lei uniforme letras

1970 resultados para lei uniforme letras

  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

    ... Invocam que, por força do estabelecido no artigo 53º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, a recusa do pagamento deve ser verificada por ...
  • Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro parágrafo...

    ...-se que este é apenas composto por uma "proposta de desconto de letras/financiamento por livrança", nada mais que isso, nela não constando ... aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme...
  • Acórdão nº 5019/15.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

    ... a responsabilidade dos ora recorrentes e o artigo 17º da lei uniforme das letras e livranças, porque deveriam ter sido tidas como válidas e ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... a mediadores, líquidas de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ... - As letras emitidas obedecerão aos requisitos previstos na lei uniforme relativa a letras e livranças. 2 - O modelo das letras e livranças e ...
  • Acórdão nº 842/11.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

    ...70º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas antes ao prazo de prescrição ordinária ...
  • Acórdão nº 1507/10.7TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Dezembro de 2014

    I – Sendo o subscritor da livrança responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de acção resultante da livrança, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos artigos 48.º e 49.º (artº 77 da LULL). II - Tendo o aval uma função de garantia,...

    ... da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS), sobre aquele tem o portador inicial, no ...
  • Acórdão nº 18733/04.0YYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2015

    1. Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e do assento do STJ n.º 5/95, de 28/03/95 (in DR n.º 117/95, Série I-A, de 20/05/95), hoje com valor de acórdão uniformizador de jurisprudência, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista. 2. Como se refere nesse assento,

    ... qual se decidiu que: Por força do disposto no artigo 71º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78º, a ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... - Resulta do preceito do artigo 10º, ex vi artigo 77º, da Lei Uniforme de Letras e Livranças, poder o obrigado cambiário opor ao portador de ...
  • Acórdão nº 88/14.7TBPCR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão da matéria de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, avalia livremente todas as provas carreadas

    ... O artº. 77º., da L.U.L.L. (Lei Uniforme de Letras e Livranças), mandando aplicar às livranças as disposições ...
  • Acórdão nº 1468/11.5TBALQ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2017

    I. A Lei Uniforme das Letras e Livranças admite e reconhece a figura da livrança incompleta ou em branco, a qual, preenchida antes do vencimento, passa a produzir todos os efeitos próprios da livrança – artigos 75º e 10º, este último aplicável às livranças, por força do artigo 77º. II. A obrigação do avalista, como obrigado cambiário, é autónoma e independente da obrigação do avalizado,...

    ... Ora, tal como resulta do disposto nos artigos 75º e 10º da Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL), aplicável às livranças por força do ...
  • Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2014

    I – Como se tem vindo a entender, de forma consensual, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – por todos, o Acórdão de 29.11.2012, disponível no site www.dgsi.pt -, enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança totalmente nula, aplicando-se-l

    ...ça em branco está prevista pelos art.ºs 10.º e 77.º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças – LULL -, sendo que a livrança em ...
  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do portador completando-o,

    ... Dispõe o artigo 30.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL): «O pagamento de uma letra pode ser no ...
  • Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995
    ... ao seu avalista, e isso porque o artigo 71.° da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) dispõe que a interrupção da ...
  • Acórdão nº 5401/16.0T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2020

    I – A livrança consubstancia título de crédito que se encaixa na previsão do artº 703, nº 1, c), do NCPC (cfr. al. c) do n.º 1 do art˚. 46º do pretérito CPC). II - Sendo o subscritor da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um direito de ação...

    ... da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no ...
  • Acórdão nº 1836/03.6TCSNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    I – Hipótese de pluralidade de avales prestados a favor de um mesmo avalizado, a LULL (Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças) não confere ao avalista que pagou a quantia em substituição do avalizado, direito de exigir aos restantes coavalistas repartição de responsabilidades (art.º 32º, parágrafo 3º, da LULL). II – A repartição proporcional de responsabilidades entre os coavalistas tem de

    ...: “B” Alegando, em síntese, que “foi avalista do R em duas letras” e que, por isso, se tornou responsável pelo seu pagamento da mesma ...uniformemente tratada pela doutrina e pela Jurisprudência. Limitar-nos-emos, aqui, em ...
  • Acórdão nº 2352/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Janeiro de 2006

    De acordo com o disposto no artº 17º da Lei Uniforme s/ Letras e Livranças, para que as excepções sejam inoponíveis ao devedor é necessário que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. A doutrina tem entendido que não basta a simples má fé, sendo ainda necessário que o portador tenha agido com a consciência de estar a causar um prejuízo ao...

