hierarquia militar portuguesa

530 resultados para hierarquia militar portuguesa

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento...

    ...Militar, na pena de 3 (três) meses de prisão, em ...) da Constituição da República Portuguesa".» «6.A ser assim tal ditame (artigo 119°, do C\xC3"... é privativa por natureza, a saber: hierarquia e disciplina militar — pilares sobre os quais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º, da Constituição da República Portuguesa. Ver todas as alterações ... aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária ... Artigo 2211.º (Testamento militar público) 1. O militar, ou o civil a ele ...
  • Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...

    ... cível não faz referência ao posto militar da testemunha Paulo Alves ou à ordem dada por ...à data dos factos Militares da Marinha Portuguesa, adstritos ao..Pelotão da .. Companhia de .., na ...ência dos tribunais em razão da hierarquia. E perante a existência de uma decisão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ão, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ... aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa" um novo Código de Processo Penal. Só as obras n\xC3"... a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da ....º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; g) Desenvolver projectos de informática ...(Anterior n.º 2 do artigo 55.º) 3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ...militar, é criada a função de chefia técnica, ... estando subordinado à disciplina e à hierarquia, o qual se baseia no cumprimento completo e ...ções gerais: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Possuir qualidades morais e comportamento ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... -º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136 -º do novo Código de ...ísticas deverão harmonizar-se com a hierarquia e exigências de funcionalidade constantes em ...militar, paramilitar ou humanitária. 6 - De todas as ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ...militar, quer na sua longa carreira profissional. 25º- ... e 28º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos ... lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ... administração dos assuntos de natureza militar, em coordenação com os. ramos. No âmbito desta ... o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das. Forças Armadas, sendo a sua competência ... Sistema de Informações da República Portuguesa,. através do Centro de Informações e ...
  • Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto de 2006
    ...1 - A presente lei dispóe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades ...25) Chefes da Casa Civil e Militar do Presidente da República;. 26) Presidentes do ...38) Presidentes da Academia Portuguesa da História e da Academia das Ciências de ...
  • Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
    ... e implementação da estratégia militar operacional, tendo na sua dependência ...6384 autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP);. j) Planear e coordenar o emprego ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2022
    ...administração dos assuntos de natureza militar. A aprovação da nova LOBOFA e a alteração da ...mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada ... Sistema de Informações da República Portuguesa,. através do CISMIL e nos termos do disposto no ...
  • Decreto-Lei n.º 19/2022
    ...administração dos assuntos de natureza militar. A aprovação da nova LOBOFA e a alteração da ...mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada ... Sistema de Informações da República Portuguesa,. através do CISMIL e nos termos do disposto no ...
  • Lei Orgânica n.º 3/2021
    ...) [..] e) Aprovar o conceito estratégico militar elaborado pelo Chefe do Estado-Maior-General das ...2 - A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os ...) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas; f) Consultar o Chefe do ...
  • Em vigor Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
    ... internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional. ...2 - A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os ...) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. f) Consultar o Chefe do ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... é o órgão superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem ... a interpor perante o tribunal judicial ou militar consoante os casos. 2. A providência de habeas ...
  • Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022

    I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...

    ... especial contra a FORÇA AÉREA PORTUGUESA tendo em vista impugnar o despacho de 07 de ....º3 e 38.º do Regulamento de Disciplina Militar (RDM). Pede que seja declarada a ilicitude do ... uma especial atenção por parte da hierarquia. H) Em face de indícios objetivos, a Autora ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
    ....º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As ... de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora ... da ordem jurídico -constitucional portuguesa. São nomeadamente postos em causa o princípio ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; s) Decreto-Lei n.º ... da sociedade RTP, Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L.; cc) Decreto-Lei n.º 677/75 , de 6 ... urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência; i) ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de ... hierárquico assenta numa ideia de hierarquia administrativa, «de uma estrutura organizada em ....º 3, da Constituição da República Portuguesa). No quadro do RD/GNR aplicam-se, prioritária e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
    ...Capítulo III Hierarquia, ingresso e carreira. Secção I Da hierarquia. ... esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda-Florestal ...a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por ...
  • Acórdão nº 11093/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    1 – Mostrando-se que os documentos requeridos à entidade recorrida, ao abrigo do nº 1 do artº 31 da L.P.T.A., são necessários a compreensão do acto, não se verifica a extemporaneidade de recurso contencioso de anulação se o mesmo foi interposto no prazo de dois meses contados da remessa dos referidos documentos, extemporaneidade que nunca se verificaria relativamente aos invocados...

    ... interpôs contra o Comandante da Academia Militar, recurso contencioso de anulação visando ... e ainda por o posto detido na hierarquia ser elevado; - Tem como circunstância atenuante ...Portuguesa, ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na mão; (2) Acolhia e dava a voz a ... e ao não cumprimento do dever militar; (4) Regozijava-se com eventuais/pretensos ...hierarquia das normas, as normas constitucionais aparecem no ...
  • Acórdão nº 22/16.0GAGDL.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I – A cominação da punição por crime de desobediência, a que alude a alínea b) do artigo 348.º do Código Penal, existe somente para os casos de desobediências não tipificadas, o que não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência é irrelevante e até...

    ... quando em confronto com a versão do militar C; desconhecendo-se, contudo, os elementos de ... os cidadãos e na sua posição na hierarquia da GNR, apesar de saber que o fazia contra ....º 2, da Constituição da República Portuguesa, pelo que as medidas de polícia e as ordens dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT