condominio fechado
507 resultados para condominio fechado
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Regulamento n.º 1320/2023
... ço envidraçado normalmente em varanda da fachada do edifício, fechado, na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou amovível, com ... , ou com caixilharia quando já exista modelo aprovado pelo condomínio e aceite pelo Município, desde que não ultrapassem a cércea da ...
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Acórdão nº 02595/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...
... o primitivo proprietário do edifício em questão, A ... , havia fechado a porta existente ao fundo das escadas e construído um muro ao cimo das ... Fala-se então de condomínio, «figura definidora da situação em que uma coisa materialmente indivisa ... -
Acórdão nº 12889/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – O CPTA – antes da alteração ao CPTA operada pelo DL nº 214-G/2015, de 2 de Outubro – previa a possibilidade de decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, nos termos previstos na alínea a) do artigo 120º, supra...
... ços da entidade requerida uma carta da Administração do Condomínio" do prédio sito na ……………., nº 1-A e ……… ... 5 …………\xE2\x80" ... e verifiquei que o estabelecimento ali existente já se encontrava fechado, pelo que a via pública estava sem qualquer cidadão ... Salienta-se ... -
Acórdão nº 2656-10.7TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- A propriedade de um imóvel, independentemente das modalidades de que se pode revestir o domínio, abrange o espaço aéreo correspondente à superfície do prédio, bem como essa superfície e o subsolo respectivo. - O princípio geral em matéria de propriedade horizontal é o de que só podem ser objecto deste modo de domínio as fracções de que um edifício se compõe, as quais podem, se em condições de
... até vedado o acesso ao mesmo, mediante a colocação de portão fechado à chave, com que impedem os AA. de acederem ao terraço ... Contestaram ... , na sua versão inicial, vigente à data da constituição do condomínio, por ser o regime, legalmente, aplicável ... Na verdade, o terraço, na ... -
Acórdão nº 275/22.4 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - Nos termos alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a sentença é nula quando “[o] juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” o que não foi o caso. O Tribunal não pode condenar em mais do que peticionado, podendo, no entanto, conceder menos do que aquilo que é pedido. Assim, tendo o Tribunal a quo condenado o Município em menos do que foi peticionado...
... – E ... , S.A. e L… - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado (doravante designado apenas por alvará de loteamento n.º 1/2016) (cfr ... processo administrativo); r) Em 10 de Novembro de 2021, o condomínio do Edifício A sito no empreendimento Parque Atlântico Rua do Forte Novo, ... -
Edital n.º 19/2022
... g ) Corpo balançado — elemento saliente, fechado e em balanço relativamente aos alinha- mentos dos planos gerais; h ) Data ... Artigo B-1/8.º Salas de Condomínio 1 — Todos os edifícios com um número de frações superior a vinte e ...
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Acórdão nº 135/16.8T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2018
I – Do artº 135º do CPT – norma imperativa – resulta que na sentença, o juiz, além do mais, fixa também, se forem devidos, juros de mora pelas prestações em atraso mesmo que não tenham sido pedidos. II – O artº 135º CPT consagra um regime jurídico especial para a mora no domínio das pensões e indemnizações e que se sobrepõe ao regime da mora estipulado pelos artigos 804º
... , ainda dentro do logradouro junto ao portão que se encontrava fechado, com o ombro e sentido, desde logo, uma forte dor no pé esquerdo, não ... trabalhador reside em uma fracção de um prédio em regime de condomínio ou propriedade horizontal. Em tal hipótese deverá considerar-se que a ... -
Acórdão nº 6358/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I) A presunção emergente do registo predial não incide sobre os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições matriciais, os valores venais e tributários, incidindo, no entanto, sobre os elementos que constam das descrições prediais e que integram o âmbito mínimo ou núcleo essencial imprescindível para identificação dos imóveis a que se reportam: por exemplo,...
... a seguinte apresentação: a)- a fracção E – E1 – estava fechado com um portão, conforme se observa no documento de fls. 125 dos autos; b) ... ao pagamento em 13/12/2001 do valor da quota mensal de condomínio relativa à fracção “M” referente aos meses de novembro e dezembro ... -
Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
... AW…, esta testemunha foi administrador do condomínio do prédio onde se situa a “J…” tendo deixado o cargo há cerca de ... móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas; e) (…) f) (…) g) ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... fechado” acordo, a senhoria, de modo inopinado e inesperado procedesse, como ... estou a incluir outras despesas, como por exemplo, despesas de condomínio. É de salientar que estas rendas já não estão a ser pagas há 2 meses ... -
Aviso n.º 16520/2021
... pavimento coberto de uso comum com estatuto de parte comum em condomínio ou aptas para esse estatuto, expressas em metros quadrados, tais como ... ço envidraçado normalmente em varanda da fachada do edifício, fechado, na totalidade ou em parte, por estrutura fixa ou amovível, com exclusão ...
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Regulamento n.º 16/2022
... de frações ou unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são ... 793 Diário da República, 2.ª série PARTE H Polígono fechado com o limite da propriedade e/ ou área de intervenção; Polígonos ...
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Regulamento n.º 16/2022
... unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio" ... 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas s\xC3" ... 793 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Polígono fechado com o limite da propriedade e/ ou área de intervenção; ... Polígonos ...
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Regulamento n.º 375/2017
... para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns. 2 - Os espaços ... da fachada e em balanço relativamente a esta, formando recinto fechado, destinado a aumentar a superfície útil da mesma; j) Espaço e via ...
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Aviso n.º 16465/2022
... ção do imóvel e asseguram que o mesmo se encontra devidamente fechado, de forma a evitar que venha a ser indevidamente ocupado, desenvolvendo, ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c ) A utilização da habitação arrendada ...
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Aviso n.º 16465/2022
... fechado, de forma a evitar que venha a ser indevidamente ocupado, desenvolvendo, ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Aviso n.º 11379/2022
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... devidamente fechado, de forma a evitar que venha a ser indevidamente ocupado, desenvolvendo, ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Aviso n.º 23595/2023
... de frações ou unidades, acrescido de mais um destinado ao condomínio. 3 — As dimensões dos recetáculos postais e das áreas técnicas são ... mantendo a continuidade da informação em cada layer; Polígono fechado com o limite da propriedade e/ou área de intervenção; Polígonos ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... fechado. Aberto no sentido de que é incompleto, evoluiu e se modifica. A abertura ... ção falsa em contrato ou oferta quanto à constituição do condomínio, instituição da frações ideais ou sobre a construção das ...
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Regulamento n.º 964/2022
... casos: polígono fechado com a delimitação do cadastro da propriedade na cor azul; polígonos ... como por exemplo: ata de condomínio ...
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Regulamento n.º 639/2016
... do presente Código entende-se por «mercado municipal» o recinto fechado e coberto, explorado pela câmara municipal ou junta de freguesia, ... f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
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Regulamento n.º 165/2022
... terísticas o justifiquem; ... h) Autorização do condomínio ou proprietário, bem como projeto geral de publicidade do ... edifício, ... k) «Mercado Municipal» — Recinto fechado e coberto, explorado pela Câmara Municipal ou ... Junta de Freguesia, ...
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Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Município do Porto, na qual figura como contra interessado “Condomínio do Edifício sito na Rua de SJB, n.ºs 302 a 438 e Rua das A ... n.ºs 223 ... a transformação de um espaço edificado aberto num espaço fechado" e protegido, passível de ser usufruído com mais privacidade e em condiç\xC3" ... -
Acórdão nº 9515/14.2T8VLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015
I- Cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões) e especificar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, em seu entender, impunham decisão diversa quanto a cada um desses factos, sendo que a não
... , que a 1ª requerida foi forçada pela administração do Condomínio do edifício a assumir a reparação dos defeitos da obra até 30.9.2015, ... junto da banca, que está em curso pela nossa empresa, encontra-se fechado e a E., S. A. adjudica os trabalhos assegurando os respectivos pagamentos; ... -
Acórdão nº 510/08.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... A área em causa é um espaço fechado ao nível do rés-do-chão ... 39. Ao nível do 1º andar verifica-se ... -regularem através do título constitutivo e do regulamento do condomínio, designadamente quanto à administração, ao uso, à fruição e ...