - Do artigo 447 do Codigo de Processo Civil decorre que, em principio, as custas são suportadas pelo autor,

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Nada obsta a que seja judicialmente homologada transacção efectuada pelos interessados em processo de inventário. Para efeitos de quantificação do valor tributário pode considerar-se o valor dos bens indicado na transacção homologada. A correcção da decisão sobre a atribuição da responsabilidade pelas custas não pode ser suscitada no âmbito do incidente de reclamação da conta que apenas pode...

"No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".

"No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".

A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.

I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

Viola o disposto nos artigos 20º, nº1, 18º, nº1 e 13º da CRP, o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário no qual o requerente goza do benefício de apoio judiciário, enquanto a primeira prestação de honorários e outras despesas do processo, não se mostrem pagos pelo IGFEJ.