prescrição letra cambio

I - Por força da prescrição da letra de câmbio verifica-se a extinção da obrigação cartular resultante do aval. II - O aval é uma garantia cambiária que não garante a relação subjacente, não podendo esta retirar-se da prestação do aval. III - Extinta por prescrição a obrigação cambiária, o aval não subsiste automaticamente como fiança, tendo de ser alegada a factualidade inerente. IV – Tal não terá cabimento se a

... e automaticamente, a uma renúncia à dita prescrição, admitindo-se que a respectiva inércia radique em qualquer outro motivo (nomeadamente, o desconhecimento de um tal benefício).

I- O facto de um obrigado cambiário que alega ter pago a letra a um outro subscritor não ter pedido a sua restituição, não constitui uma renúncia tácita da prescrição. II- O obrigado cambiário que, nessas condições, invoca a prescrição da obrigação incorporada na letra de câmbio, não age contra factum proprium e, portanto, em abuso do direito potestativo correspondente.

... cai. IV. Sendo o Banco exequente portador de uma letra de câmbio que lhe foi endossada pelo sacador no âmbito de um contrato de desconto bancário, encontrando-se extintas as obrigações cartulares por ter operado a prescrição, não dispõe de título executivo contra o sacado/aceitante, que naquele contrato não interveio e por ele não se vinculou.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... de garantia automóvel. Garantia das obrigações. Letra de câmbio. Litigância de má fé. Locação. Obrigação de informação. Prescrição. Prestação de serviço. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Responsabilidade bancária. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade extracontratual. Seguro obrigatório de...

... cambiária se transmitem e estes, após a sua prescrição, não subsistem. III – O portador de uma letra de câmbio que a haja adquirido por endosso não pode usá-la como título executivo após a sua prescrição e contra quem não é seu devedor na relação subjacente. IV – Tais documentos não podem, pois, valer como títulos executivos, de acordo com o disposto na al. c) do nº 1 do artº 46º do CPC.

1. Perante o Assento 5/95 – hoje com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – a interrupção da prescrição relativa ao subscritor da livrança não produz efeitos quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio. (Sumário do Relator)

... pacto de preenchimento, a exceção perentória de prescrição do direito emergente da relação causal. II - Pode sim, na qualidade de avalista, invocar a prescrição da própria obrigação cambiária decorrente do aval, prescrição essa que é de três anos (art.ºs 32.º, n.º 1 e 70.º da LULLiv) e que, tratando-se de letra em branco, começa a correr, salvo estipulação em contrário prevista no pacto de preenchimento, a partir da data de vencimento que nela

... existir em termos jurídicos o título cambiário (letras de câmbio) em que o aval havia sido prestado, nomeadamente, por prescrição, cessa também o respectivo aval. III – No entanto, é possível que a prestação de um aval ao aceitante de uma letra tenha subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite. IV - Para tal, impõe-se a alegação e prova pela...

... havia sido acordado e que era titulado pela letra primitiva então ainda não vencida (cujas sucessivas reformas deram origem às letras dadas à execução), pelo que não teria legitimidade substantiva para o exigir na presente execução. VIII–A obrigação de pagamento do remanescente preço da venda não pode, por ora, ser exigida à sociedade Executada, promitente compradora, considerando que ainda não é de todo possível ao promitente vendedor...

I. Uma letra prescrita pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente no requerimento executivo invocar expressamente, a relação subjacente que esteve na base da respectiva emissão. II. Sendo nulo o mútuo, por falta de forma, a obrigação exequenda não é a obrigação cambiária decorrente da letra, mas antes a obrigação de restituição emergente da nulidade...

... pagamento da dívida fora da relação cambiária, a letra não pode valer como mero quirógrafo contra o aceitante.

... período, sem exceder aquele que as normas da prescrição entendem ser ainda admissível, prescindir das demais circunstâncias exigíveis para que o venire contra factum proprium opere: que a justificação da confiança esteja relacionada com o credor (que lhe seja imputável ou, pelo menos, que seja fundada em factos que lhe não são alheios ou que deles deva ter conhecimento) e que tenha ocorrido um investimento de confiança por parte do devedor...