    ... ora embargante os originais da letra aludida em A) supra, nem das letras subscritas para substituir aquela - (al. M). 13. Em 27 de Outubro de ... L. Face o disposto na parte final do artº 17º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, o ora recorrente pode opor à recorrida ...
  • Acórdão nº 5903/09.4TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    I – Apesar de economicamente visar um fim semelhante à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de garantia dotada de um regime jurídico próprio. II - Vejamos duas diferenças essenciais: i) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art.º 627.º, n.º 2 do Código Civil -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigaçã

    ...ão que não um vício de forma  - art.º 32.º, n.º 2, da  Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL)  que será o diploma a citar sem ...
  • Aviso n.º 297/99, de 29 de Dezembro de 1999
    ... o seu instrumento de adesão à Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de ...
  • Acórdão nº 3405/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    O conhecimento por parte do portador a favor de quem a letra foi endossada, de que, com a sua emissão, houve um favor do aceitante ao sacador, não faz incorrer o portador na previsão constante do artigo 17.º da Lei Uniforme sobre letras e Livranças e não altera a qualidade de terceiro desse portador. (S.C.)

    ... conscientemente em detrimento do devedor (artigo 17.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). 16. A ser como diz a oponente, sabia ela ...
  • Acórdão nº 5662/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2007

    I- O pacto de preenchimento de letra está sujeito ao princípio da liberdade da forma (artigo 219.º do Código Civil) II- Os avalistas são responsáveis da mesma maneira que a pessoa por eles afiançada (artigo 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) e, assim sendo, respondem nos termos acordados no pacto de preenchimento efectuado entre o avalizado e o sacador III- Nada obsta a que uma letra...

    ... incluídos, os quais, atento o disposto no artigo 32º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, ficam vinculados nos mesmos termos em que ficou ...
  • Acórdão nº 04B4041 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    1. As questões a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, designadamente as concernentes à causa de pedir, ao pedido e as excepções. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o juízo de prova formulado pela Relação, baseado em prova testemunhal e documental, sobre...

    ...Uniforme Sobre Letras e Livranças. Daí que deva manter-se o conteúdo do ...
  • Acórdão nº 05B969 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2005

    1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

    ... taxa, com base num instrumento de acordo abaixo indicado e em nove letras de câmbio, emitidas no dia 20 de Outubro de 2000, com vencimento no dia ... de interpretação e aplicação o artigo 31º, 4ª parte, da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças; - deve ser substituído por outro que declare ...
  • Acórdão nº 04B2776 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    1. É falsa a assinatura aposta na livrança sem ser pelo punho da própria pessoa cujo nome nela foi escrito com o fim de subscrever a obrigação de avalista. 2. A referida falsidade não gera o vício de forma previsto na primeira parte do artigo 32º e na última parte do artigo 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, mas envolve a nulidade da obrigação da pessoa a quem respeita. 3. A...

    ... obrigação da pessoa a quem respeita (artigos 7º e 77º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças-LULL). A falsidade de assinatura não é ...
  • Acórdão nº 0230104 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2002

    O artigo 17 da Lei Uniforme relativa às Letras e livranças, afastando as características de literalidade e abstracção das letras, permite opôr ao portador mediato delas excepções fundadas em relações estabelecidas com outrem. Para tanto, porém, torna-se necessário que o respectivo portador, ao adquirir a letra, para além de conhecer o vício, tenha agido, por esse facto de aquisição, com consciênci

    ...Ferrer Correia - Direito Comercial, III vol. (Letras de Câmbio), pág. 71]. O artigo 17º da LULL, afastando as ...
  • Acórdão nº 3860/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2007

    I- A alteração de uma orientação maioritária na doutrina e na jurisprudência deve fundar-se em sólida e ponderada argumentação, pois a aplicação uniforme do direito conduz à segurança jurídica e esse objectivo é apontado pelo legislador ao julgador, como decorre do disposto no artigo 8.º/3 do Código Civil. II- É firme e maioritário o entendimento de que o portador do título não carece de...

    ... ponderar também a necessidade de contribuir para a aplicação uniforme do direito, ponderando o valor da segurança jurídica que só se consegue ...53º, é expressamente dispensada em relação ao aceitante (nas letras) ou ao subscritor (nas livranças). Mas se, porventura, a extracção do ...