maioridade sexual

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  • Acórdão nº 76/18.4PBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Março de 2020

    I – Com a circunstância agravativa de a vítima “se encontrar numa relação familiar” com o agente, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 177.º do CP (redacção da Lei 59/2007, de 04-09), constitui pretensão do legislador alargar o âmbito da agravação às situações em que entre ambos exista uma proximidade ou intimidade semelhante às dos parentes, retirando o segundo partido da natureza da relação,

    ... Código Penal, a prática de 84 (oitenta e quatro) crimes de abuso sexual de crianças agravados, p. e p. pelos artigos 171.º, n.ºs 1 e 2 e ... pela segurança e saúde das suas filhas até estas atingirem a maioridade ou a emancipação. O. Lê-se fls. 23, FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: vem o ...

  • Acórdão nº 53/10.3PAVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

    ...-o condenado: a) como autor material de 8 (oito) crimes de abuso sexual de crianças,  p. e p. pelo art.º 171.º, n.º 3, al. b), e 30.º, ..., para fins sexuais, uma criança que não tenha atingido a maioridade sexual a assistir a actos sexuais, mesmo que neles não participe, é ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ...ódigo Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos 171.º, ... BB e CC (representadas pelos seus progenitores até à maioridade), a título de indemnização por danos não patrimoniais, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 29.º (Maioridade) A mudança da lei pessoal não prejudica a maioridade adquirida segundo ... de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças. Alterações Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei ...

  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a...

    ... condenado, em concurso real, pela prática: - de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código ..., várias vezes por semana, mesmo depois do mesmo ter atingido a maioridade, mais concretamente, até ao dia 19/05/2014. 8. Os atos sexuais ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... Dos crimes de abuso sexual de crianças e pornografia de menores agravado na pessoa de HC. Ø ... quanto aos seus filhos AD e MS, sendo, respectivamente, até à maioridade dos mesmos – 18 de Maio de 2024 e 11 de Dezembro de 2029. Do cúmulo ...

  • Acórdão nº 444/15.3JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2016

    I  -   O crime de trato sucessivo, embora englobe a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico executado por forma essencialmente homogénea, é unificado pela mesma resolução criminosa, bastando a prática de qualquer das condutas para que fique preenchido o tipo legal de crime. II -  No caso, estando em causa crimes de

    ... e em concurso efectivo, de: - 22 (vinte e dois) crimes de abuso sexual de crianças agravado, previstos e punidos pelos artigos 171, n.º1 e 177, ... neste contexto que se deu a sua iniciação sexual, já após a maioridade, referindo o mesmo que a informação obtida a este nível foi no seio do ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... condicionamentos na alimentação, vestuário, profissão, vida sexual); 12. O embrião transferido para a gestante de substituição ter como ... recurso aos gâmetas ou embriões doados, a seu pedido, após a maioridade. Existem, por outro lado, argumentos válidos na base dos diferentes ...

  • Acórdão nº 787/06.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2012

    I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

    ... de 10 anos para a propositura da acção de investigação, da maioridade ou emancipação do investigante. II - De facto, tanto o pai dos AA. como ... de pai ou até de mãe e, acima de tudo, deixa de haver relação sexual de cópula completa. VIII - Como se consegue saber se o pai teve ...

  • Acórdão nº 573/18.1JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Abril de 2020

    I - O mero recebimento e posse – no “messemger” da rede social “facebook” – pelo agente de fotografias (sem roupa, em nu integral, exibindo os seios e a zona genital) enviadas por uma adolescente de 16 anos de idade, quando mantinham uma relação de namoro, sem as mostrar a outrem, as ceder, ou de qualquer forma as divulgar ou exibir, não integra o conceito de «utilizar menor em fotografia...

    ... ao arguido fê-lo no uso da liberdade de auto determinação sexual que lhe cabe e sem que se possa entender que foi utilizada pelo recorrente ...55-87), o “conceito de maioridade, associada a idade, leva a que, relativamente a alguns crimes de natureza ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... condicionamentos na alimentação, vestuário, profissão, vida sexual); . 12. O embrião transferido para a gestante de substituição ter ... após a maioridade. Existem, por outro lado, argumentos válidos na base dos. diferentes ...

  • Acórdão nº 1495/11.2TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2016

    I - As conclusões de recurso devem ser claras, escorreitas, lógicas, sintéticas e não contraditórias, excessivas, prolixas, incongruentes, obscuras e inócuas- Consº Abrantes Geraldes, Obra citada, p.116 e 117- como o são as apresentadas pelos recorrentes. Afinal o que pretendem os recorrentes? A revogação do acórdão recorrido sem aplicação de medida de promoção e protecção aos menores seus...

    ... 36. Utilizam o calão, a linguagem incorrecta e obscena, de cariz sexual como forma normal de comunicar, perdendo igualmente a serenidade quando ..., salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. Tal conceito geral e abstracto deve ser integrado com a ...

  • Acórdão nº 297/11.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2012

    I - Nem o princípio de formulação positiva da igualdade, nem o princípio de formulação negativa de proibição da discriminação impossibilitam diferenciações de tratamento tendentes a corrigir desigualdades de facto desde que "essas diferenças sejam objetivas e razoáveis e que prossigam um fim legítimo, ou seja, que exista uma justificação objetiva, razoável e proporcional entre o meio...

    ..., em autoria material e concurso efectivo, de: ● Um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art.º 171.º, n.º 1, do C. Penal; ● Dois ... Sob a consideração, outrossim, de que a norma impõe a maioridade do agente – maioridade, entenda-se maioridade civil, inidêntica com a ...

