lei uniforme letras

... de três anos, conforme artigo 70º, § 1º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III - Verificada a causa de extinção da execução e comunicada pelo agente de execução a sua concretização ao exequente e ao executado, sem que tal tenha sido objecto de reclamação, a execução está processualmente extinta, o que deve ser equiparado a decisão que põe termo ao processo, para efeitos do disposto no artigo 327º, n.º 1 in fine do Código Civil. IV –...

... e/ineficácia a que alude o artigo 76º § 1º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (pela omissão de requisitos essenciais não contemplados nos § 2º a 4º do mesmo normativo) deverá reportar-se ao momento em que a livrança é apresentada a pagamento, altura em que tem que conter aqueles requisitos.

... encontra ainda sujeita ao regime especial da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, e, portanto, as declarações de aval não podem valer, em termos técnico-jurídicos, como avales cambiários, com as características e o regime a que essa lei os sujeita. IV - Como tal, não obstante o pagamento pelos autores, na qualidade de avalistas, do valor que justificaria a ajuizada livrança titular, não tendo ocorrido esse preenchimento, inviável se apresenta

... referida excepção. 3.- Face à mesma norma da Lei Uniforme de Letras e Livranças, o preenchimento abusivo da letra é tido por “motivo de oposição ao portador”. Como tal, a matéria pertinente tem a natureza de excepção peremptória, a ser alegada e provada pelo subscritor, nos termos do art.342º, nº2, do Código Civil. 4.- Não sendo provado o abuso, a letra mantém-se válida como título executivo.

I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro parágrafo do art. 17º...

... fiançada, atento o estatuído no artigo 32º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças. 2–O avalista da sociedade subscritora da letra responde solidariamente com os demais obrigados, mantendo-se a sua obrigação ainda que a obrigação garantida seja “nula por qualquer razão que não seja um vício de forma”, nos termos dos artigos 47º,§ 1º e 32º, § 2º da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças. 3–Atenta a redacção dos artigos 17º-F, n.º 7 e

... da excepção prevista no artigo 17.º da Lei Uniforme das Letras e Livranças não basta a simples má-fé, antes é exigido que o portador tenha agido, ao adquirir a letra, com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. (Sumário do Relator)

... ão dos títulos em branco, o regime contido na Lei Uniforme das Letras e Livranças (LULL) não exige qualquer interpelação prévia do avalista, no sentido de lhe dar a conhecer os termos em que a livrança vai ser ou foi preenchida, para que tal obrigação se torne exigível em relação a si. IV – Assumindo o avalista uma obrigação perfeitamente igual à do avalizado, prestando uma garantia à obrigação cartular, ele responde pela mora do subscritor da...

... artigo 32º e 3º §, do artigo 77º, ambos da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) e tem por fonte um negócio unilateral. III - O aval é geral sempre que aquando da subscrição cambiária a obrigação cartular não está ainda determinada. IV - O aval geral, desde que acompanhado de pacto de preenchimento, é válido.

... livrança que reúna os requisitos previstos na Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, o exequente não carece de alegar no requerimento executivo a relação fundamental subjacente à emissão do título, porque a obrigação do executado é formal e abstrata, decorre de ter aposto a sua assinatura no título; II – Encontrando-se a livrança no domínio das relações imediatas, pode o subscritor defender-se por embargos de executado, alegando o preenchimento...

... livrança que reúna os requisitos previstos na Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, o exequente não carece de alegar no requerimento executivo a relação fundamental subjacente à emissão do título, porque a obrigação do executado é formal e abstrata, decorre de ter aposto a sua assinatura no título; II – Encontrando-se a livrança no domínio das relações imediatas, pode o subscritor defender-se por embargos de executado, alegando o preenchimento...

