consulta processos execução
16285 resultados para consulta processos execução
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução ... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... lise retrospetiva de processos penais findos referentes a corrupção e ... , divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, ... documentos e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... gestão, cabendo-lhes a execução da política arquivística nacional, nos termos ... os despachos que recaíram sobre os processos de ... classificação de bens arquivísticos ... Lei n.º 4/91, de 17 de Janeiro, sobre a consulta ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... ónicos para a desmaterializaçáo dos processos e do relacionamento da administraçáo com os ... , consagra -se a dispensa da consulta, aprovaçáo ou parecer, por entidade interna ou ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... na definição e execução de instrumentos de planeamento e gestão do ... rialização dos processos e da informação geográfica e cadastral. Essas ... para efeitos de consulta ou de transferência de dados; ... c) A emissão ...
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Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
... Artigo 11.º Designação de agente de execução ... Artigo 12.º Apresentação de peças processuais por mais de um tário ... Artigo 12.º-A Digitalização pela secretaria e consulta de documentos em suporte físico ... Artigo 13.º Requisitos da ...
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Relatório n.º 5/2023
... de dispensa ou redução de coima em processos por infração às regras ... da concorrência é ... financeira da AdC, e de consulta" do respetivo conselho de administração ... \fN.\xC2" ... demonstrar prejuízo considerável na execução imediata ... da decisão para efeitos de ...
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Regulamento (extrato) n.º 535/2017
... procedimentos concursais e nos demais processos de negociação;d) Segregação das funções de ... as categorias de bens e serviços ou execução de empreitadas de obras públicas, superiormente ... abrangidas;d) Dinamizar processos de consulta, pedidos de cotação e negociação ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... o) Emitir parecer sobre os processos de concessão de nacionalidade portuguesa por ... v) Assegurar o planeamento e a execução da assis- tência técnica necessária ao correto ... suas bases de dados, nomeadamente para consulta ou extração de dados que possibilitem o seu ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... execução das atividades dos órgãos ou serviços e a ... operacionalização mais rápida dos processos de recrutamento. Foram ouvidos os órgãos de ... entidade, por extrato disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP. 2 - ...
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Lei n.º 32/2016
... ígios relativos à interpretação, execução, incumprimento e invalidade de procedimentos na ... 5.º Tratamento mais favorável 1 - Aos processos de atualização de renda em curso, ao abrigo de ... candidaturas; f) Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de ...
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Acórdão nº 498/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
i) Quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental (ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos), o interessado pode requerer judicialmente a correspondente intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (art. 104.º do CPTA). ii) Ainda que tenham sido prestados...
... ao titular do órgão incumbido de dar execução à decisão ora proferida, nos termos conjugados ... consulta" de processos ou passagem de certidões (art. 104.\xC2" ... -
Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... e nos procedimentos especiais que exijam consulta externa, as obras referidas nas alíneas c) a h) ... têm o direito de consultar os processos que lhes digam directamente respeito, ...
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Acórdão nº 00089/23.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
... as informações respeitantes aos processos inerentes à expropriação e obras da ponte nova ... na Rua ... ; (ii) disponibilizar a livre consulta dos documentos melhor identificados supra; e ... e o período correspondente à sua execução ... I. Acresce ainda que estando provado, por ...
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Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...
... ção para prestação de informações, consulta" de processos ou passagem de certidões contra a C\xC3" ... encontram-se inscritos como agentes de execução, profissão que exercem desde 2003 (acordo) ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo
... da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico ... n.º 41/2013, de 26 de junho, para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... a) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo ... - Se o Ministério Público se opuser à consulta ou à obtençáo dos elementos previstos no ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... câmara municipal, esta pode promover a consulta da Comissão Nacional da REN, para efeitos de ... de água que asseguram a dinâmica dos processos físicos e biológicos associados a estes ... alteração da delimitação para a execução de projetos e a obra ainda não se tenha ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... O presente decreto -lei foi submetido a consulta pública ... Foram ouvidos os órgáos de ... -lei bem como o arquivamento dos processos de contra -ordenaçáo sáo da competência do ...
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Acórdão nº 06999/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014
I. Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito (cfr. artigo 26º, alínea b) do ETAF), sendo que compete à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o
... ário de Lisboa que, no processo de execução de julgados que correu termos sob o nº ... acessórios de intimação para consulta de documentos e passagem de certidões, de ... Ora, aos processos de execução de julgados aplica-se o regime do ... -
Regulamento n.º 274/2019
... da Região de Aveiro dedica aos processos de mudança e à promoção das melhores ... ;c) A adjudicação de propostas de execução de empreitadas de obras públicas, de ... abrangidas;d) Dinamizar processos de consulta, pedidos de cotação e negociação ...
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Lei n.º 58/2020
... , bem como o facto de facilitar a sua execução ou de aconselhar alguém a praticá-lo; k) ... da obrigação de registo, mediante consulta ao registo central do beneficiário efetivo, ... ou representação desse cliente em processos judiciais ou a respeito de processos judiciais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... , para além disso, tal aplicação aos processos pendentes. Uma excepção foi aberta; crê-se ... pelos meios de comunicação social; c) Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa. 3 — ... outro Estado membro, é prece- dido de consulta a este, tendo em vista averiguar se o requerente ... — É competente para mandar instaurar processos de afastamento coercivo e para ordenar o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... O Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de ... execução e do regime da conversão de créditos, tanto ... 3 - Para consulta pelos interessados será extraída das ...
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Decreto-Lei n.º 152-B/2017
... importantes na avaliação e nos processos de tomada de decisões. É, pois, neste ... matéria de adequação dos prazos para consulta pública e de cumprimento de obrigações de ... conformidade ambiental do projeto de execução, são prévias ao licenciamento ou autorização ...