custas processo inventário

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  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente ainda por pagar,...

    ... Relação do Porto *1 – RELATÓRIO No processo de inventário para separação das meações de ... foi intenção do legislador aumentar as custas dos processos de inventários, mas apenas ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ...Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do ...

  • Acórdão nº 9120381 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1991

    Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da sentença homologatoria da partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas contadas esta garantido pelo valor dos bens adjudicados e o impetrante do apoio judiciario alegou ter vencimento de 75000 escudos e encargos de 20000 escudos,...

    ... o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da ...ça homologatoria da partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas ...

  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 - Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais

    ... o modelo de requerimento de inventário, a realização de notificações, comunicações e a tramitação por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos honorários notariais. Prevê ainda a Portaria n.º 278/2013, no seu artigo 30.º, a sua revisão em função da avaliação ...

  • Acórdão nº 9440688 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 1995

    I - Em divórcio por mútuo consentimento os cônjuges não têm de revelar a causa do divórcio, não havendo, por isso, declaração de culpa. II - Porque tal matéria se insere no domínio dos direitos indisponíveis não podem os cônjuges acordar que a culpa seja imputada a um deles. III - Se o fizessem constar em cáusula, ter-se-ia esta como nula, tornando irrelevante, quanto a ela, o trânsito em julgado

    ...IV - Não havendo no processo de divórcio por mútuo consentimento o do cônjuge culpado, as custas do processo de inventário são pagas por ...

  • Acórdão nº 083336 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 1993

    I - Nos termos do artigo 143 do Código das Custas Judiciais, era dado conhecimento da conta de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por aviso postal não registado. II - Essa disposição foi revogada tacitamente pelo artigo 1 n. 1, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro que tornava obrigatório o aviso postal registado.

    ... Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR ... de custas ao cabeça-de- -casal em inventário com mandatário constituído no processo por ...

  • Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional, 29 de Novembro de 2017

    . ACÓRDÃO Nº. 803/2017 [1] . Processo n.º 846/16 . 2.ª Secção . Relator:. ...requereram no Cartório Notarial C. inventário para separação de bens na sequência da penhora ... Regulamento das Custas Judiciais, porquanto a Portaria 278/2013 fixa um ...

  • Acórdão nº 085222 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 1994

    I - Requerida por interessada no processo de inventário facultativo dispensa total de pagamento de preparos e custas, alegando que não auferia, da sua actividade profissional, rendimentos superiores a 40000 escudos e que não possuia quaisquer outros rendimentos ou bens disponíveis, é de conceder apoio judiciário na modalidade requerida por gozar da presunção de insuficiência económica nos termos...

    ...ário : I - Requerida por interessada no processo de inventário facultativo dispensa total de mento de preparos e custas, alegando que não auferia, da sua actividade ...

  • Acórdão nº 079960 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1991

    I - Tendo o processo de inventario obrigatorio chegado ao seu termo como homologação da respectiva partilha e pagamento das custas, verifica-se a inutilidade superveniente da lide em relação ao recurso interposto de um despacho do Senhor Juiz que indeferira um requerimento do recorrente. II - Do artigo 447 do Codigo de Processo Civil decorre que, em principio, as custas são suportadas pelo autor,

    ... Sumário : I - Tendo o processo de inventario obrigatorio chegado ao seu termo ...ão da respectiva partilha e pagamento das custas, verifica-se a inutilidade superveniente da lide ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos ...ções por custas, multas ou outras quantias contadas; 7.ª Inventários; 8.ª Processos especiais de insolvência; 9.ª Cartas precatórias ou ...

  • Acórdão nº 5870/06.6TBVFX-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2009

    Nada obsta a que seja judicialmente homologada transacção efectuada pelos interessados em processo de inventário. Para efeitos de quantificação do valor tributário pode considerar-se o valor dos bens indicado na transacção homologada. A correcção da decisão sobre a atribuição da responsabilidade pelas custas não pode ser suscitada no âmbito do incidente de reclamação da conta que apenas pode...

    I - M cabeça de casal em processo de inventário veio agravar do despacho que ... reclamação apresentada contra a conta de custas elaborada no referido processo de inventário ...

  • Acórdão nº 051019 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1940

    "No vigor do Codigo de Processo Civil de 1876 não havia lugar a custas de inventario que, requerido pelo curador geral dos orfãos, por existirem ausentes em parte certa das provincias ultramarinas ou de paises estrangeiros, foi arquivado depois de citados pessoalmente esses interessados".

    ..., a folha 59, decidiu não haver lugar a custas quando o cabeça de casal em inventario ...ão pessoal deles, mandando-se arquivar o processo. O acordão de 22 de Junho de 1937, tambem deste ...

  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... sentença proferida nos autos de inventário, o BANCO EE, apenas entregou a cada um dos ... autos até ao efectivo pagamento e das custas do processo. Por apenso a tais autos, veio a ...

  • Acórdão nº 0532018 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2005

    A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.

    ... do Porto correram termos uns autos de inventário para partilha dos bens que pertenceram ao casal ...ão a cada um correspondente e condenou em custas o ex-cônjuge marido. II. Não tendo sido pagas ... espécie de acção ou pela forma do processo, se reporta às execuções que sigam a forma de ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ..., quer através da simplificação dos processos e da desjudicialização de muitos actos que não ..., mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...ória imediata ao exame médico; e) Inventários em que não haja operações de partilha ou que ...

  • Despacho n.º 8792/2018

    ... de elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime ...

  • Acórdão nº 362/14.2YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Maio de 2014

    Não tem base legal e fere o disposto nos artigos 20.º n.º 1, 18.º n.º 1 e 13.º da Constituição da República Portuguesa o despacho do notário que suspende a tramitação de processo de inventário enquanto a primeira prestação de honorários notariais e alguns encargos, que seriam devidos pelo requerente do processo de inventário, que beneficia de apoio judiciário, não forem pagos pelo Instituto de...

    ... com a denominação C, sito em …a, inventário para partilha de bens deixados por herança do ... taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de ... termos do art.º 67.º n.º 1 do RJPI as custas devidas pela tramitação do inventário são ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...-se, assim, neste diploma a forma do processo de dispensa de impedimentos e de suprimento de ... data, bem como a devida anotação no inventário da conservatória. 3 - Os documentos ... Artigo 232.º Isenção de custas Os processos privativos do registo civil são ...

  • Despacho n.º 8792/2018

    ... de elaboração da tese (na área de processo civil);«Academy of International Trade Law», do ... Civil, à regulamentação da Lei do Inventário, ao regime de custas processuais, ao regime ...

  • Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.

    ... no n.° 1 do artigo 825.° do Código de Processo Civil, tendo ANA ------, residente na Rua ...` para tramitar o presente processo de inventário 1.       A Requerente, uma vez citada nos ... *   Sem custas...

  • Acórdão nº 281/14.2YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2015

    I - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados. 3 A natureza pública e privada da função notarial é incindível. II - Na hipótese de apoio judiciário concedido ao requerente de inventário, o notário tem a garantia de

    ..., no Cartório Notarial de Matosinhos, inventário por óbito de C…. 2 – Com o Requerimento ... taxa de justiça e demais encargos com o processo, nomeação e pagamento da compensação de ... seu Despacho, escreveu, essencialmente: As custas do processo de inventário abrangem os ...

  • Acórdão nº 06B1660 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2006

    1. Tendo o recorrente, ao interpor o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, invocado, dada a especificidade do caso, os fundamentos específicos da sua admissão, o despacho de não admissão pelo relator daquele Tribunal não é qualificável de decisão surpresa. 2. A nulidade decorrente da não audição prévia do recorrente fica subsequentemente sanada por via da impugnação para a...

    ... artigo 754º, alínea b) do Código de Processo Civil, na redacção anterior à que entrou em ... 21 de Abril de 2005 no processo de inventário instaurado no dia 20 de Dezembro de 1995, a que ... reclamante e o reclamado no pagamento das custas na proporção de dois terços e de um terço, ...

  • Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.

    ...ório Notarial de Santa Maria da Feira inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de ... concessão de apoio judiciário junta ao processo, determina-se a sua suspensão, nos termos do ...ção do inventário implica o pagamento de custas, as quais abrangem os honorários notariais e as ...

  • Acórdão nº 15278-16.0T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2017

    -O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os...

    ... da herança, procedendo à remessa do processo para o tribunal, nos termos do art. 46.º da Lei ... o regime jurídico do processo de inventário (RJPI), determinando que fossem os presentes ... Custas pelos interessados. Após trânsito em julgado, ...

  • Acórdão nº 2/12.4T2ALB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

    ...Nos presentes autos de processo especial de inventário, que corre os seus termos ... da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais (que ocorreu em 20-04-2009), aprovado ...