consulta processos execução
24846 resultados para consulta processos execução
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Aviso n.º 15104/2021
... /2021Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Processos e Execução Fiscal e dos procedimentos de Execução de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 83.º Consulta do processo e passagem de certidões ... Artigo ... Secção V Da execução do ato administrativo ... Artigo 175.º Objeto ... dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso ... Artigo 84.º ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... j) «Balanço» todas as ações e processos, em todos os prazos, através dos quais o gestor ... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação ... automatizadas da transação ... d) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; ...
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Lei n.º 31/2014
... boração, execução, avaliação e revisão dos programas e ... responsável pela sua elaboração e de consulta ... do respetivo processo, nos termos da lei ... processos de urbanização e de construção, bem como ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... d) Definiçáo geral dos processos de construçáo e da natureza dos materiais e ... de Impacte Ambiental e a respectiva consulta pública, seguidos da publicaçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... sem publicaçáo prévia de anúncio e a consulta prévia) ... Por outro lado, o CCP revê em alta ... já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliaçáo pendentes àquela data ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam ... juízes, permanecendo o processo, para consulta, na secretaria do tribunal. 4 - O acórdão é ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... f) Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de ... 4 - No âmbito de qualquer dos processos de revisão da renda, o arrendatário deve ... ão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... éditos da segurança social em sede de processos de insolvência e de execução de índole fis- ... — O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das ...
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Portaria n.º 280/2013
... sido indicados bens à penhora, a execução ... considera-se extinta nos termos do n.º 2 do ... É o caso da tramitação eletrónica de processos, até aqui ... regulamentada pela Portaria n.º ... do Código de Processo Civil; ... j) Consulta dos processos, nos termos do n.º 3 do ar- ...
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Portaria n.º 282/2013
... Nos casos de execução de sentença condenatória, ... definem-se os ... rios devidos pela tramitação dos processos, quer ainda pela ... prática de atos concretos ... de suporte à atividade dos tribunais, e consulta no ... endereço eletrónico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... 2 de 172 ... Artigo 42.º Execução da pena de prisão ALTERADO ... Artigo 43.º ... Artigo 10.º ... Nos processos instaurados até 31 de Dezembro de 1987, a ... da data da realização da primeira consulta" destinada a facultar à mulher grávida o acesso \xC3" ...
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Portaria n.º 380/2017
... Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição ... Administrativa e Fiscal ... dados, a consulta eletrónica de processos ou a organização ... Agentes de Execução e a Comissão Nacional de Proteção ... Ao ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados Partes no Acordo de Schengen, ... 1 - É competente para mandar instaurar processos de expulsáo e para ordenar o prosseguimento dos ...
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Lei n.º 30/2021
... , de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e ... ; b) Iniciar e tramitar procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos ... ção de obras públicas associados a processos de transformação digital. Artigo 5.º ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... um lado, simplificar a apreciação dos processos, tornando-a mais célere, e, por outro lado, ... 6 - A execução material das obras previstas no n.° 4 apenas ... previsto no n.° 1 do artigo 17.°-A, a consulta às entidades que, nos termos da legislação em ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... execução, relativamente aos quais se verifiquem ... e contas se encontram disponíveis para consulta no portal da Ordem ... dos Advogados, podendo as ...
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Lei n.º 58/2019
... de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) ... CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições ... da CNPD e disponíveis para consulta gratuita por qualquer pessoa. 2 - As ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar ... da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as ... , bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação ... 402 ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... desejada quanto à tramitação dos processos de contraordenação, mas também estabelecendo ... ção judicial e que siga os termos da execução fiscal. Estabeleceu-se, também, a regra da ... regime, só pode ser determinado após consulta prévia e desde que não seja formulada ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... que estejam obrigados, no decurso da execução da obra; ... b) A empresa responsável pela ... disponibilizar os documentos para consulta ou visualização no próprio local ou não, ... Artigo 27.º Instrução e decisão dos processos sancionatórios A instrução e decisão de ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... e gestão da paisagem, nomeadamente a execução e ... manutenção de faixas de gestão de ... decisão, em harmonia com a cadeia de processos do PNGIFR ... De igual modo, é necessário ... programa municipal de execução, após consulta da comissão sub-regional de ... gestão ...
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Lei n.º 67/2019
... da marcha do processo e na gestão dos processos que lhes forem aleatoriamente atribuídos. 3 - A ... de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. 2 - Não se aplica o ... 4 - A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ...
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Lei n.º 68/2019
... que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de ... dos atos normativos; m) Intervir nos processos de insolvência e afins, bem como em todos os que ... Governo; e) Emitir parecer nos casos de consulta previstos na lei e a solicitação do Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... ambiental (AIA) relativo a projeto de execução que vise a emissão de declaração de impacte ... f) Acompanhamento e consulta dos respetivos procedimentos, por parte do ... 9 - Os processos relativos à instalação e exploração de ...