I. Constituem diversas causas de pedir a alegação de que o direito de crédito que o autor pretende fazer valer tem por fonte a nulidade de um mútuo nulo por falta de forma, celebrado entre a sua falecida companheira, de quem foi instituído único herdeiro, e o réu, sendo € 60.000,00 o montante mutuado, e um contrato de mútuo, celebrado entre este mesmo réu e o pai daquela companheira do autor, no...

Enquanto que com a novação é extinta a obrigação primitiva e contraída uma nova obrigação, em substituição daquela, com a transacção não há lugar à extinção da obrigação mas sim à sua reformulação – reformulação essa que, mediante recíprocas concessões, apenas implica a sua alteração, que não a sua extinção. Sumário do Relator

... I.I - Tal citação, para efeitos de interrupção de prescrição, pode ser presumida (ficta), interrompendo a prescrição ao fim de cinco dias. IV - A execução patrimonial de uma coima intentada pelo Estado não interrompe o prazo de prescrição da mesma.

... da análise do próprio título. 3 - Resultando da letra (prescrita) que ela foi entregue ao banco exequente por via de endosso pelo sacador e sendo alegado no requerimento executivo que essa entrega teve como causa o desconto dessa letra, mostra-se suficientemente invocado o fundamento do pedido executivo contra o descontário.

... menção, no requerimento executivo, ao facto da letra ter sido emitida na sequência da celebração de uma transacção comercial, cujo valor da dívida foi avalizado pelos executados, através da aposição da sua assinatura no verso da letra, que se vincularam solidariamente com a sociedade aceitante no pagamento da mesma, pretendendo-se efectivamente obrigar no pagamento da quantia em causa, e asseguraram ao exequente que o valor em dívida seria...

... legal da LULL, lhe sejam endereçadas.      6. A prescrição da letra no prazo de um ano declarado no seu § 2º do citado art.º 70.º da LULL para as acções do portador contra os sacadores/endossantes, está no enquadramento legal deste tipo de defesa do executado e, consequentemente, ex vi do n.º 1 do art.º 698.º [9] e n.º 1 do 637.º [10], ambos do Código Civil,  a prescrição do direito cambiário contra a pessoa cuja responsabilidade garantiu com...

... caso haja alguma alteração ao teor originário da letra, impenda sobre quem dessa modificação pretende beneficiar a prova de que a mesma corresponde à vontade do obrigado cambiário contra o qual a pretende fazer valer. II - O prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º da LULL é aplicável à acção do portador contra o avalista do aceitante, que se encontra vinculado da mesma maneira que este.

I. A questão da prescrição do direito cartular não deve ser confundida com a questão do preenchimento abusivo da data de vencimento da obrigação cartular no caso de livrança em branco. II. As duas questões surgem frequentemente “entrelaçadas”, porque o (eventual) preenchimento abusivo tem repercussões na contagem do prazo de prescrição do direito: esta contagem inicia-se na data que deveria ter sido aposta na...

1. No decurso de um processo especial de revitalização (PER), todos os credores da empresa devedora, ainda que não tenham ido aos autos em causa reclamar o seu crédito, estão sujeitos à regra de paralisação (standstill) das acções para cobrança de dívidas, imposta pelo art. 17º-E,1. 2. Esse efeito standstill visa conceder ao devedor um “escudo protector”, que lhe permita negociar com os credores...

... de determinado montante o valor inscrito numa letra de câmbio, independentemente de se não inscrever na sua competência funcional, por se tratar de uma questão nova, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicá-la no recurso de revista. 3. A omissão de pronúncia pela Relação sobre a questão da prescrição do crédito de juros moratórios suscitada no recurso de apelação implica necessariamente, se invocada a nulidade no recurso de revista, a...

... de determinado montante o valor inscrito numa letra de câmbio, independentemente de se não inscrever na sua competência funcional, por se tratar de uma questão nova, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicá-la no recurso de revista. 3. A omissão de pronúncia pela Relação sobre a questão da prescrição do crédito de juros moratórios suscitada no recurso de apelação implica necessariamente, se invocada a nulidade no recurso de revista, a...

... ssão, sendo que, no caso dos autos, alegar que a” letra foi descontada pelo executado junto do exequente” é insuficiente para considerar que o exequente alegou os apontados factos constitutivos essenciais e caracterizadores do desconto bancário.