consulta processos execução
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... 1 - A decisáo dos processos de contra -ordenaçáo compete: ... a) Ao ... , com efeitos imediatos, para exame, consulta e junçáo aos autos, livros, documentos, ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... cidadãos, através de comentá- rios à consulta pública, propostas enviadas para a caixa de ... no número seguinte, a instrução dos processos compete à ASAE e a competência para aplicar as ... e os procedimentos necessários à execução do presente decreto -lei nas Regiões Autónomas ...
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Em vigor
Portaria n.º 2/2012 . Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) ao Citius e SISAAE, e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação
... ónico, prática de actos e modo de consulta ... Capítulo II Consulta de informação e ... ção ou novo registo como agente de execução ... Artigo 5.º Suspensão de nomeação para os processos judiciais ... Artigo 6.º Decisão de pedidos de ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
... delas, relativos à preparação ou execução de factos que ... possam ser classificados como ... órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna ... 2 - O ... ção de soluções de gestão de processos eficazes e definir fluxos de trabalho ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... modo se refere o Relatório Pericial da Consulta Técnico-científica, do INMLCF, de 24 de julho ... competência para “a tramitação dos processos pendentes de decisão final, ainda que tenham ... relacionados com o feto que demandam a execução da episiotomia prendem-se com a necessidade de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... consulta e projetos de desenvolvimento; ... CÓDIGO DO ... a) Em processo de execução, após o registo a que se refere a alínea b) do ... em caso de entidades sujeitas a processos de reestruturação ... empresarial, devendo esta ...
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Acórdão nº 029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - A apensação de execuções, tal como delineada no artº 179º do CPPT, constituiu expressão do princípio da economia processual, sendo apenas razões de ordem prática de comodidade e de economia processual, e não atinentes aos direitos substantivos e faculdades processuais do exequente e do executado que justificam a apensação e a desapensação. II - Estando em causa uma decisão de não apensação...
... indeferiu o pedido de apensação dos processos de execução fiscal nºs 1279201401008897 e ... 18), nada obstando à consulta dos processos por parte do ora Reclamante ... -
Portaria n.º 2/2012
... ágio, pela avaliação dos agentes de execução ... estagiários e pela disciplina dos agentes de ... dos agentes de execução, instruir os processos ... disciplinares instaurados contra estes ... sistemas, o que permite a consulta electrónica pelos vá- ... rios intervenientes ...
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Portaria n.º 2/2012, de 02 de Janeiro de 2012
... ágio, pela avaliação dos agentes de execução estagiários e pela disciplina dos agentes de ... dos agentes de execução, instruir os processos disciplinares instaurados contra estes ... mesmos nesses sistemas, o que permite a consulta electrónica pelos vá- rios intervenientes no ...
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Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
... no âmbito dos correspondentes processos de execução fiscal por si instaurados, em ... , prevendo, no seu n.º 6, o direito de consulta nas bases de dados da administração ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... ção ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por ... o tratamento for necessáriopara: a) Execução de contrato ou contratos em que o titular dos ... CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições ...
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Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... 2 - As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os ... ático-musical ou cinematográfica, a execução de obra musical, a recitação pública de obra ... ão, introduzir nela alterações sem consulta prévia ao arquitecto, sob pena de indemnização ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... competentes na definição e na execução das políticas de prevenção e combate ao ... legalidade das consultas, tentativas de consulta e auditorias de qualidade no âmbito da ... ízo da sua conservação no âmbito de processos de investigação ou judiciais em curso. 2 - Sem ...
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Lei n.º 89/2017
... competentes na definição e na execução das políticas de prevenção e combate ao ... legalidade das consultas, tentativas de consulta e auditorias de qualidade no âmbito da ... ízo da sua conservação no âmbito de processos de investigação ou judiciais em curso. 2 - Sem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2023/A
... atividades económicas, com vista à execução dos ... Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ... a sua consulta pela entidade fiscalizadora ... Artigo 9.º ... para instaurar, instruir e decidir os processos de contraordenação, bem ... como aplicação ...
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Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... prescrição no âmbito do processo de execução fiscal nº 3…… ... O DIGNO REPRESENTANTE DA ... inicia a partir do fim do último dos processos interruptivos, impondo assim a continuação da ... (provado por consulta, na plataforma SITAF, ao processo n.º ... -
Acórdão nº 0954/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Suscitando o recorrente a prescrição da obrigação tributária a qual veio a ser decidida, favoravelmente, em data posterior à do pagamento da quantia exequenda em processo de execução fiscal que estava suspensa por haver sido garantida a dívida em cobrança através da constituição de uma hipoteca voluntária não pode considerar-se pagamento espontâneo, uma vez que o n.º 2 do artigo 403.º do CC...
... L); -o processo de execução fiscal prosseguiu ilicitamente após a ... – facto dado como provado através da consulta efetuada nesta data ao SITAF (processo n.º ... ao sistema informático de Gestão de Processos de Execução Fiscal - SEFWEB verifica-se que o ... -
Acórdão nº 00580/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. A alínea g) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, considera transmissão a título oneroso a transmissão de bens a um sector de atividade isento, bem como a afetação ao ativo imobilizado de bens referidos no n.º 1 do artigo 21.º do CIVA, cuja despesa se encontra excluída do direito a dedução. Em ambos os casos, deverá ter havido dedução total ou parcial do imposto relativamente a esses bens ou aos...
... 2.227,21 em cobrança no processo de execução fiscal n.º 083320060100____ que corria termos no ... de Finanças, designadamente através de consulta ao sistema informático de gestão e controlo dos processos de execução fiscal, verificou que o(a) A ... SA, ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... e burocratiza desnecessariamente os processos de intervenção da Administração ... Do mesmo ... Artigo 12.º Consulta à Direcção-Geral do Turismo 1 - Sempre que a ... da complexidade e morosidade da execução dos trabalhos, o prazo previsto no número ...
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Acórdão nº 00178/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso None)
1- São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos julgados e de suspensão de eficácia dos actos tributários ou dos actos administrativos em matéria tributária os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais...
... que se pronúncia no sentido de que os processos das repartições de finanças correm termos ... ças do concelho de Moura o processo de execução fiscal n.° 0299-00/100456.5 e apensos contra o ... acto administrativo, a intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões e de ... -
Acórdão nº 00178/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
1- São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos julgados e de suspensão de eficácia dos actos tributários ou dos actos administrativos em matéria tributária os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais...
... que se pronúncia no sentido de que os processos das repartições de finanças correm termos ... ças do concelho de Moura o processo de execução fiscal n.° 0299-00/100456.5 e apensos contra o ... acto administrativo, a intimação para consulta de documentos ou passagens de certidões e de ... -
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... çáo, designadamente do resultado dos processos disciplinares instaurados em resultado delas ... b) Requisitar para exame, consulta e junçáo aos autos, livros, documentos, ...
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... Prevê-se, sempre que necessário, a consulta prévia a entidades relevantes para a conveniente ... ser requerida pelo promotor, após execução da instalação e dentro do prazo que lhe tenha ... respectivas, salvo no que refere aos processos" de licenciamento e alteração, para cuja realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 1458/07.2PCSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013
... as penas aplicadas em mais três outros processos tendo, a final, sido aplicada a pena única de 6 ... efectuado uma pena de suspensão da execução" da prisão «sem ter sido revogada» ... \xC2" ... à sua compreensão, sem necessidade da consulta do processo (princípio da suficiência). Por ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... matérias-primas, de modificaçóes nos processos" de fabrico ou de aumento da capacidade de produç\xC3" ... suspenso durante o decurso do prazo da consulta às autoridades responsáveis do Reino de ...