Confidencialidade
6785 resultados para Confidencialidade
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Deliberação n.º 912/2023
... clara a respetiva autoria; ... d) Confidencialidade: deve ser observada a garantia de confidencialidade quanto aos assuntos ... reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções, ...
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Em vigor
Portaria n.º 248/2013 . Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
... Artigo 13.º Dever de sigilo ... Artigo 14.º Proteção de dados pessoais dos doentes e confidencialidade da informação de saúde ... Artigo 15.º Incumprimento ... Artigo 16.º Situações de impossibilidade de acesso à aplicação informática de ...
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Regulamento n.º 1053/2020
... ; o direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; e a obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. Atente-se que o postulado por ...
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Regulamento n.º 1065/2020
... com o funcionamento e controlo da atividade pública, de forma periódica e atualizada, sem prejuízo das situações de confidencialidade e proteção de dados que se imponham; i) Princípio da integridade, ao atuar segundo critérios de honestidade pessoal e integridade de caráter; j) ...
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Regulamento n.º 691/2023
... ciliatório e cooperante com as demais pessoas e entidades; ... g) Princípio da confidencialidade, pelo qual devem guardar sigilo e confidencialidade de todos ... os elementos que venham a tomar conhecimento, direta ou indiretamente, no âmbito ...
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Regulamento n.º 1104/2020
... confidencialidade" Todos os intervenientes no processo de proteção e valorização económica da propriedade intelectual, segredos comerciais e materiais da investiga\xC3" ...
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Despacho n.º 7368/2019
... Confidencialidade 1 - Alguns trabalhos de dissertação, pela sua natureza ou por serem desenvolvidos em colaboração com entidades empresariais, podem implicar a ...
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Aviso n.º 20777/2023
... processo de contagem, de início ao fim, assegurando, de forma inequívoca a confidencialidade do ... ato e dos resultados que dele resultem ... 6 — Os boletins de voto cuja intenção de voto não seja clara serão considerados nulos ... 7 ...
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Regulamento n.º 1302/2023
... princípios da prossecução da boa administração, da urbanidade e do respeito institucional, da probidade e garantir, ainda, a confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções. 2 — Os membros dos Órgãos da LIPOR, devem agir e ...
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Regulamento n.º 460/2023
... de caráter confidencial obtidas no desempenho das suas funções ou em virtude desse desempe- ... nho. O dever de sigilo e de confidencialidade mantém-se, mesmo depois de cessarem as funções ... de eleito/a e de colaborador/a ... 3 — Incluem-se no número anterior, nomeadamente, dados ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... no serviço nacional de saúde dessa área providenciam toda a assistência necessária à vítima e aos seus filhos, garantindo a confidencialidade dos dados ... Artigo 74.º [ ... ] ... 1 - ... 2 - ...
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Aviso n.º 16826/2022
... periódica e atualizada, sem prejuízo das situações de confidencialidade e proteção de dados que ... se imponham; ... i) Princípio da Integridade, ao atuar segundo os critérios de honestidade pessoal, respeito, ...
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Regulamento n.º 641/2020
... , no âmbito dos apoios recebidos, sempre que a verba atribuída exceda, em concreto, o valor do bem ou serviço.Cláusula 11.ª(Confidencialidade)Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente Regulamento devem assegurar a ...
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Aviso n.º 17307/2021
... 3 — Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, ... confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente ... 4 — As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ... ter ...
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Aviso n.º 5437/2022
... 3 — Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, ... confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação será urgente ... 4 — As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ...
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Regulamento n.º 1198/2023
... subcontratantes, e todas as pessoas que intervenham em qualquer operação de tratamento de dados, estão obrigados a um dever de confidencialidade, que se mantém após o termo das funções que lhes deram origem, que acresce aos deveres de sigilo profissional legal- mente previstos. 6 — As ...
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Despacho n.º 7247/2019
... mesmo não apareça de forma diferente da dos restantes alunos e alunas, sem prejuízo de nas bases de dados se poderem manter, sob confidencialidade, os dados de identidade registados;c) Garantir que a aplicação dos procedimentos definidos nas alíneas anteriores respeita a vontade expressa dos ...
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Deliberação n.º 968/2020
... ANAC relativos a processos administrativos e a documentos arquivados nesta Autoridade, cumpridas as obrigações de salvaguarda da confidencialidade e da proteção de dados nos termos legais, bem como autorizar a restituição de documentos aos administrados;2.3 - Na área da gestão ...
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Edital n.º 555/2021
... como da legislação nacional que concretiza a disciplina comunitária.2 - Os dados pessoais fornecidos serão tratados com total confidencialidade, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de acesso à informação administrativa procedimental e não procedimental.3 - Os dados pessoais ...
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Aviso n.º 15990/2021
... em contexto profissional.3 - Todas as participações de situações passíveis de assédio serão tratadas com seriedade, confidencialidade, de forma ágil e a sua tramitação urgente.4 - As pessoas envolvidas nos processos de assédio deverão ser tratadas com respeito e ter a sua ...
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Regulamento n.º 881/2023
... N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 189 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 9.º ... Tratamento e confidencialidade dos dados pessoais e nominativos ... O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento ... obedecerá ao ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2020/A
... emitidos pelo CECNTS-RAA não são públicos, salvo decisão das entidades requerentes e desde que garantida a privacidade e confidencialidade da matéria envolvida.Artigo 9.ºIndependênciaNo exercício das suas funções, os membros do CECNTS-RAA gozam de total independência relativamente ...
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Edital n.º 556/2021
... como da legislação nacional que concretiza a disciplina comunitária.2 - Os dados pessoais fornecidos serão tratados como total confidencialidade, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de acesso à informação administrativa procedimental e não procedimental.3 - Os dados pessoais ...
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Portaria n.º 302-D/2016
... Autoridades Competentes (MCAA) se aplique, e sobre as quais deve ser aferido o nível de proteção adequada de dados pessoais e da confidencialidade, em conformidade com os n.os 1 a 3 do artigo 3.º da presente portaria.2 - Os países e territórios a que se reporta a alínea b) do número ...
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Regulamento n.º 465/2018
... Artigo 5.º Sigilo e Confidencialidade Todas as pessoas envolvidas no processamento, gestão e atribuição dos apoios sociais previstos no presente regulamento, encontram-se sujeitas ao ...