consulta processos execução
21471 resultados para consulta processos execução
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Aviso n.º 15104/2021
... /2021Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto do Regulamento de Processos e Execução Fiscal e dos procedimentos de Execução de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 83.º Consulta do processo e passagem de certidões ... Artigo ... Secção V Da execução do ato administrativo ... Artigo 175.º Objeto ... dos documentos que constem dos processos a que tenham acesso ... Artigo 84.º ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... j) «Balanço» todas as ações e processos, em todos os prazos, através dos quais o gestor ... ções predeterminadas que regem a execução e liquidação ... automatizadas da transação ... d) A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; ...
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Lei n.º 31/2014
... boração, execução, avaliação e revisão dos programas e ... responsável pela sua elaboração e de consulta ... do respetivo processo, nos termos da lei ... processos de urbanização e de construção, bem como ...
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Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
... çáo em reforço da transparência dos processos de decisáo ... A aplicaçáo do presente ... b) A consulta do estado do procedimento de autorizaçáo ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... d) Definiçáo geral dos processos de construçáo e da natureza dos materiais e ... de Impacte Ambiental e a respectiva consulta pública, seguidos da publicaçáo da ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam ... juízes, permanecendo o processo, para consulta, na secretaria do tribunal. 4 - O acórdão é ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... sem publicaçáo prévia de anúncio e a consulta prévia) ... Por outro lado, o CCP revê em alta ... já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliaçáo pendentes àquela data ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... crditos da segurana social em sede de processos de insolvncia e de execuo de ndole fis- cal, cvel ... 1 O conselho consultivo o rgo de consulta, apoio e participao na definio das linhas gerais ...
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Portaria n.º 280/2013
... sido indicados bens à penhora, a execução ... considera-se extinta nos termos do n.º 2 do ... É o caso da tramitação eletrónica de processos, até aqui ... regulamentada pela Portaria n.º ... do Código de Processo Civil; ... j) Consulta dos processos, nos termos do n.º 3 do ar- ...
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Portaria n.º 282/2013
... Nos casos de execução de sentença condenatória, ... definem-se os ... rios devidos pela tramitação dos processos, quer ainda pela ... prática de atos concretos ... de suporte à atividade dos tribunais, e consulta no ... endereço eletrónico ...
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Lei n.º 154/2015
... res e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, ... em ... processos ... disciplinares pendentes nas secções ... relativas do mandato forense e da consulta jurídica, tendo ... em vista determinada ...
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Portaria n.º 380/2017
... Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição ... Administrativa e Fiscal ... dados, a consulta eletrónica de processos ou a organização ... Agentes de Execução e a Comissão Nacional de Proteção ... Ao ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... de informação prévia há lugar a consulta, nos termos do disposto no artigo 19.º, às ... para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados Partes no Acordo de Schengen, ... 1 - É competente para mandar instaurar processos de expulsáo e para ordenar o prosseguimento dos ...
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Lei n.º 114/2019
... Juízo tributário comum; b) Juízo de execução fiscal e de recursos contraordenacionais; c) ... 2 - A distribuição dos processos é feita entre os juízes intervenientes, ... autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da consulta prévia ... Destacam-se, por fim, como medidas ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de ... contratos públicos ...
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Lei n.º 30/2021
... , de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e ... ; b) Iniciar e tramitar procedimentos de consulta prévia simplificada, com convite a pelo menos ... ção de obras públicas associados a processos de transformação digital. Artigo 5.º ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data ... execução, relativamente aos quais se verifiquem ... e contas se encontram disponíveis para consulta no portal da Ordem ... dos Advogados, podendo as ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... um lado, simplificar a apreciação dos processos, tornando-a mais célere, e, por outro lado, ... 6 - A execução material das obras previstas no n.° 4 apenas ... previsto no n.° 1 do artigo 17.°-A, a consulta às entidades que, nos termos da legislação em ...
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Lei n.º 58/2019
... de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) ... CNPD tem legitimidade para intervir em processos judiciais no caso de violação das disposições ... da CNPD e disponíveis para consulta gratuita por qualquer pessoa. 2 - As ...
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Lei n.º 2/2020
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3" ... ços jurídicos deve ser precedida de consulta ao CEGER, à AMA, I. P., e ao JurisAPP, ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... internamento com diferentes regimes de execução, o tempo total de duração não pode ultrapassar ... da instância local conhecer dos processos tutelares educativos, por aplicação, com as ... , bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação ... 402 ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... que estejam obrigados, no decurso da execução da obra; ... b) A empresa responsável pela ... disponibilizar os documentos para consulta ou visualização no próprio local ou não, ... Artigo 27.º Instrução e decisão dos processos sancionatórios A instrução e decisão de ...
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Lei n.º 67/2019
... da marcha do processo e na gestão dos processos que lhes forem aleatoriamente atribuídos. 3 - A ... de advogado, solicitador, agente de execução ou administrador judicial. 2 - Não se aplica o ... 4 - A consulta e o acesso ao registo de sanções apenas pode ...