  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ...sexual" de criança agravado, previsto e punido pelos artigos 171.°, n. 1, e 177.\xC2"... anos, o que equivale a dizer que será até ao menor atingir a maioridade. * Estabelece o artigo 77.° do Código Penal que quando alguém tiver ...

  • Acórdão nº 0110907 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2001

    Face à redacção do artigo 68 n.1 alínea d) do código de Processo Penal, dada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, tendo a menor ofendida atingido 16 anos de idade cessa a sua incapacidade para se constituir assistente, cessando igualmente a legitimidade dos seus pais para prosseguirem nos autos como assistentes, qualquer que lhes havia sido reconhecida anteriormente. Contudo, tratando-se do...

  • Acórdão nº 0110907 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2001

    Face à redacção do artigo 68 n.1 alínea d) do código de Processo Penal, dada pela Lei n.59/98, de 25 de Agosto, tendo a menor ofendida atingido 16 anos de idade cessa a sua incapacidade para se constituir assistente, cessando igualmente a legitimidade dos seus pais para prosseguirem nos autos como assistentes, qualquer que lhes havia sido reconhecida anteriormente. Contudo, tratando-se do...

  • Acórdão nº 76/14.3JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na impugnação da matéria de facto, por erro de julgamento, cuja modificabilidade se pretende com base na reapreciação da prova, na motivação de recurso o recorrente deve observar as exigências do art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, especificando os concretos pontos que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que pretende sejam reapreciadas no sentido de imporem decisão diversa da

    ..., o qual vinha acusado dos seguintes crimes: - Um crime de coacção sexual agravado, previsto e punido pelos artigos 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 1, ...até à maioridade desta, ou seja, até 11 de Dezembro de 2015; * Inconformado recorreu o ...

  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... como se fossem marido e mulher, e mantinham relações de natureza sexual, aptas à procriação, tendo a JJ ficado grávida da mãe do A., a qual ...ção só pode ser proposta nos dez anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante. Ora, nascida em 29 de Março de 1936, a ...

  • Acórdão nº 13/14.5GAVLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2017

    I - O conceito de abuso da sua inexperiência, previsto no artº 173º1 CP, não pressupõe a ausência de todo e qualquer relacionamento sexual anterior. II - Tal dependerá de uma analise dos factos enquadrados na sua globalidade de modo a que em face da actuação do arguido, como o uso de nome e idade falsas e do conhecimento da personalidade das menores, permitam concluir pelo aproveitamento da...

    ..., na forma consumada e de trato sucessivo, de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artº 171º, nºs 1 e 2, do Código Penal, na ... no Porto, de onde saiu, por decisão própria, quando atingiu a maioridade. 77. Regressou então ao agregado familiar dos progenitores, em .., ...

  • Acórdão nº 073002 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1985

    I - A Constituição da Republica Portuguesa - artigo 36 n. 1 - apenas quis reconhecer aos cidadãos o direito de constituirem familia independentemente do casamento, atribuindo a "união de facto" alguns efeitos juridicos, sem equiparar as duas figuras juridicas. II - A consagração pontual de determinados efeitos juridicos da "união de facto" não pode ser aceite como afloramento...

    ...IV - Dado o principio da liberdade sexual", e de excluir qualquer hipotese de indemnização em consequencia das rela\xC3"ções de copula posteriores a data em que a autora atingiu a maioridade, pois as mesmas não se reconduzem a qualquer infracção criminal ou a ...

  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ...sexual e sobre a sua própria sexualidade, o que era do conhecimento do arguido, ... ascendente sobre o DD, sendo-lhe fácil, em função da sua maioridade e experiência, provocar o desejo e ansiedade do menor em manter ...

  • Aviso n.º 4949/2018

    ...ência aos filhos, o cálculo deve ter por limite a data da sua maioridade, podendo prolongar-se para além dessa data até aos 28 anos de idade, nos ... tipos particulares de dano não patrimonial (prejuízo estético, sexual ou respeitante a atividades de lazer, dores graves), ainda que, sem margem ...

  • Acórdão nº 1924/13.0JAPRT de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2014

    I - Constitui pressuposto da continuação criminosa a existência de uma relação que, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de acordo com o direito. II – São circunstancias típicas que diminuem consideravelmente o grau de culpa do agente a circunstancia de: - ter criado uma certa relação de acordo entre...

    ... de prisão; > pela prática de cada um de dois crimes de abuso sexual de crianças p. e p. no artº. 171º nº 3 al. a) do Código Penal, na ...ôs ao arguido a condição de esperar que aquela atingisse a maioridade, tendo aquele desistido; 42. Casou, contexto em que nasceram três ...

  • Acórdão nº 1641/16.0T9VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2018

    I – Integram o crime de violência doméstica todas as condutas do agente que, revestindo-se da gravidade prevista na descrição normativa do artigo 152.º do CP, não a excedem de forma particular, de modo a permitir destacar uma ou mais das acções integradoras daquele ilícito penal para efeitos de punição autónoma. II – Consequentemente, tendo o crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo...

    ... material e em concurso real de: a) (pelo menos) 5 crimes de abuso sexual de criança, p.p. pelo art.171º nº1 do Código Penal, agravado pelo ...atingiu a maioridade, foi o arguido nomeado tutor da B.. pelo Tribunal Judicial de K.. .. , ...

  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

    ..., como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual de crianças agravado, previsto e punido pelo artigo 172º, nº 1, com ...2 a 5, apresentado pela B. L. dois dias após atingir a maioridade - 29.7.2014, na própria Polícia Judiciária, conjugado com o teor da ...