Deliberação n.º 762/2019
| Data de publicação | 03 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Planeamento, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. |
Deliberação n.º 762/2019
O Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), designado pelos Despachos n.os 3379/2019, 3380/2019, 3381/2019, de 27 de março de 2019, publicados no Diário da República n.º 61, 2.ª série, de 27 de março de 2019, e 3613/2019, publicado no Diário da República n.º 64, 2.ª série, de 1 de abril de 2019, alterados pela Deliberação n.º 635/2019, de 24 de maio de 2019, publicada no Diário da República n.º 100, 2.ª série, de 24 de maio de 2019, deliberou, ao abrigo do n.º 3 da Deliberação n.º 215/2019, publicada no Diário da República n.º 44, 2.ª série, de 4 de março de 2019, aprovar e determinar a publicação, nos termos do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte despacho de subdelegação de competências do Diretor Regional da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), Fernando Carlos Alves Martins, de 19 de maio de 2019, anexo à ata relativa à Deliberação n.º 2302/2019, de 30 de maio de 2019:
«Fernando Carlos Alves Martins, Diretor Regional da DRAPC, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), através da Deliberação n.º 215/2019, publicada no Diário da República n.º 44, 2.ª série, de 4 de março de 2019, subdelego ao abrigo do n.º 3 da referida Deliberação:
1 - Na Diretora de Serviços de Investimento, Ana Maria Duarte Serejo, com possibilidade de posterior subdelegação nos Chefes de Divisão de Investimento de Aveiro, Coimbra, Guarda, e Viseu, respetivamente, Rui Filipe Vieira, Carlos Albérico de Amorim Alves, Acácio Martins Tavares e Francisco Reinaldo de Meneses Correia, as competências que me foram delegadas no n.º 1 da Deliberação n.º 215/2019, publicada no Diário da República n.º 44, 2.ª série, de 4 de março de 2019, no âmbito:
a) Do regime de apoio à reestruturação e à reconversão das vinhas (VITIS), ao abrigo da alínea d) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4, ambos do artigo 5.º da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro:
i) Analisar e decidir as candidaturas que não se encontrem sujeitas a critérios de seleção e a hierarquização;
ii) Analisar e decidir as candidaturas e pedidos de pagamento de campanhas anteriores à de 2014/2015, inclusive, com exceção daqueles em que as respetivas Direções Regionais intervenham na qualidade de...
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