consulta processos execução
16285 resultados para consulta processos execução
-
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... de comunicação social, bem como em processos" por ofensa ao direito de informar ... Artigo 11.\xC2" ... ção geral da ERC e acompanhar a sua execução; b) Aprovar os planos de actividades e o ... ão financeira e patrimonial da ERC e de consulta do conselho regulador nessedomínio ... Artigo ...
-
Acórdão nº 00562/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
1– No regime de responsabilidade subsidiária do art.º24.º da LGT, é sobre a Administração tributária, enquanto titular do direito de reversão, que recai o ónus de demonstrar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária e, nomeadamente, os factos integradores do efectivo exercício da gerência, de acordo com a regra geral de direito...
... julgou improcedente a oposição à execução fiscal n.º 0728200801041630 contra ela revertida ... quantia exequenda de € 6631,04, cujos processos, títulos executivos, natureza dos tributos, ... de execução fiscal em apenso e da consulta aos documentos relativos à insolvência ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... das ARH e, bem assim, fiscalizar a execução dos mesmos e sempre que necessário substituir-se ... da Água 1 - O CNA é o órgão de consulta do Governo no domínio das águas, no qual estão ... ão, a instrução e o sancionamento dos processos de contra-ordenações por infracções cometidas ...
-
Aviso n.º 7530-A/2016
... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.º 154/2015, de 14 de ... dos agentes de execução e após consulta pública, o órgão de gestão da Comissão para ... regime:Artigo 1.ºO número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... pendente de instrução dos respectivos processos, reger-se-ão pelas disposições ao abrigo das ... consulta, a situação contributiva não se encontrar ... regulamentares necessárias à boa execução do presente artigo, são estabelecidas por ...
-
Acórdão nº 00253/22.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... a reclamação do acto do órgão de execução fiscal, proferido pela Direcção de Finanças de ... penhora, apelando, para o efeito, para a consulta oficiosa das bases de dados da Administração ... que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados, bem como o ... -
Acórdão nº 00540/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
I) Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. III) Estando em causa indícios de faturação...
... J., não foi possível proceder à consulta e análise dos elementos contabilísticos da ... ); b) Tem instaurado em seu nome 40 processos de execução fiscal; c) Não exerce, qualquer ... -
Acórdão nº 0780/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se...
... pendentes e o arquivamento dos processos de execução fiscal por inutilidade ... consulta efectuada no SITAF; acordo); F) Em 30 de Outubro ... -
Parecer n.º 19/2016
... - Apensação - Separação de Processos - Sucessão de Infrações - Acumulação de ... Relatório A consulta foi determinada por despacho de Sua Excelência o ... ída do artigo 100.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... -Geral da Presidência; c ) Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional; d ) ... por força do presente diploma, os processos de despesa em curso, em fase de fatura já ... 5 — Para efeitos de execução, prestação de contas e fecho da Conta da ...
-
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro de 1984
... ções sinistradas) As licenças para execução de obras de reconstrução em edifícios que ... ) Os produtos explosivos a fabricar, os processos de fabrico e as máquinas ou aparelhagem a ... e pela Comissão dos Explosivos, após consulta ao Estado-Maior da Armada, quando situadas na ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... Secção III Da recitação e da execução ... Artigo 121.º (Equiparação à ... Secção VI Da radiodifusão e outros processos destinados à reprodução dos sinais, dos sons e ... alterações sem consulta prévia ao autor, sob pena de indemnização por ...
-
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... A execução das obrigações das concessionárias permanece ... processamento deverão ser feitos por processos automáticos ... 3 - Quando a instalação, ... Artigo 98.º Consulta de documentos 1 - As concessionárias da ...
-
Portaria n.º 201/2011, de 20 de Maio de 2011
... o pagamento de um valor pela consulta s bases de dados em aces executivas, da ... dinamizador da deteco e liquidao de processos de execuo do Ministrio da Jus- tia, introduzir um ...
-
Portaria n.º 233/2022
... ão ou serviço, o seu dirigente máximo consulta a ERC no ... sentido de confirmar a existência ... execução das atividades inerentes aos postos de trabalho a ... do candidato através de processos de aprendizagem direcionados para o exercício da ...
-
Em vigor
Portaria n.º 331-A/2009 . Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva
... Artigo 2.º Consulta directa ... Artigo 3.º Consulta directa às ... Capítulo IV Diligências de execução" promovidas por oficial de justiça ... Artigo 12.\xC2" ... úmero de acções judiciais refere-se a processos executivos que visam ... executar sentenças ou ...
-
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... ável, devendo nesse caso proceder -se a consulta pública, quando possível, pela forma mais ... , bem como a instruçáo dos respectivos processos de contra -ordenaçáo, compete à ASAE ou à ...
-
Acórdão nº 01000/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – O princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT), tem origem no brocardo latino utile per inutile non vitiatur e significa que o vício implicante da invalidade do ato não deve conduzir à sua anulação quando for possível concluir com segurança
... ção podem ser alterados durante a sua execução mediante despacho fundamentado da entidade que o ... Da consulta desses elementos, e ainda à informação ... que, na esfera da A., seria aplicado em processos de execução fiscal ... Por outro lado, em ... -
Regulamento n.º 269/2021
... ção ou Suspensão da Distribuição de Processos.Após consulta pública para participação dos ... Juízos de Competência Genérica;e) Execução de decisão disciplinar ou medida cautelar;f) ...
-
Acórdão nº 01596/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007
I)- A lei (artºs. 26º al. b) e 38º al. a) do ETAF) reservou a competência da Secção de Contencioso Tributário do STA para os recursos de decisões dos Tribunais Tributários que versassem exclusivamente matéria de direito determinando que nos restantes casos, isto é, sempre que aqueles recursos respeitassem também a questões de facto, a sua interposição deveria ser dirigida para Secção de...
... acessório de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões ... C - ... ção no âmbito de um processo de execução fiscal ... F - Assim sendo, o pedido efectuado ... P - Deste modo, tratando-se de processos de execução fiscal contra si instaurados, era ... -
Acórdão nº 879/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – No que respeita ao IRC, quer com a apresentação da declaração periódica de rendimentos, quer com a apresentação da declaração de substituição, estamos perante situações de auto-liquidação, ou seja, liquidação do imposto directamente pelo contribuinte, sendo que o pagamento deverá ser feito em simultâneo com a autoliquidação. II – Nos casos de auto-liquidação de imposto, no caso...
... , SGPS, SA, veio deduzir oposição à execução fiscal n° 3107.2008/010 ... , pedindo a extinção ... c. Após consulta efetuada junto do Serviço de Finanças Lisboa 8 ... informático de gestão e controlo dos processos de execução fiscal, verificou que, e ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da ... , nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas e ao patrocíniojudiciário ... 2 - O ... Nos processos por contra-ordenação são assegurados ao ...
-
Acórdão nº 0276/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
Na impugnação judicial da liquidação da denominada «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do art. 11.º do CPTA, pois que nos termos da aI. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, compete ao...
... judicial tributário e no processo de execução fiscal; b) Recorrer e intervir em patrocínio da ... ública promover o rápido andamento dos processos, podendo requisitar às repartições públicas ... ção, acções de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões (bem como ... -
Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... condições de atribuição bem como os processos de suspensão e cancelamento do estatuto de ... na competição funções de decisão, consulta ou fiscalização, visando o cumprimento das ... aprovará as normas necessárias à execução ...
-
Aviso n.º 9179/2016
Aviso n.º 9179/2016 Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de ... o projeto de Regulamento foi submetido a consulta pública, tendo sido, para o efeito, publicado na ...