prescrição letra cambio

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  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I. A letra de câmbio privada da sua eficácia cambiária por força da prescrição é válida como título executivo, caso os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam pelo exequente alegados no requerimento executivo, consoante dispõe o art.º 703º, n.º 1, al. c) do nCPC. II. Tal título pode ainda valer como reconhecimento unilateral da dívida ou promessa de...

    ... ordinária, dando à execução uma letra de câmbio sacada pela sociedade executada e ... embargos, nos quais invocou a prescrição do título executivo, impondo-se portanto ao ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom

    ...@Letra de câmbio. Acórdão de 24 de Janeiro de 2008 ... . . @Prescrição. Acórdão de 8 de Abril de 2008 Tribunal da ...

  • Acórdão nº 297-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2001

    I - A não citação no prazo de cinco dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a conduta dele posterior ao requerimento e aquele resultado, nexo este que ocorrerá quando o requrente infringe objectivamente a lei. II - Se o embargado propôs a execução 7 dias antes do decurso do prazo prescricional relativo a uma...

  • Acórdão nº 0025306 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 1991

    I - A renúncia à prescrição, implicando uma simples abdicação de se fazer valer da prescrição, é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não receptício, através do qual o seu autor exprime a vontade de abdicar do direito de que é titular. II - Renuncia à prescrição o devedor que declara expressamente que pretende pagar determinada letra de câmbio, bem como os respectivos juros. III - Trata-se...

    ... Sumário: I - A renúncia à prescrição, implicando uma simples abdicação de se fazer ... que pretende pagar determinada letra de câmbio, bem como os respectivos juros. III - ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ...

  • Acórdão nº 9450462 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 1994

    I - A subscrição de letra de câmbio não implica extinção da obrigação fundamental. II - Extinta a acção cambiária por prescrição, o credor pode accionar o devedor com base na obrigação fundamental, de harmonia com o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 1936, o qual se deve considerar ainda em vigor.

    ... Sumário: I - A subscrição de letra de câmbio não implica extinção da obrigação ... - Extinta a acção cambiária por prescrição, o credor pode accionar o devedor com base na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar ...

  • Acórdão nº 230/10.7TBMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2013

    I - O princípio da literalidade, segundo o qual a obrigação resultante de um título de crédito deve emergir do seu próprio texto, faz com que, caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade do obrigado cambiário contra o qual a pretende fazer valer. II - O prazo de prescrição de três...

    ... alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende ... pretende fazer valer II - O prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º da LULL é ...

  • Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

    ... da presente alegação de recurso: - Prescrição; - Inexigibilidade; - Abuso de Direito; 9. No que ...…”, denegando por completo a restante letra daquele artigo. 14. Só quando a livrança é ...

  • Acórdão nº 684/14.2T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

    ... ordinária, dando à execução uma letra de câmbio sacada pela sociedade executada e ... embargos, nos quais invocou a prescrição do título executivo, impondo-se portanto ao ...

  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... um obrigado cambiário que alega ter pago a letra a um outro subscritor não ter pedido a sua ...prescrição. II- O obrigado cambiário que, nessas ...

  • Acórdão nº 133/14.6TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

    ... à regra da tipicidade, como se constata da letra do preceito em análise “À execução apenas ..., estivessem em causa razões de prescrição do título cambiário, sendo nesse caso ...

  • Acórdão nº 7809/15.9T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1. Quem emite ou subscreve uma livrança em branco atribui – expressa ou tacitamente – àquele a quem a entrega o direito de a preencher em determinados termos que, por regra, são definidos através de um acordo ou contrato – o pacto de preenchimento – pelo qual se definem os termos em que a obrigação cartular irá ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do seu montante e data de...

    ... por força da respectiva prescrição) e se o exequente se apresentasse a exigir a ... nos autos; no primeiro, estava em causa uma letra de câmbio que, por força da prescrição da ...

  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2009

    ... um obrigado cambiário que alega ter pago a letra a um outro subscritor não ter pedido a sua ...prescrição. II- O obrigado cambiário que, nessas ...

  • Acórdão nº 2621/08.4TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... um obrigado cambiário que alega ter pago a letra a um outro subscritor não ter pedido a sua ...prescrição. II- O obrigado cambiário que, nessas ...

  • Acórdão nº 05B3296 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2005

    1. Decidido na 1ª instância que determinada letra de câmbio não assinada pela exequente não produzia efeitos como tal, que o direito de crédito em relação à outra estava prescrito, que ambas valiam como títulos executivos na modalidade de documentos particulares gerais, se as conclusões de alegação só se referiram à letra não firmada, à consideração da mora desde a data do vencimento indicado na...

    ..., com base no aceite pelos últimos de duas letras de câmbio, cada uma com o valor inscrito de ... do sacador em uma das letras, a prescrição do direito de crédito em relação a ambas e aos ...

  • Acórdão nº 07A1999 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

    ... e Componentes, Ldª Invocaram a prescrição da letra de câmbio que constitui o título ...

  • Acórdão nº 07P1999 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - O título executivo, exprime uma prova de primeira aparência, o que, contudo, não significa que o direito aparentemente nele incorporado exista. II- O título executivo é condição indispensável para o exercício da acção executiva, mas a causa de pedir na acção, não é o próprio documento, mas a relação substantiva que está na base da sua emissão, ou seja, o direito plasmado no título,...

    ... e Componentes, Ldª Invocaram a prescrição da letra de câmbio que constitui o título ...

  • Acórdão nº 2617/08.6TJVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... a excepção peremptória da prescrição do direito de acção exercido pelo exequente, ... um lado, a data de vencimento constantes da letra de câmbio exequenda (30-03-1998) e, por outro ...

  • Acórdão nº 0451322 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2004

    Uma letra prescrita vale como título executivo, em benefício do exequente/sacador, credor originário do aceitante, tendo-se este confessado devedor da quantia titulada na letra, e aquele alegado no requerimento executivo a sua qualidade de credor, reportada à relação extracartular.

    ... as excepções peremptórias da prescrição da obrigação cambiária incorporada no título ... inicial da execução, ao aceitar a letra dada à execução, o executado se confessou ...

  • Acórdão nº 2617/08.6TJVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ... a excepção peremptória da prescrição do direito de acção exercido pelo exequente, ... um lado, a data de vencimento constantes da letra de câmbio exequenda (30-03-1998) e, por outro ...

  • Acórdão nº 2617/08.6TJVNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2009

    ... a excepção peremptória da prescrição do direito de acção exercido pelo exequente, ... um lado, a data de vencimento constantes da letra de câmbio exequenda (30-03-1998) e, por outro ...

  • Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1997

    I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

    ...F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM T3 - LETRA DE CÂMBIO PAG182. Área Temática: DIR CIV - ... deduzir a excepção peremptória da prescrição (artigo 38, artigo 44 e 53 da Lei Uniforme). III ...

  • Acórdão nº 9931347 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    I - Como requisito de fundo de um documento particular como título executivo, exige-se que dele conste a obrigação de pagamento de quantia determinada, a assinatura do obrigado e que a obrigação a que o título se reporta não resulte de um negócio jurídico formal. II - Alegando-se no requerimento inicial da execução que o valor referido na letra de câmbio sacada pelo exequente e aceite pelo

  • Acórdão nº 9931347 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2000

    I - Como requisito de fundo de um documento particular como título executivo, exige-se que dele conste a obrigação de pagamento de quantia determinada, a assinatura do obrigado e que a obrigação a que o título se reporta não resulte de um negócio jurídico formal. II - Alegando-se no requerimento inicial da execução que o valor referido na letra de câmbio sacada pelo exequente e aceite pelo