confidencialidade de dados

2449 resultados para confidencialidade de dados

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o que é citado, preferencialmente por transmissão eletrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 132.º, ... Artigo 418.º Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa 1 - A simples confidencialidade de dados que se ...

  • Acórdão nº 01126/15.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à intimidade da vida privada (artº26.º n.º1 da CRP); 2. É para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação...

    ... princípio poderá estar, excepcionalmente, a coberto da confidencialidade é a “denúncia”. 5. Em primeiro lugar e como resulta dos autos, a ...ção tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos ...

  • Acórdão nº 11/16.4YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2016

    I - A acção de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista no art. 104.º e segs. do CPTA. Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (informação extra-procedimental), tutelando-se assim este direito à informaç

    ... nenhum dos documentos solicitados contém matéria reservada ou dados sujeitos a confidencialidade, tal como constitui doutrina reiterada da ...

  • Aviso (extracto) 12381/2006, de 21 de Novembro de 2006

    ... quanto aos pedidos efectuados atendendo ao princípio da confidencialidade dos dados (artigo 64.o da LGT);. 2) Verificar e controlar os serviços de ...

  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I. O endereço de alguém é um dado pessoal, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 67/98 de 26.10 e pode ser dado a conhecer nos termos da al. e) do art.º 6.º dessa Lei (para “prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados”). ...

    ..., aquando da subscrição do serviço telefónico, a confidencialidade dos seus dados, pelo que a Vodafone estava sujeita ao sigilo profissional ...

  • Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., a coerência dos elementos inscritos pelo contribuinte face aos dados previamente registados e, numa segunda fase, a validação da declaração ... os contribuintes), 64 (o qual consagra o princípio da confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que ...

  • Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. O direito à informação é comummente identificado como um corolário dos princípios da publicidade e da transparência, os quais devem nortear toda a actividade administrativa. 2. O direito à informação procedimental, isto é, o direito à informação administrativa dos directamente interessados num procedimento de cariz administrativo e que esteja pendente, está consagrado no artº.268, nº.1, da...

    ... após a notificação dos presentes autos a recorrente forneceu tais dados e informações ao recorrido. Alegando, salvo o devido respeito, ... os contribuintes), 64 (o qual consagra o princípio da confidencialidade dos dados relativos à situação tributária dos contribuintes, por que ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma ... fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e à confidencialidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das ...

  • Acórdão nº 01306/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I – Qualquer pessoa pode aceder aos arquivos e documentos administrativos (informação não procedimental) sem necessidade de invocação de qualquer interesse, bastando a solicitação por escrito, através de requerimento do qual constem os elementos essenciais à identificação dos elementos pretendidos, bem como o nome, morada e assinatura do requerente (princípio da transparência administrativa) –...

    ... cobertos pela reserva da intimidade da vida privada - os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo os dados ... só admite que o interesse público que reconheceu a confidencialidade deve ceder perante outro interesse público mais forte e, por isso, a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ço de garantias dos contribuintes em termos de sigilo e confidencialidade e sem perversão dos normativos legais em vigor. São paradigmáticos ...ção tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos ...

  • Aviso n.º 9047/2018

    ... Municipal Relativo à Recolha, Tratamento e Livre Circulação de Dados Pessoais no Município de Vila Franca de Xira, aprovado pela câmara ..., a precisão, a conservação, a integridade e confidencialidade e a responsabilização dos operacionais do tratamento de dados pessoais. ...

  • Decreto-Lei n.º 139/2019

    ...ção das Crianças e Jovens, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União ... à mencionada base de dados salvaguarda a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo, encontrando-se os ...

  • Acórdão nº 729/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental, da Administração aberta ou do open fileapresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse,...

    ... indeferiu-o, com base na existência de uma cláusula de confidencialidade nos acordos celebrados com as empresas que comercializam os fármacos de ... através de uma operação aritmética tendo por base os dados da informação requerida e o número de pacientes tratados, conhecido ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ... no caso de se julgar conveniente, garantindo a confidencialidade dos dados. 3 - Os elementos instrutórios referidos no número anterior ...

  • Regulamento n.º 612/2018

    ...ção da população da freguesia de Alvalade, obtida através dos dados dos Censos de 2011 do Instituto Nacional de Estatística, nomeadamente uma ... o cumprimento do n.º 3 do artigo 3.º3 - É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados fornecidos em conformidade com a legislação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º ... Artigo 188.º Dever de Confidencialidade 1 - Os trabalhadores em funções públicas e outros colaboradores do ...

  • Portaria n.º 392/2019

    ... devem garantir o estrito respeito pela privacidade e confidencialidade da informação de saúde e informação dos utentes e as medidas s e eficazes de proteção de dados, conforme legislação aplicável. 3 - O Manual referido no n.º 1 é ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de. informações do ... privacidade e à confidencialidade", no que respeita ao tratamento de dados. pessoais no setor das comunicaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de Setembro de 1994

    ...Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico ...Artigo13.° Confidencialidade 1 - Todos aqueles que no exercício das suas funções tomem conhecimento ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ...A segurança, resiliência e privacidade dos dados, por forma a assegurar a salvaguarda da informação detida pela AP; . A ... a integridade da informação e a salvaguarda da confidencialidade dos dados pessoais dos contribuintes perante o exterior. Estes resultados ...

  • Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003

    ...Artigo 8.º Confidencialidade Todas as entidades envolvidas no processamento, gestão e execução do ndimento social de inserção devem assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos requerentes, titulares e beneficiários desta medida e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... Foram ouvidas a Comissão Nacional de Protecção de Dados e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos ...confidencialidade das informações comercialmente sensíveis obtidas no exercício das suas ...

  • Acórdão nº 0350671 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2003

    I - O conflito entre o dever de cooperação com a administração da justiça e o dever de sigilo profissional deve ser resolvido, caso a caso, com base no princípio da proporcionalidade. II - Em regra, a confidencialidade de simples dados respeitantes à esfera pessoal dos cidadãos deve ceder perante o interesse na boa administração da justiça.

    ... da subscrição do serviço telefónico móvel, a confidencialidade dos dados pessoais. Alegou, em suma, que "sendo a Vodafone uma empresa ...

  • Lei n.º 54/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22

    ...e) Definição dos regimes de propriedade e de confidencialidade dos dados resultantes da avaliação;. f) Contrapartidas a atribuir ao ...

  • Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2012

    I - O crime de “Passagem de Moeda Falsa”, p. e p. pelos artigos 265º, n.º 1, al. a) e 267º, n.º 1, al. c), do Código Penal protege a “confiança ou fé pública na moeda” (Prof. Beleza dos Santos, in RLJ, 64, 275/276, 290/291 e 305/307), a “segurança e funcionalidade (operacionalidade) do tráfego monetário ou ambos” (Prof. Almeida Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal, II, 739), falando-

    ... nomeadamente em estabelecimentos comerciais, utilizando ilicitamente dados bancários nos mesmos, de contas não tituladas por si, e relativas a ...confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados ...