consulta processos execução
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... exercer funções de apoio técnico e consulta à Assembleia da República e ao Governo, nos ... declarações ou comentários sobre processos em curso ou ... questões concretas relativas a ... çamento anual e assegurar a respetiva execução; ... b) Arrecadar e gerir as receitas e autorizar ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... execução do respetivo projeto educativo, bem como na ... disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a ... escolas devem estar disponíveis para consulta ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A cativação das verbas ... processos de viabilização económica e financeira que ... caderneta predial ser substituídos por consulta directa à matriz predial informatizada. 3 -- A ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... execução de projetos de investigação e desenvolvimento ... Artigo 199.º Apensação de processos ... Artigo 200.º Natureza secreta do processo ... Subsecção II Informação e consulta ... Artigo 326.º Conteúdo do direito a ...
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Despacho n.º 4851/2020
... especializados dos diferentes processos de prevenção e intervenção com crianças e ... ;d) Conhecimentos abrangentes sobre consulta e utilização de fontes de informação e ... :a) Demonstrar assertividade e rigor na execução dos procedimentos, cuidados de saúde e ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... em função da evolução da execução orçamental ... Artigo 3.º Alienação e ... mínimo, garantir: a) A fiabilidade dos processos de recolha, tratamento e emissão de ... -se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine ...
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Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 05 de Maio de 2000
... contém as normas indispensáveis à execução do Orçamento do Estado para 2000, aprovado pela ... 5 - Dos processos de adjudicação de despesas suportadas por ... íveis, sendo, no entanto, obrigatória a consulta a, pelo menos, três entidades ... 5 - As ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 22.º Instrução dos processos ... Artigo 23.º Atribuição de licenças ou ... 51.º Financiamento e controlo da execução ... Capítulo V Direitos de antena, de réplica ... previstos, para que a ERC proceda à consulta da respectiva situação tributária e ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... à definição da legitimidade na execução por dívida provida de garantia real - ... mandatários judiciais, através de consulta de ficheiros informáticos existentes nas ... estrangeira tem competência para os processos a que se refere o número anterior, que derivem ...
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Lei n.º 7/2019
... no número anterior deve definir os processos de conceção e aprovação dos produtos de ... , considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, caso ... Internet por um período razoável para consulta do cliente, tendo em conta designadamente o ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... de imigração e garantir a sua eficaz execução ... Para atingir tal desiderato, aquele ... e aBulgária; A realização de dois processos de regularização extraordinária de imigrantes ... De facto, desde a consulta prévia para a concessão de um visto de entrada ...
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Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
... c) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de ... de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as ... , ficando de seguida disponível para consulta, em versão integral ou abreviada, nas ...
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Lei n.º 13/2023
... de execução do acolhimento familiar, alterado pela Lei n.º ... j) Dispensa no âmbito dos processos de adoção e de acolhimento familiar; ... 2 — ... gestacional, bem como a dispensa para consulta" de PMA ou pré-natal, ... amamentação ou aleita\xC3" ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... no presente artigo é obrigatória a execução de plano de pormenor de alteração do PMOT em ... da ordem de trabalhos dependerem da consulta a peças escritas ou desenhadas, devem estas ... 1 - A presente lei aplica-se aos processos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... com o período inicial de execução do contrato e tem a duração máxima de ... ão ser submetidos a informação e a consulta dos trabalhadores e dos sindicatos ... serviços e organiza os processos referentes a sua área de competências. É o ...
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Acórdão nº 245/05.7TAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020
... à pena de prisão suspensa na sua execução em que foi condenado ... Nesta exacta medida, ... criminal do(a)(s) arguido(a)(s); - consulta aos processos pendentes e/ou instaurados no ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza ... 3 - A Ordem dos ... coercivamente, pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias ... competência territorial, precedendo consulta ao conselho distrital, salvo caso de manifesto ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ências atribuídas aos notários nos processos de constituição de sociedades comerciais, ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 - ... recusar ou fizer recusar por outrem a consulta de documentos que a lei determinar que sejam ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... e a redução de prazos de execução do processo de concurso ... São dignas de ... Artigo 5.º Princípios gerais 1 - Os processos de recrutamento e selecção de pessoal obedecem ... lugares se pretendem prover e após consulta à Direcção-Geral da Administração Pública ...
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Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município
... pelo Requerente, no âmbito dos processos de execução fiscal, por si instaurados, sob os ... , prevendo, no seu n° 6, o direito de consulta nas bases de dados da administração ... -
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... faculdadesde: a) Consultar os diversos processos acedendo, designadamente, aos estudos de base e ... Artigo 150.º Registo e consulta 1 - A Direcção-Geral do Ordenamento do ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... A consulta do presente decreto-lei bastará, assim, para que ... têmpora esgotados; viii) Resíduos de processos industriais, tais como escórias ou resíduos de ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 13.º Normas aplicáveis 1 — Os processos" por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.\xC2" ... , que demons- tre interesse legítimo na consulta do processo pode requerê- -la, bem como que lhe ... ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ... E, além da aproximação entre os dois processos especiais, estreitamente ligados entre si pela ... a outra na secretaria judicial para consulta dos interessados ... 3 - O processo terá ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... entidades directamente envolvidas nos processos de loteamento, nomeadamente as associações ... inovadores, destinados a assegurar a execução efectiva das obras de urbanização e a defesa ... consulta de documentos ou processos e passagem de ...