consulta processos execução
16285 resultados para consulta processos execução
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 5.º Execução das medidas tutelares ... Artigo 6.º Critério ... Artigo 36.º Separação de processos ... Artigo 37.º Apensação ... Artigo 38.º ... Artigo 218.º Consulta do registo ... Artigo 219.º Actualização e ...
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Acórdão nº 08889/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... º.97-A, do C.P.P.T., não se aplicam a processos não impugnatórios, designadamente aos meios ... procedimental que abrange não apenas a consulta de processos e passagem de certidões, mas ... ou amnistia; d) Quando, em processo de execução, o património que serviria de garantia aos ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... , quando previstos, designadamente em execução de instrumento de gestão territorial ... no procedimento de licenciamento a consulta às entidades exteriores ao município em ... para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... a) Exercer funções de consulta à Assembleia da República, a pedido desta, no ... f) Assegurar a execução de projetos no âmbito da promoção do acesso à ... h) Promove processos de consulta pública e de manifestação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... Artigo 11.º Processos em curso Aos processos relativos a ... referidas no n.º 7 é precedida de consulta prévia: a) Ao Banco de Portugal ou ao Instituto ...
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Despacho n.º 1122/2024
... és do permanente conhecimento dos processos" que lhes digam respeito e das formas de associaç\xC3" ... tendo em vista dar célere e integral execução às deliberações e decisões dos órgãos ... ao arquivo e organizar, para fácil consulta" e análise, todos os processos de contraordenaç\xC3" ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... específico de exposiçáo a agentes, processos ou condiçóes de trabalho, de acordo com o ... çáo, formaçáo, informaçáo, consulta" e participaçáo, serviços técnicos de prevenç\xC3" ...
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Regulamento n.º 852/2020
... 2020/08/26, cujo projeto foi submetido a consulta pública mediante publicação do Aviso n.º ... o Plano de Segurança; f) Coordenar a execução do plano e relatório anual de atividades; g) ... processos de candidatura aos prémios atribuídos pelas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... e 28 500 espécies de flora, e de execução" do estipulado nos diversos regulamentos co- munit\xC3" ... a diversidade biológica, os processos ecológicos ou as atividades económicas ... conservação adequadas, precedidos de consulta pública que segue os trâmites previstos no ...
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Acórdão nº 0885/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I - O direito à informação dos contribuintes, para além da consulta de processos e da passagem de certidões, inclui também a prestação de informação directa, designadamente a informação sobre a sua concreta situação tributária. II - A circunstância de se ter pedido a passagem de uma «certidão» e não de uma «declaração comprovativa» da situação tributária regularizada, não é motivo suficiente...
... de garantia, assegurou a suspensão da execução fiscal, até decisão com trânsito em julgado da ... ”?; - e se a ora recorrida, embora com processos executivos instaurados, tivesse prestado a ... consulta de processos ou passagem de certidões prevista ... -
Lei n.º 31/2014
... boração, execução, avaliação e revisão dos programas e ... responsável pela sua elaboração e de consulta ... do respetivo processo, nos termos da lei ... processos de urbanização e de construção, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Ao mesmo tempo, permite-se a consulta dos procedimentos por via eletrónica, quer pelos ... Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, o ... éria de tramitação eletrónica, aos processos de atribuição da na- ... cionalidade, neles se ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... úblico tem intervenção principal nos processos: a) [Anterior alínea a).] b) [Anterior alínea ... 8.º] e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente ...
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Lei n.º 35/2014
... execução ... de projetos de investigação e ... aplicável aos factos praticados, aos processos ... instaurados e às penas em curso de ... direito de informação ou consulta, e que sejam de acesso ... restrito nos termos do ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... ção jurídica, nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário ... CAPÍTULO III ... patrono nomeado ou do solicitador de execução designado ... 4 - O requerente de protecção ... ém, com as devidas adaptações, aos processos de contra-ordenações e aos processos de ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República ... para a instauraçáo e instruçáo dos processos de contra-ordenaçáo previstos nos n.os 1 a 4 do ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... contrato de concessáo; d) Atrasos nos processos de licenciamento municipal, na obtençáo de ... entidade titular promove um período de consulta pública do projecto de regulamento de serviço, ...
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Despacho n.º 2407/2023
... Tendo sido realizada a consulta pública a todos os trabalhadores da CCDR-Norte ... de comunicações de trabalho e execução das suas funções; ... e) Informar imediatamente ... privilegiado o recurso a documentos e processos desmate- ... rializados, de forma a evitar o ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... Índice: 1 - Designação da empreitada e consulta do processo ... 2 - Reclamações ou dúvidas ... : 1.1 - O processo do concurso para execução da empreitada de ... encontra-se patente em ... , ao programa de trabalhos, aos meios e processos de execução adoptados, aos preços unitários e ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... uma AIA em fase de projeto de execução. Note -se que a decisão emitida em sede de ... tem em consideração o resultado da consulta às entidades com competência na gestão da ... circuito fechado dentro de um ou mais processos; c ) A reutilização de água para suporte e ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... , para além disso, tal aplicação aos processos pendentes ... Uma excepção foi aberta; crê-se ... , pelos meios de comunicação social; c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza. 3 - A APMD, quando ... consulta plebiscitária dos médicos dentistas inscritos ... ) Colaborar com o presidente da APMD na execução das deliberações da assembleia geral e do ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... pessoa ou instruir inquéritos e processos penais ... 4 - A infracçáo ao disposto nos ... consultivo do SIRP é um órgáo de consulta" do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegaç\xC3" ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
... A Senhora Agente de Execução, CC, a 7 de maio de 2020, apresentou o apuramento ... artigo 50.º do referido diploma, nos processos executivos para pagamento de quantia certa, no ... évia do executado e se verifique após a consulta às bases de dados que não existem bens ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... exercer funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ao Governo, nos ... declarações ou comentários sobre processos em curso ou ... questões concretas relativas a ... çamento anual e assegurar a respetiva execução; ... b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar ...