Aviso n.º 20777/2023
| Data de publicação | 26 Outubro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 208 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Santo António (Lisboa) |
N.º 208 26 de outubro de 2023 Pág. 900
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO (LISBOA)
Aviso n.º 20777/2023
Sumário: Aprova o Regulamento do Programa «Eu é que Sou o Presidente da Junta da Fregue-
sia de Santo António (Lisboa)».
Regulamento do Programa “Eu é que Sou o Presidente da Junta
da Freguesia de Santo António (Lisboa)”
Vasco André Lopes Alves Veiga Morgado, Presidente da Junta de Freguesia de Santo António
(Lisboa), torna público que o Projeto de Regulamento “do Programa “Eu é que Sou o Presidente da
Junta da Freguesia de Santo António (Lisboa)”da Freguesia de Santo António (Lisboa) foi submetido
a consulta pública, nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 100.º e dos ns.º 1 e 2 do artigo 101.º
do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido dada a possibilidade aos interessados de
apresentarem, por escrito, as suas sugestões relativamente ao citado documento, devidamente
publicitado no site da Freguesia.
O Regulamento do Programa “Eu é que Sou o Presidente da Junta da Freguesia de Santo
António (Lisboa)” foi aprovado, sob proposta da Junta de Freguesia, pela Assembleia de Fregue-
sia de Santo António (Lisboa), na sua sessão ordinária de 27 de setembro de 2023, através da
Proposta n.º 1017 -AF/2023.
2 de outubro de 2023. — O Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), Vas co
André Lopes Alves Veiga Morgado.
Regulamento do Programa “Eu é que Sou o Presidente da Junta da Freguesia
de Santo António (Lisboa)”
Nota justificativa
No âmbito das políticas da Freguesia de Santo António (Lisboa), designadamente nos domínios
da prevenção de comportamentos de risco e da educação, revela -se de toda a pertinência traçar
novos trilhos, tendo como esteio objetivos educativos consistentes, capazes de dotar os jovens
de novas competências, de os sensibilizar para as questões associadas ao poder local, de os
incentivar a participar ativamente na sociedade e de potenciar a sua capacidade de argumentação,
participação e intervenção.
O Programa “Eu é que sou o Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa)”
surge nesta linha de entendimento, sendo um projeto amplamente discutido, pelo executivo desta
freguesia, que tem como objetivo fomentar uma cidadania, jovem, ativa e participativa e, ainda,
a construção governança partilhada, partindo da valorização de opiniões e da apresentação de
propostas dos jovens que vinculem as suas perspetivas para o futuro.
Permitir aos jovens um nível de participação mais ativa nas políticas que norteiam esta fregue-
sia, conferir -lhes a possibilidade de assumirem um papel de porta -voz desta franja populacional,
de serem corresponsáveis pela gestão de um orçamento e de criarem sinergias para concretizar
os projetos que idealizaram, constituirá, seguramente, um contributo fulcral para a formação de
pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres
em diálogo e no respeito pelos outros, com espírito democrático, pluralista, crítico e criativo, tendo
como referência os valores dos direitos humanos.
A implementação de uma iniciativa desta natureza requer a criação de um instrumento regulador
que vise disciplinar, quer a organização e funcionamentos do Programa, quer as relações da fregue-
sia com os jovens e, bem assim, com outras entidades, designadamente com a Escola Secundária
Passos Manuel, com quem se pretende encetar sinergias que permitam desenvolver este projeto.
Efetuada uma ponderação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas não se olvida,
tal como consta do clausulado do presente Regulamento, que o mesmo envolve custos para a Fre-
guesia, já que para a concretização deste projeto e das iniciativas dele decorrentes esta autarquia
terá de anualmente de dispor de uma verba previamente fixada que permita a concretização da
proposta aprovada.
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