... exceções, tal como previsto no artigo 17º da Lei Uniforme das Letras e Livranças, aplicável às livranças por força do artigo 77º da mesma Lei Uniforme. III - Ocorrendo alteração na residência de algum ou alguns dos contraentes, ainda que nada a esse propósito se preveja no contrato em que esse dado é indicado, as regras da boa-fé na execução dos contratos (artigo 762º, nº 2 do Código Civil), tratando-se de contrato de natureza duradoura, impõem

... excepção de prescrição (artigos 77º e 17º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças). IV – Esta inabilidade é confirmada se os factos convocados apenas demonstram a entrega, em branco, da livrança, para garantir o bom cumprimento de um contrato de crédito ao consumo assumido pela subscritora, associada a uma convenção de preenchimento, que foi accionada pela empresa mutuante, e sem qualquer indício de que o preenchimento aja sido feito em des-vio

... ição de três anos estabelecido no art. 70º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, mas antes ao prazo de prescrição ordinária consagrado no art. 309º do Código Civil. VI- O avalista pode exigir dos demais coavalistas do mesmo avalizado juros moratórios sobre a importância que pagou ao legítimo portador do título de crédito, mas que a eles competia, a partir do momento em que os haja interpelado para lhe restituírem o que pagou a mais.

... do artigo 512º e seguintes. III - Daí que a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças não regule a relação jurídica estabelecida entre os avalistas do mesmo obrigado cambiário e apenas o faça quanto ao direito de regresso do avalista, face ao avalizado e demais responsáveis cambiários. IV - Foi em tal contexto que surgiu o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 7/2012, de 5 de junho de 2012, estabelecendo que, sem embargo de convenção em...

I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro parágrafo do art. 17º...

... atempado da quantia integral titulada em várias letras de câmbio , de correspondentes letras de reforma , integra o conceito acima referido de “ outras despesas “. (Sumário elaborado pelo Relator)

... que paga a livrança não está regulado na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, sendo, por isso, e dadas as específicas relações entre avalistas e avalizados, o que resulta do nosso direito interno; III - Dado o direito de regresso do avalista que paga ser um direito novo e autónomo, que nasce com o pagamento, na falta de disposição especial aplicável, prescreve no prazo ordinário, de 20 anos a contar do mesmo, nos termos da disposição...

... essa resultante do art.º 78º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. III – A falta de comunicação, ao subscritor de livrança em branco, do preenchimento desta, não implica a existência de preenchimento abusivo do título se tal comunicação não for imposta pelo pacto de preenchimento. IV – A omissão daquela comunicação não constitui violação do princípio da boa fé, ínsito no art.º 762º nº2 do Código de Processo Civil, se o...

Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

- Dos artigos 77º e 11º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL) resulta que a livrança é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. – A cessão de créditos, na falta de convenção em contrário, importa a transmissão para o cessionário das garantias e outros acessórios do direito transmitido; - Deste modo o cessionário fica legitimado para, nos termos do art. 514º, nº 1, do Código de...

... o disposto no artigo 11º ex vi artigo 77º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. V - Perante uma livrança em branco, dando-se a cessão de crédito, o direito de proceder ao seu preenchimento transmite-se, de igual modo, para o cessionário.

... referidos nos artigos 75.º e 76.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, constitui título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 3 – E, nesta perspectiva, pode-se afirmar que o credor que exige o...

... rrência do princípio ínsito no artigo 17.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (segundo o qual, em regra, só aos obrigados cambiários imediatos é possível a invocação da relação subjacente) e do conceito de que a relação cartular vale por si própria, em paralelo com a relação fundamental. IV. Aos embargantes – que, reforce-se, não figuram como devedores no contrato de mútuo em que se consubstancia a relação subjacente à subscrição da...

... forma” a que alude o § 2 do artigo 32.º, da Lei Uniforme das Letras e Livranças, considera-se que o mesmo não admite a confusão entre a obrigação cartular e a obrigação subjacente. Tal preceito está pensado e redigido para a regulação das letras e livranças e não do negócio subjacente;  - À luz do disposto no art.º 408.º, do Código das Sociedades Comerciais, e perante a ausência de outros elementos, os poderes para acordar o contrato de...