Deliberação n.º 287/2018
| Data de publicação | 08 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. |
Deliberação n.º 287/2018
O Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), designado pelos Despachos n.os 2740-C/2017, 2740-D/2017, 2740-E/2017 e 2740-F/2017, de 31 de março de 2017, publicados no Diário da República n.º 65/2017, 2.º Suplemento, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2017, deliberou, ao abrigo do n.º 4 da Deliberação n.º 849/2017, publicada no Diário da República n.º 185, 2.ª série, de 25 de setembro de 2017, aprovar e determinar a publicação, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências da Diretora Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), Adelina Maria Machado Martins, de 06 de fevereiro de 2018, anexo à ata relativa à Deliberação n.º 602/2018, de 08 de fevereiro de 2018:
«Adelina Maria Machado Martins, Diretora Regional da DRAP Centro, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), através da Deliberação n.º 849/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2017, subdelego, ao abrigo do n.º 4 daquela mesma deliberação:
1 - Na Diretora de Serviços de Investimento, Ana Maria Duarte Serejo, com possibilidade de posterior subdelegação no Chefe de Divisão de Investimento de Aveiro, Rui Filipe Vieira, no Chefe de Divisão de Investimento de Coimbra, Eugénio Manuel Lopes Rangel, no Chefe de Divisão de Investimento da Guarda, Acácio Martins Tavares e no Chefe de Divisão de Investimento de Viseu, Francisco Reinaldo Menezes Correia, as competências que me foram delegadas no n.º 1 da Deliberação n.º 849/2017, publicada na 2.ª série do Diário da República de 25 de setembro, no âmbito:
a) Do regime de apoio à reestruturação e à reconversão das vinhas (VITIS), ao abrigo da alínea d) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4, ambos do artigo 5.º da Portaria n.º 320/2016, de 16 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 92-B/2017, de 2 de março:
i) Analisar e decidir as candidaturas que não se encontrem sujeitas a critérios de seleção e a hierarquização;
ii) Analisar e decidir as candidaturas e pedidos de pagamento de campanhas anteriores à de 2014/2015, inclusive, com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de beneficiárias;
iii)...
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