hierarquia militar portuguesa
530 resultados para hierarquia militar portuguesa
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Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... Militar, na pena de 3 (três) meses de prisão, em ... ) da Constituição da República Portuguesa".» «6.A ser assim tal ditame (artigo 119°, do C\xC3" ... é privativa por natureza, a saber: hierarquia e disciplina militar — pilares sobre os quais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ão, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... º, da Constituição da República Portuguesa. Ver todas as alterações ... aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária ... Artigo 2211.º (Testamento militar público) 1. O militar, ou o civil a ele ...
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Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...
... cível não faz referência ao posto militar da testemunha Paulo Alves ou à ordem dada por ... à data dos factos Militares da Marinha Portuguesa, adstritos ao ... Pelotão da ... Companhia de ... ência dos tribunais em razão da hierarquia ... E perante a existência de uma decisão ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa" um novo Código de Processo Penal. Só as obras n\xC3" ... a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da ... º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... Estatuto no território da República Portuguesa. 2 - As atribuições e competências da APMD ... por doença prolongada ou serviço militar; j) Pagar as quotas e demais débitos ... hierarquia dos titulares dos órgãos: o presidente da APMD, ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; g) Desenvolver projectos de informática ... (Anterior n.º 2 do artigo 55.º) 3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 6.º Sinais ... Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições ... Capítulo II Restrições ... apresentados por escrito, em língua portuguesa e ... conter os seguintes elementos: ... a) ... título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... Europeia, reforça-se a participação portuguesa na construção europeia, ... mantendo-se a ... h) A Polícia Judiciária Militar ... 3 — A Ministra da Defesa Nacional exerce a ... , aditadas ou suspensas e respeitando a hierarquia" dos atos normativos ... 2 — É vedada a altera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... militar, é criada a função de chefia técnica, ... estando subordinado à disciplina e à hierarquia, o qual se baseia no cumprimento completo e ... ções gerais: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Possuir qualidades morais e comportamento ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... militar", quer na sua longa carreira profissional ... 25\xC2" ... e 28º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos ... lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... administração dos assuntos de natureza militar, em coordenação com os ... No âmbito desta ... o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das ... Forças Armadas, sendo a sua competência ... Sistema de Informações da República Portuguesa, ... através do Centro de Informações e ...
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Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto de 2006
... 1 - A presente lei dispóe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades ... 25) Chefes da Casa Civil e Militar do Presidente da República; ... 26) Presidentes ... Portuguesa da História e da Academia das Ciências de ...
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Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... e implementação da estratégia militar operacional, tendo na sua dependência ... 6384 autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); ... j) Planear e coordenar o emprego ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... administração dos assuntos de natureza militar ... A aprovação da nova LOBOFA e a alteração ... mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada ... Sistema de Informações da República Portuguesa, ... através do CISMIL e nos termos do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
... administração dos assuntos de natureza militar ... A aprovação da nova LOBOFA e a alteração ... mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada ... Sistema de Informações da República Portuguesa, ... através do CISMIL e nos termos do disposto ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... ) [ ... ] e) Aprovar o conceito estratégico militar elaborado pelo Chefe do Estado-Maior-General das ... 2 - A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os ... ) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas; f) Consultar o Chefe do ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional ... 2 - A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os ... ) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. f) Consultar o Chefe do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... é 12.06.2014 emitido pela República Portuguesa" e residente na Rua …, n.º …, Hab ... , ….-\xE2\x80" ... 1046. O arguido cumpriu serviço militar durante seis meses em Mafra ... 1047. Cerca de ... , uma direcção, uma disciplina, uma hierarquia, uma sede ou lugar de reunião, uns estatutos ou ...
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Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... especial contra a FORÇA AÉREA PORTUGUESA tendo em vista impugnar o despacho de 07 de ... º3 e 38.º do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) ... Pede que seja declarada a ilicitude ... uma especial atenção por parte da hierarquia ... H) Em face de indícios objetivos, a ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 276.º (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico) ... Parte IV Garantia e revisão da Constituição ... 1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria ... do ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... mantidas até cumprimento do Serviço Militar Obrigatório (SMO) ... Após cumprimento do SMO ... o artº 4º do CPP). A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia, de ... 27º da Constituição da República Portuguesa ... As penas colhem a sua raiz na anterioridade ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
... º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As ... de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora ... da ordem jurídico -constitucional portuguesa ... São nomeadamente postos em causa o ...
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Lei n.º 36/2019
... , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; s) Decreto-Lei n.º ... da sociedade RTP, Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L.; cc) Decreto-Lei n.º 677/75 , de 6 ... urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência; i) ...
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Parecer n.º 37/2014
... n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de ... hierárquico assenta numa ideia de hierarquia administrativa, «de uma estrutura organizada em ... º 3, da Constituição da República Portuguesa). No quadro do RD/GNR aplicam-se, prioritária e ...