consulta processos execução
14290 resultados para consulta processos execução
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Aviso n.º 15104/2021
.../2021Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Processos e Execução Fiscal e dos procedimentos de Execução de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Tribunais Administrativos quanto aos processos urgentes. 8 - O recurso da decisão tem efeito ... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ...ção a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões; m) A ...
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Lei n.º 58/2019
... de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) ... CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições ... da CNPD e disponíveis para consulta gratuita por qualquer pessoa. 2 - As ...
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Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
...ção criminal, de instrução de processos criminais e de execução de penas, de decisão ..., bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...Artigo 141.º Suspensão da execução da sanção acessória. Artigo 142.º Revogação ...b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária. 7 - A ... n.º 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação. CÓDIGO DA ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...Artigo 27.º-A Consulta prévia. Artigo 28.º Escolha de concurso sem ...Capítulo III Execução do contrato. Artigo 286.º Princípios ...Artigo 342.º Acompanhamento de processos arbitrais. Título II Contratos administrativos ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
...d) Definiçáo geral dos processos de construçáo e da natureza dos materiais e ... de Impacte Ambiental e a respectiva consulta pública, seguidos da publicaçáo da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... sem publicaçáo prévia de anúncio e a consulta prévia). Por outro lado, o CCP revê em alta os ... já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliaçáo pendentes àquela data. Visto e ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam ... juízes, permanecendo o processo, para consulta, na secretaria do tribunal. 4 - O acórdão é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ou instruções de serviço, de execução permanente, são reunidos e ordenados em volumes ... dos actos, de determinados materiais ou processos gráficos. Artigo 40.º ...ínea e) do n.º 1, o notário procede à consulta eletrónica ao Registo Central do Beneficiário ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... fundamentar a proteção dos sistemas e processos biofísicos, dos valores a salvaguardar e dos ... câmara municipal, esta pode promover a consulta da Comissão Nacional do Território, para ...] 1 - [..]: a) [..]; b) No prazo para a execução de plano territorial de âmbito municipal ou ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
..., e assegurar a transparência dos processos em que exista conflito de interesses. 4 — Sem ... por qualquer forma, obstáculos à sua execução incorre na pena prevista para o crime de ... a cumprir para efeitos de registo, consulta as autoridades de super- visão competentes nos ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... que tem por missão a preparação e execução da política de defesa nacional e das Forças ...2 - São, ainda, órgãos de consulta do MDN:. a) O Conselho do Ensino Superior ... militares; i) Instruir e acompanhar os processos de candidaturas a fundos europeus estruturais e ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...ública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados Partes no Acordo de Schengen, ... 1 - É competente para mandar instaurar processos de expulsáo e para ordenar o prosseguimento dos ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... dos prazos do ajuste direto e da consulta prévia. Destacam-se, por fim, como medidas de ...ção de acompanhar permanentemente a execução do contrato, o que se afigura importante como ...ção de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos. Artigo ...
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Portaria n.º 108/2013, de 15 de Março de 2013
... local, os procedimentos técnicos e a execução dos programas de medição da qualidade do ar;. ... metodologias e abordagens a adotar nos processos de planeamento e ordenamento dos recursos ... c) Promover e assegurar o direito de consulta e de acesso à informação em matéria de ...
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Lei n.º 114/2019
... Juízo tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; c) ...2 - A distribuição dos processos é feita entre os juízes intervenientes, ... autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... 13.º Normas aplicáveis 1 — Os processos" por infração ao disposto nos artigos 9.º, 11.\xC2"..., que demons- tre interesse legítimo na consulta do processo pode requerê- -la, bem como que lhe ...ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados. ...
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Lei n.º 2/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"...ços jurídicos deve ser precedida de consulta ao CEGER, à AMA, I. P., e ao JurisAPP, ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ...execução, relativamente aos quais se verifiquem ... e contas se encontram disponíveis para consulta no portal da Ordem . dos Advogados, podendo as ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... que estejam obrigados, no decurso da execução" da obra;. b) A empresa responsável pela execuç\xC3"... disponibilizar os documentos para consulta ou visualização no próprio local ou não, ... Artigo 27.º Instrução e decisão dos processos sancionatórios A instrução e decisão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...c) Nos processos especiais de recuperação de empresas;. d) Nas ... no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, de 22 de Abril de 2000. 3 - Beneficiam ainda de ... à intimação municipal para a execução de obras coercivas ou de demolição. pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... suporte físico, quando admissível, e a consulta de processos podem ser efetuados em qualquer ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... respetiva área Metropolitana; (v) os processos com vista à nomeação de diretores de serviço ... fiscalização, de apoio técnico e de consulta. Artigo 8.º Informação pública O Ministério ... ano; c) Os relatórios trimestrais de execução orçamental, onde constem os indicadores de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... e projetos de investigação de novos processos de prevenção e valorização de resíduos a ...Artigo 30.º Normas de execução e especificações técnicas 1 - As normas ...P., das quantidades em causa, após consulta dos diferentes intervenientes no sector, ...